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Paraíba

Mudança na Lei Maria da Penha permite maior celeridade em medidas protetivas

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Na última quinta-feira (20), o Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou o projeto de lei que altera pontos da Lei Maria da Penha e garante maior agilidade na concessão de medidas protetivas às vítimas de violência doméstica. A partir do documento, as medidas protetivas de urgência serão concedidas assim que a mulher fizer a denúncia à autoridade policial.

Com as alterações, o autor da violência poderá ser afastado da vítima imediatamente após o depoimento dela à polícia, caso esta declare estar em risco físico, psicológico, sexual, patrimonial, ou moral, bem como seus dependentes. Além disso, o texto da lei ainda especifica que o afastamento irá permanecer em vigor enquanto existir riscos para as vítimas, e não mais por um prazo determinado como acontecia anteriormente.

A coordenadora do Núcleo Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), Raissa Palitot, explica que as modificações visam beneficiar as mulheres vítimas através da ampliação da aplicação da lei de forma mais abrangente.

“A partir dessas alterações legislativas, basta que a mulher esteja em contexto de violência praticada numa relação íntima de afeto, no ambiente doméstico ou entre familiares. Independente da causa da violência (questões patrimoniais, por exemplo), da motivação do autor da violência (ciúmes, alcoolizado) ou da condição da mulher violentada (idade, raça, etnia, classe social), para que as medidas protetivas sejam concedidas”, ressaltou a defensora.

A lei também prevê, a partir de agora, que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente da tipificação penal de violência; do ajuizamento de ação penal ou cível; da existência de inquérito policial; de registro de boletim de ocorrência. A palavra da mulher bastará para que o texto da lei seja cumprido.

“As medidas deverão ser aplicadas tão somente com base na palavra da mulher que tem presunção de veracidade. Independente de uma formalização de denúncia na delegacia ou de criação de uma investigação policial ou processo criminal, já que as medidas protetivas de urgência são ferramentas autônomas. Essas passam a valer enquanto a situação de violência e/ou risco persistir. Não cabendo ao juiz ou juíza fixar um prazo pré-determinado e genérico, como vem acontecendo. Na Paraíba, por exemplo, esses prazos são de 3 meses ou 6 meses a depender da autoridade judicial”, acrescentou Raissa.

“Caberá à Defensoria Pública e ao NUDEM assegurar a aplicação dessas alterações seja por meio de uma atuação nas delegacias, por exemplo, para que as mulheres tenham atendimento especializado nas Delegacias da Mulher, seja requerendo a aplicação de medidas protetivas de urgência independente de prova documental, testemunhal, mas tão somente com as declarações da mulher sobre a violência sofrida, e sem a fixação de prazos”, completou a defensora.

NUDEM – A Defensoria Pública da Paraíba atua através do Núcleo Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) para garantir os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Com atendimento multidisciplinar, atuação judicial e escuta psicológica.

O Núcleo fica localizado na Rua Monsenhor Walfredo Leal, 487, Tambiá, e funciona das 8h às 17h. A equipe também atende remotamente, através do WhatsApp 83 8826-7924.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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