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Paraíba

Direito Animal: MPPB ajuíza ação para que o Município do Conde crie Centro de Zoonoses

Publicado

em 13 de abr de 2023

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra o Município do Conde, requerendo que seja deferida a tutela de urgência para condená-lo a criar, no prazo de 180 dias, o Centro de Zoonoses Municipal, com estrutura para o recolhimento e tratamento dos animais existentes em seu território e a adotar providências quanto aos cuidados relativos a 20 gatos, que estão sob a tutela de uma munícipe.

A Ação 0800489-45.2023.8.15.0441 foi ajuizada pelo promotor de Justiça em substituição, João Benjamim Delgado Neto e tramita na Vara Única do Conde. Ela é um desdobramento do Procedimento Administrativo Extrajudicial 098.2022.000287, instaurado na Promotoria de Justiça do Conde, a partir de reclamação formulada por uma munícipe que solicitou a intervenção do MPPB para obrigar o Município a arcar com as despesas geradas com a criação de 20 gatos ou, alternativamente, a providenciar o abrigamento deles, uma vez que ela já não tem mais condições financeiras para cuidar desses animais.

O fato levou a Promotoria a enviar ofícios ao secretário de Meio Ambiente do Conde, solicitando informações sobre a possibilidade de orientar a tutora e de subsidiá-la com alguma medida administrativa (como controle sanitário, castração, encaminhamento para abrigo etc) e ao presidente da Associação “Amigo de Patinhas”, para que orientasse a cuidadora.

Também foi realizada audiência com o secretário, que informou não haver Centro de Zoonoses no município e que se comprometeu a entrar em contato com outros municípios para resolver o problema. “Não obstante a reiteração de expedientes ao secretário de Meio Ambiente do Conde, fomentando a necessidade de realização da parceria com o Centro de Zoonoses de João Pessoa, nada foi objetivamente concretizado, motivando, assim, o ajuizamento da presente ação civil pública”, lamentou o promotor de Justiça.

O representante do MPPB explicou que a ação civil pública está fundamentada na legislação ambiental, com destaque para o artigo 225 da Constituição Federal, que versa sobre o dever dos Municípios, Estados e da União em garantir um meio ambiente equilibrado. Também é norteada pelo artigo 30 da Constituição de 1988, que estabelece como competência dos Municípios a organização e prestação de serviços de interesse local. “É interesse local, e por conseguinte competência municipal, o controle dos animais que habitam o município e a garantia do seu bem-estar e, sobretudo, da proteção da vida e saúde humana que podem ser lesadas ante eventuais doenças transmitidas pela fauna. Portanto, é competência do Município zelar do bem-estar animal e humano”, argumentou.

João Benjamim ressaltou ainda que a inobservância dos cuidados necessários para a manutenção da vida animal e para o controle de suas populações pode acarretar danos graves à comunidade. “É inconteste o dever do poder público municipal em atuar de maneira eficaz na solução das demandas que envolvam a população animal do seu território. Ressalte-se que a alegada ausência de centro especializado no controle de zoonoses não desobriga o ente da federação em atuar, quando em verdade há um dever constitucional e legal de fazê-lo. A ausência de centro de zoonoses, por si só, é uma patente irregularidade e uma omissão que não encontra respaldo na ordem constitucional”, disse.

Pedidos

Na ação, o MPPB requer que seja deferida a tutela de urgência para condenar o Município a promover a esterilização gratuita, a vacinação, a vermifugação e o tratamento de doenças dos animais (gatos e cachorros) sob a tutela da munícipe que acionou a Promotoria de Justiça, assim como a recolhê-los em abrigo que ofereça condições de vida digna e promova a adoção responsável deles.

Requereu também a condenação do município à criação do Centro de Zoonoses Municipal, no prazo de 180 dias, com estrutura adequada inclusive para promover serviços de castração gratuita. Pediu ainda aplicação de multa diária, em caso de descumprimento.

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Paraíba

Sine-PB inicia dezembro ofertando mais de 880 vagas de emprego em 12 municípios paraibanos

Publicado

em 30 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB) começa o mês de dezembro ofertando 886 vagas de emprego em 12 municípios do estado. A partir desta segunda-feira (2), somente em João Pessoa, as oportunidades chegam a 468, enquanto as demais vagas são distribuídas nas cidades de Campina Grande, Sapé, São Bento, Santa Rita, Patos, Cabedelo, Mamanguape, Bayeux, Guarabira, Pombal e Cajazeiras.

O maior número de vagas em João Pessoa é para os cargos de auxiliar de limpeza – fund. completo (200), chefe de serviço de limpeza (15), estoquista, garçom, mecânico de motocicletas e vendedor interno (10 vagas para cada função). Além dessas, há vagas para armador de telhados e cumim (8 vagas para cada), atendente de lanchonete, atendente de padaria e pedreiro (6 vagas para cada cargo), auxiliar de limpeza, instrutor de autoescola e operador de máquinas fixas, em geral (5 vagas para cada), entre outras.

Depois da Capital, Campina Grande é o segundo município a concentrar o maior número de vagas, totalizando 129 postos de trabalho, com destaque para carregador e descarregador de caminhões – fund. completo (20), ajudante de obras (9), vendedor porta a porta e empacotador a mão, (8 vagas para cada função), repositor de mercadorias (6), açougueiro, garçom e auxiliar de cozinha (4 vagas para cada) e outras em diversas áreas.

No município de Santa Rita, serão ofertadas 64 vagas de emprego, entre elas operador de caixa – médio completo (18), repositor – em supermercados (12), balconista de açougue – cinco vagas, padeiro, atendente de padaria e fiscal de loja (4 vagas para caga função), entre outras oportunidades.

Em Guarabira, o Sine-PB vai disponibilizar 110 vagas para diversas funções tais como: costureira em geral – médio completo (40), carregador de caminhão (30), auxiliar de linha de produção (20), auxiliar de estoque e motorista de caminhão (10 vagas para cada cargo).

No município de Patos, serão oferecidas 33 vagas distribuídas em várias funções: servente de obras, encanador e vendedor de comércio varejista  (5 vagas para cada função), auxiliar de linha de produção e técnico de refrigeração – instalação (2 vagas para cada função), motorista de automóveis, auxiliar de logística, auxiliar de linha de produção, assistente administrativo, atendente de telemarketing, gerente de compras, dedetizador, gerente administrativo e financeiro e motorista de caminhão (1 vaga para cada função).

No Sine/PB de Cabedelo, as sete vagas a serem ofertadas contemplam funções como promotor de vendas, frentista, porteiro, auxiliar de logística, assistente de vendas, auxiliar de faturamento, ajudante de motorista – uma vaga para cada função. Enquanto em Sapé, serão 9 vagas para atendente de padaria, repositor de mercadorias e vendedor pracista (2 vagas cada cargo), ajudante de cozinha, pasteleiro e cozinheiro de restaurante (uma vaga para cada).

No município de Bayeux, estarão disponíveis também 9 vagas, sendo 3 para vendedor interno – superior completo, 2 vagas para motorista de ônibus rodoviário e uma para cada um dos cargos de gerente comercial, encarregado de estoque, assistente de vendas e balconista. Em Mamanguape, serão oferecidas 4 vagas – supervisor de operações logísticas, retificador de motores veículos, garçom e auxiliar de fabricação na indústria de artefatos de cimento (uma vaga cada cargo).

No Sine estadual de São Bento, serão 17 vagas para funções de ajudante de carga e descarga de mercadoria (10), promotor de vendas, motorista entregador, atendente de lojas e instalador reparador de linhas de aparelho de telecomunicações (uma vaga para cada cargo). Já em Pombal, serão 10 vagas para promotor de vendas – médio completo. E na cidade de Cajazeiras, serão 26 vagas, sendo 15 para servente de obras, 10 para pedreiro e uma para auxiliar administrativo – médio completo.

O Sine-PB possui atualmente 15 postos em funcionamento, e mais quatro unidades de atendimento em 15 municípios: João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo e Patos.

O Sistema realiza o trabalho de recrutamento de pessoal para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado. Esses serviços podem ser solicitados pelo e-mail: [email protected].

Confira as vagas 

Telefones do Sine-PB para contato:

João Pessoa – 3218-6617 – 3218-6600
Bayeux – 98619-1918
Cabedelo – 3250-3270
Cajazeiras -3531-7003
Campina Grande – 3310-9412
Guarabira – 3271-3252
Itaporanga – 3451-2819
Mamanguape – 3292-1931
Monteiro – 99863-3217
Patos – 3421-1943
Santa Rita – 3229-3505
Sapé – 3283-6460
Pombal – 3431-3545
Conde – 3298-2025
São Bento – 3444-2712

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Paraíba

Governo Federal reconhece calamidade pública em Baía da Traição por erosão costeira

Publicado

em 30 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O estado de calamidade pública em Baía da Traição, cidade do Litoral Norte da Paraíba, causado pela erosão costeira foi reconhecido pelo Governo Federal nesta sexta-feira (29/11).

O reconhecimento do estado de calamidade pública na cidade aconteceu após o município paraibano ter decretado estado de emergência em áreas da Praia do Forte, devido aos danos significativos causados pela erosão costeira.

Com o reconhecimento oficial de calamidade pública, o município de Baía da Traição ganha respaldo para solicitar apoio emergencial aos governos estadual e federal, visando ações de recuperação e proteção das áreas afetadas pela erosão.

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Paraíba

TRE revoga prisão de investigadas em operação que apura influência de facção nas Eleições 2024 em JP

Publicado

em 30 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) decidiu, nesta sexta-feira (29/11), revogar a prisão preventiva de Pollyana Monteiro e Kaline Neres, presas na Operação Território Livre, que investiga o aliciamento violento de eleitores nas Eleições municipais de 2024 em João Pessoa. Pollyana e Kaline tiveram a prisão decretada em 19 de setembro e estavam em prisão domiciliar.

A juíza da 64ª Zona Eleitoral havia indeferido a liberdade das duas alegando que teriam envolvimento com facção criminosa, a exemplo de Pollyana Monteiro, a quem a Polícia Federal (PF) afirma que é companheira do “Poeta”, apontado como líder de uma facção criminosa de João Pessoa.

Na decisão, o juiz Bruno Teixeira de Paiva aplicou medidas cautelares diversas da prisão, sendo a proibição de manter contato com os demais investigados e a proibição de ter acesso nos bairros Alto do Mateus e São José.

A operação é batizada de “Território Livre” em referência à liberdade que os eleitores devem ter de ir e vir e também de exercer o seu voto. No dia 10 de setembro, uma primeira etapa da operação já tinha sido realizada. Naquele dia, três mandados de busca e apreensão foram cumpridos.

No dia 19 de setembro foram presos suspeitos de envolvimento no esquema:

  • Raíssa Lacerda, vereadora de João Pessoa e suspeita de liderar o esquema;
  • Pollyanna Monteiro Dantas dos Santos, suspeita de pressionar moradores do bairro São José para determinar em quem eles devem votar;
  • Taciana Batista do Nascimento, usada por Pollyana para exercer influência na comunidade. É ligada ao centro comunitário Ateliê da Vida;
  • Kaline Neres do Nascimento Rodrigues, articuladora de Raíssa Lacerda no Alto do Mateus; suspeita de ter ligação com facções do bairro;
  • Keny Rogeus Gomes da Silva, marido de Pollyanna e apontado como chefe da facção Nova Okaida; já estava preso no PB1.
  • Um suspeito de chefiar uma facção criminosa no bairro Alto do Mateus, David Sena, mais conhecido como Cabeça, também teve mandado de prisão expedido, mas segue foragido.

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