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Paraíba

Comitê integrado pelo MPPB atua para garantir gratuidade no registro civil a pessoas pobres

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O Comitê para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Promoção de Acesso à Documentação Básica, presidido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH) e integrado pelo Ministério Público da Paraíba, está atuando para garantir o direito à gratuidade do registro civil a pessoas hipossuficientes, entre outros temas. Na última quinta-feira (30/3), na primeira reunião do colegiado renovado este mês pelo Decreto Estadual 43.479/2023, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Paraíba (Arpen-PB) se comprometeu a enviar ofício a todos os cartórios do Estado, orientando sobre como proceder em caso de dúvidas sobre a hipossuficiência dos que pleiteiam atos necessários ao exercício da cidadania.

A reunião aconteceu na Sala de Sessões da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa. Participaram a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Cidadania e Direitos Fundamentais, a promotora de Justiça Liana Carvalho, e representantes das secretarias estaduais de Desenvolvimento Humano; da Mulher e Diversidade Humana; da Saúde; da Educação, Cultura e Tecnologia; da Segurança e Defesa Social e da Administração Penitenciária; da Defensoria Pública do Estado da Paraíba; do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado; da Arpen-PB e da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), órgãos que integram o comitê.

Liana explicou que o artigo 45 da Lei Federal 8.935/1994 garante a gratuidade nos assentos do registro civil de nascimento e de óbito, assim como a gratuidade da primeira certidão de cada um desses documentos.

No entanto, aportaram no MPPB reclamações da SEDH e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos sobre a recusa, por parte dos cartórios, da gratuidade no registro civil, tanto em relação à emissão de primeira e segunda vias, quanto em relação às retificações no documento. “Além da lei, vários provimentos do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, garantem a gratuidade para outros atos, como a retificação da certidão de nascimento para pessoas transgênero. Estamos em tratativas junto à Corregedoria do TJPB para garantir esse direito e a Arpen se comprometeu a expedir ofício a todos os cartórios sobre o assunto, com orientações de como devem agir, em caso de dúvidas”, disse.

Na primeira reunião do colegiado, cada órgão integrante se apresentou e falou do trabalho desenvolvido e que pode desenvolver para erradicar o sub-registro de nascimento e garantir o acesso à documentação básica aos cidadãos.

A promotora de Justiça Liana Carvalho falou do trabalho desenvolvido pelo MPPB, extrajudicialmente, por meio das promotorias de Justiça de família para combater o sub-registro de paternidade. Uma das medidas destacadas por ela em relação a esse trabalho é a parceria celebrada com a SES-PB para a descentralização de postos de coleta para a realização de exames de DNA, procedimento necessário para a investigação da paternidade que, até então, só podia ser realizado em João Pessoa. Com a parceria, já é possível a realização do exame em postos de coleta localizados nos municípios de Patos e Campina Grande. A ideia, segundo ela, é ofertar o serviço em outras cidades.

A promotora de Justiça também falou do trabalho que vem sendo realizado pelo Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos ( Plid/MPPB), em relação ao pedido do Núcleo de Medicina e Odontologia Legal (Numol) sobre a recusa dos cartórios para fazer o registro de óbito de pessoas não identificadas. “Isso tem que ser feito e já há um documento da Corregedoria de Justiça sobre o assunto, mediante provocação do MPPB”, disse.

Liana citou ainda a celebração do Termo de Cooperação com a Arpen Nacional para que o MPPB tenha o acesso direto à Central de Registro Civil e o trabalho desenvolvido pela instituição ministerial para garantir a retificação dos nomes e do gênero nos registros de pessoas transgêneros e não-binárias. “Esse é um avanço que o MP conseguiu para colocar no Código de Normas Extrajudiciais da Corregedoria de Justiça”, comemorou.

Comitê

O Comitê para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Promoção de Acesso à Documentação Básica foi instituído pelo Governo do Estado da Paraíba com o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à erradicação do sub-registro civil de nascimento e à ampliação do acesso à documentação civil básica, por meio da realização de ações de mobilização, fortalecimento e orientação sobre o acesso à documentação básica, com a ampliação da rede de serviços em todo Estado.

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Paraíba

Justiça Eleitoral paraibana receberá representantes do TSE e todos os presidentes de TREs do país

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Redação do Portal da Capital

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) sediará a 86ª edição do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), entidade que congrega os dirigentes de todos os 27 TREs do país.

No encontro, que acontecerá nos dias 21 e 22 de novembro de 2024, serão debatidos temas de interesse da Justiça Eleitoral pelos presidentes dos TREs e representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A síntese das discussões estará na Carta de João Pessoa, documento que será divulgado ao final do evento.

A solenidade de abertura será comandada pelo presidente do Coptrel, desembargador Octávio Boccalini, presidente do TRE-MG; e pela presidente do TRE-PB, desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, e contará com as presenças dos presidentes de todos os Tribunais Regionais, diretores-gerais e demais autoridades convidadas para a solenidade.

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Paraíba

Incentivo: Governo Federal estuda implantação da ‘Rota da Fruticultura’ na Paraíba

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Redação do Portal da Capital

O Governo Federal, através do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), estuda implantar no Estado da Paraíba a ‘Rota da Fruticultura’. A iniciativa busca promover a inclusão produtiva e o desenvolvimento sustentável das localidades priorizadas pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).

O Nordeste, por ser uma das regiões mais ricas do Brasil em diversidade e produtividade, conta, atualmente, com 11 (onze) rotas do programa Rotas de Integração Nacional (Rotas).

“O projeto gera oportunidades de emprego e renda, inclusão social e, também, promove a integração territorial”, explica a secretária Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do MIDR, Adriana Melo.

As rotas em funcionamento no Nordeste refletem o grande potencial da região para diversas atividades. São elas: Rotas do Mel, Leite, Cacau, Cordeiro, Pescado, Fruticultura, Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC), Moda, Biodiversidade, Economia Circular e Avicultura Caipira.

“Falar do Nordeste e das Rotas de Integração Nacional é falar do grande potencial local. Temos que destacar a promoção da Rota do Cordeiro, com o maior número de pequenos ruminantes do Brasil, e a Rota da Biodiversidade, com características peculiares da região. Ressalto ainda a Rota do Leite, com características extremamente promissoras, e a Rota da Tecnologia da Informação e Comunicações. O Nordeste é um celeiro de inovações tecnológicas. Trabalhar com essas cadeias produtivas vocacionais, respeitando os territórios e as características locais e das pessoas, além de levar inovação e sustentabilidade, é a bandeira do programa”, afirma o coordenador-geral de Sistemas Produtivos Inovadores (CGPI) do MIDR, Tiago Araújo.

Rota da fruticultura

“Criamos o primeiro polo da Rota da Fruticultura em Palmeiras dos Índios, em Alagoas. A escolha foi feita porque a cidade tem um tecido social muito bem estabelecido, com mais de oito mil agricultores familiares. É uma cidade grande com problemas de cidade grande, mas com arrecadação de cidade pequena. Foram mais de 16 mil famílias envolvidas nesse projeto no estado”, ressalta o coordenador da Rota da Fruticultura e presidente da Cooperativa Agropecuária Regional de Palmeira dos Índios (Carpil), Luciano Monteiro da Silva.

A rota é uma ação do MIDR em parceria com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e em conjunto com órgãos parceiros, associações e entidades locais com o objetivo de elaborar estratégias para aumentar a produção e o fornecimento de frutas para os mercados interno e externo, gerar emprego e renda na região, promover o intercâmbio de experiências e tecnologias, diversificar e implantar novas culturas e fomentar e motivar novos agricultores na produção de frutas do País.

A Rota da Fruticultura também está presente no Ceará. Além disso, há estudos para implementação na Bahia, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco. “Hoje, a Rota de Fruticultura é referência nacional, tendo em vista a metodologia aplicada que está dentro do normativo das Rotas de Integração Nacional, sempre acompanhada, monitorada e assistida pelo MIDR e pela SDR”, afirma Luciano.

Da galinha caipira ao mel

A Caatinga não fica de fora das ações do MIDR. No estado da Paraíba, foram instalados polos de cinco rotas diferentes: TIC, Cordeiro, Economia, Biodiversidade e Avicultura Caipira.

O avicultor e zootecnista paraibano Wendell Lima destaca que a iniciativa do MIDR é importante para o trabalho dos produtores da região. “A atividade da avicultura caipira era, até então, chamada de gigante invisível, já que é algo que está presente na grande maioria das propriedades rurais, mas era pouco falada. Não conheço ninguém que tenha uma propriedade na zona rural e não crie galinhas, seja para produzir ovos ou carne. É um alimento de altíssima qualidade e merecia esse reconhecimento”, desabafa o produtor. Wendell é coordenador do comitê gestor do primeiro Polo da Avicultura Caipira do Brasil, lançado em agosto, na Paraíba.

“Fizemos um esforço muito grande para trazer a avicultura caipira para o campo de visão das pessoas e, com isso, tivemos o reconhecimento do projeto Rotas de Integração Nacional. De agosto para cá, conseguimos inaugurar o segundo polo dessa rota em Sergipe e o que esperamos com isso é organizar e dar visibilidade ao segmento, desde a produção e fornecimento de insumos até o suporte na hora de ter os registros corretos de inspeção para comercialização nos mercados formais”, destaca Wendell, que também integra a Cooperativa Paraibana de Avicultura e Agricultura Familiar (Copaf).

Apoiando no desenvolvimento de ações dentro desses polos, por meio do Centro de Biotecnologia, Bioeconomia e Inovação da caatinga (CEBBI Caatinga), a professora da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Mônica Tejo ressalta que o programa tem ajudado o estado a estruturar ações com os atores da cadeia produtiva, realizar a definição da carteira de projetos por elo da cadeia e subsidiar políticas públicas nas ações orientadas a resultados diretos. “Fazer parte das Rotas da Integração Nacional é uma honra para nós, da Paraíba, principalmente pela oportunidade de diálogo com as cadeias produtivas locais e entendimento de seus problemas para propor soluções por meio de subsídio de políticas públicas voltadas para resultados que impactam no desenvolvimento regional”, avalia a professora.

“Com essa ponte, criada pelo MIDR, é possível estruturar as rotas, ouvir os atores, entender os elos produtivos e propor soluções, seja de gestão, mercado e pesquisa e desenvolvimento. Isso é fundamental para o nosso estado e, também, para o Nordeste”, acrescenta Mônica.

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Paraíba

MPT-PB divulga edital para cadastro interessados em receber verbas oriundas de multas trabalhistas

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Redação do Portal da Capital

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) divulgou a Portaria Nº 211/2024 e o Edital Nº 02/2024 de chamamento público para o cadastro de entidades e órgãos interessados em receber destinações de recursos feitas pela Instituição, provenientes de sua atuação e multas trabalhistas. As organizações que já possuem cadastro no site do MPT-PB precisam fazer a atualização de seus dados. O MPT informa que esse novo cadastramento é obrigatório para todos os órgãos interessados, inclusive para aqueles que já têm cadastro no MPT-PB.

Portaria Nº 211/2024 – assinada no dia 18 de outubro de 2024 pelo procurador-chefe do MPT-PB, Rogério Sitônio Wanderley – revoga a Portaria Nº 277/2023 (de 10 de novembro de 2023), além de disciplinar os procedimentos a serem observados para o cadastramento de entidades e órgãos interessados em eventual reversão de verbas decorrentes da atuação finalística do MPT na Paraíba.

De acordo com o Edital Nº 02/2024, “poderão participar do cadastramento órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes neste edital, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1240/2024, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis pelo(a) membro(a) oficiante, no momento da seleção do beneficiário dos bens ou recursos disponíveis”.

De acordo com a Portaria Nº 211/2024, a atualização do cadastro não garante que a entidade ou o órgão cadastrado será automaticamente beneficiado. “O deferimento do cadastramento não garante a reversão de bens ou recursos financeiros, tendo o condão de, apenas, registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do Ministério Público do Trabalho, na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional”, diz o parágrafo segundo da Portaria.

edital de chamamento público permanecerá vigente até a publicação do próximo ato convocatório, de modo a permitir que entidades e órgãos interessados solicitem seu cadastramento a qualquer tempo. Todos os detalhes sobre o cadastramento, incluindo os documentos necessários para o peticionamento, estão disponíveis no endereço https://www.prt13.mpt.mp.br/servicos/edital-de-cadastro-de-entidades .

Acesse o link abaixo para ler a Portaria na íntegra e ter acesso ao Edital atualizado. Abaixo também estão disponíveis orientações para preenchimento do Formulário de Inscrição e o passo a passo para auxiliar a fazer o cadastro.

1. Baixe AQUIPortaria Nº 211/2024 

2. Baixe AQUI o Edital 02/2024 e o Formulário de Inscrição – Anexos I e II (Para se cadastrar)

3. Baixe AQUI os Anexos III, IV e V (Somente após a entidade ser selecionada)

4. Como fazer o Cadastro? Como enviar a documentação? Confira o Passo a Passo.

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