A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC) deu início aos trabalhos de finalização do Plano Diretor Municipal (PDM). O processo tem por objetivo atualizar as diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município, no sentido de promover o cumprimento das funções sociais da cidade, o bem coletivo, a segurança e o bem-estar de todas as pessoas.

O PDM é um instrumento de política pública, ou seja, é uma ferramenta utilizada pelo poder público para colocar em prática determinadas ações, projetos, programas e iniciativas que visam garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e resolver problemas coletivos. Todo o processo de revisão do documento está pautado no princípio da gestão democrática, prevendo a efetiva participação da população como agente ativo na construção do futuro da cidade.

A página com os detalhes e informações sobre o documento pode ser acessada no site oficial da PMC. Lá também é possível conferir programação dos eventos e os relatórios técnicos já elaborados.

No próximo dia 10 de abril, será realizada a 1ª Audiência Pública para discussão do Plano. A Audiência irá ocorrer em formato presencial às 18h00, no auditório do IFPB Campus – Cabedelo, localizado em Camboinha.

Os trabalhos de revisão do PDM são integrados pela Comissão Técnica Municipal (CTM), que representa o Poder Público Municipal, e será responsável pela coordenação dos trabalhos de revisão do PDM; a Equipe da Consultora (EC), responsável pelo desenvolvimento do conteúdo técnico e pelo ordenamento e execução das atividades previstas no Termo de Referência, que norteia o contrato; e pelo o Grupo de Acompanhamento (GA), composto por diversos atores sociais locais e representativos de diferentes segmentos da sociedade.

O PDM de Cabedelo foi instituído por meio da Lei Complementar nº 001 de 1997. Em 2006, o Plano passou por sua primeira revisão a partir da Lei Complementar nº 20/2006. Desde então, a Lei do PDM passou por alterações específicas, por meio das Leis Complementares  nº 31/2011, nº 29/2011, nº 42/2013, nº 57/2016 e nº 60/2017, porém, sem uma revisão global de seu conteúdo.

Como se passaram mais de dez anos desde a última revisão completa do PDM de Cabedelo, a Prefeitura deu início ao processo de atualização, de forma a compatibilizá-lo com a atual realidade do município, com as demandas da população cabedelense e em observância ao Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Para tanto, a Prefeitura Municipal contratou, por meio de processo licitatório, a empresa URBTEC™, conforme formalizado pelo contrato nº 004/2023.]

Audiência Pública – Em cumprimento à Lei Federal n.º 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade) e ao Art. 167, § 1º, da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, a Primeira Audiência Pública promove a participação popular no processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) e é um evento aberto para toda a população.

Os objetivos do evento passam pela mobilização e sensibilização da população a respeito do início da revisão do PDM, da apresentação do Produto 1 — Plano Executivo de Trabalho para apreciação e debate por parte da sociedade, e da instituição do Grupo de Acompanhamento.

O conteúdo a ser apresentado na Primeira Audiência Pública está disponibilizado para Consulta Pública a partir do sítio eletrônico oficial da revisão do Plano Diretor Municipal. Lá, ainda será possibilitado o envio de questionamentos, sugestões e críticas sobre o conteúdo específico a ser tratado na Audiência Pública, mediante o preenchimento de um formulário virtual.

Participação Popular – Para a revisão do PDM de Cabedelo é necessária a participação da população ao longo do processo. Para tanto são disponibilizadas algumas maneiras de interagir, seja de forma presencial ou virtualmente.

Presencialmente, os cidadãos podem participar dos eventos públicos, como eventos comunitários que serão abertos a toda a população. Também estão disponibilizadas fichas para contribuição escrita na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação. As fichas podem ser preenchidas com dúvidas, críticas e sugestões sobre a revisão do PDM. As contribuições serão incorporadas ao conteúdo de cada etapa e apresentadas nos Relatórios do Processo Participativo.

Nos dias 11 e 12 de abril, às 18h, a Prefeitura Municipal realizará Fóruns Comunitários em quatro regiões de Cabedelo para promover a participação popular no processo de revisão do Plano Diretor Municipal.

Os eventos são abertos a toda comunidade e têm por objetivo construir o diagnóstico da cidade, identificando as principais potencialidades e deficiências do município segundo a visão de seus cidadãos.

Nos Fóruns, a comunidade participará de dinâmicas e debates sobre os principais desafios e oportunidades para o desenvolvimento de Cabedelo, contribuindo com sua opinião sobre temas como: habitação, saneamento básico, transporte coletivo, serviços públicos e outros. Para participar dos Fóruns não é necessário nenhum conhecimento técnico, pois busca-se captar as percepções da população, a experiência de vida dos cidadãos, suas opiniões e expectativas para o futuro da cidade.

Virtualmente, o cidadão pode se inscrever para acompanhar o andamento do Plano, por meio do recebimento, em seus e-mail, de notícias sobre o andamento do Plano, convites para os eventos públicos e notificações sobre atualizações do site. Por fim, os interessados podem enviar contribuição, por meio do formulário disponibilizado no site do PDM, onde é possível encaminhar suas dúvidas, críticas e sugestões sobre a revisão do PDM a qualquer momento. Outro canal de comunicação virtual é o endereço eletrônico [email protected], disponível para receber as contribuições.

Ao longo do processo, também serão realizadas Consultas Públicas, que se constituem em oportunidades para contribuir especificamente sobre os conteúdos de cada etapa. Durante um período, será disponibilizado o conteúdo preliminar produzido na fase, bem como um formulário específico para contribuições sobre o assunto na página “Documentos” do site do PDM. Após encerrado o período de consulta pública, as contribuições recebidas serão incorporadas ao conteúdo de cada etapa e apresentadas nos Relatórios do Processo Participativo.

Cronograma – A revisão do PDM de Cabedelo envolve diversas atividades, como levantamento de dados, elaboração de relatórios técnicos, desenvolvimento de diretrizes e propostas, realização de eventos públicos, entre outras. Atividade que estão estruturadas em cinco etapas e têm início com a mobilização dos atores sociais e equipes envolvidas na coordenação e desenvolvimento do processo, sendo pactuada a estrutura do trabalho, as atividades a serem realizadas, as atribuições dos envolvidos e os prazos a serem cumpridos.

Numa segunda etapa deve ser realizado o diagnóstico da realidade municipal, com a identificação de potencialidades e deficiências relacionadas ao desenvolvimento urbano de Cabedelo. A partir desses resultados, será possível construir e pactuar coletivamente as diretrizes e propostas para o desenvolvimento de Cabedelo na Etapa 3.

Na Etapa 4, os anseios e as expectativas das equipes e atores sociais, expressos ao longo do processo de revisão do Plano, serão traduzidos em modelos jurídicos e institucionais, que promovam a implementação efetiva e democrática do PDM. Por fim, na Etapa 5, o processo de revisão será encerrado por meio da consolidação de todos os produtos elaborados, da sintetização do processo e da disponibilização desse conteúdo para a população de Cabedelo.

PDM – O Plano Diretor Municipal é uma ferramenta utilizada para assegurar aos(as) cidadãos(ãs) o direito a uma cidade sustentável e para solucionar problemas urbanos do município. Portanto, o Plano Diretor se constitui por meio de Lei Municipal, que determina como se dará o desenvolvimento do município e a atuação do poder público nos próximos anos.

Nessa Lei, são previstas diretrizes para diversas áreas, como educação, saúde, meio ambiente, moradia, desenvolvimento econômico, infraestrutura, uso e ocupação do solo, entre outros.

As demais legislações municipais (como o Código de Edificações e a Código de Zoneamento), planos setoriais (como o Plano de Mobilidade Urbana e o Plano Municipal de Saneamento Básico) e as diretrizes orçamentárias (expressas pelo Plano Plurianual e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias) devem ser compatíveis com o Plano Diretor.

Além da relevância do Plano Diretor para a administração municipal, é válido ressaltar seu impacto em diversas instâncias da vida cotidiana do(a) cidadão(ã).