A Comissão de Diretos da Mulher promoveu a primeira reunião deste ano, na manhã desta terça-feira (21), e aprovou três projetos de lei com foco na igualdade de gênero, segurança e bem-estar da mulher.
O Projeto de Lei 6/2023, de autoria do deputado Júnior Araújo, prevê a garantia da matrícula e/ou transferência de vagas na rede de escolas públicas de ensino a crianças e adolescentes, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar na Paraíba. Mesmo que não haja disponibilidade imediata de vagas, a instituição de ensino mais próxima ao novo domicílio da vítima deverá ceder, obrigatoriamente, a vaga solicitada, “visando de todos os meios garantir o bem-estar da família em processo de readequação”, detalha o texto do PL.
“Não há dúvidas de que o projeto é meritório, tendo caráter social bastante relevante, tendo em vista que a instituição desta política pública traz, como seu fundamento valorativo, um instrumento importante legal para a proteção à mulher vítima de violência doméstica, bem como a seus filhos”, defendeu a parlamentar Francisca Mota, relatora do projeto de lei.
Já o PL 15/2023, do deputado Michel Henrique, prevê a obrigatoriedade de casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, clubes, hotéis e demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade. O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento ou organizadora do evento, por meio da oferta de acompanhamento até um ambiente seguro ou meios de transportes disponíveis, além da comunicação à polícia civil.
Por fim, o PL 19/2023, da deputada Cida Ramos, proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos realizados na Paraíba. A proposta prevê advertência, multas e até cancelamento do concurso ou processo seletivo em caso de descumprimento. “Ao longo da história da humanidade, as civilizações impuseram uma posição social de inferioridade às mulheres, algo inconcebível nos dias atuais. As mulheres estão aos poucos ocupando os seus espaços, tendo o poder público o dever de estimular a participação feminina e rechaçar qualquer tipo de preconceito em seus atos”, destaca um trecho da proposta.
Além da presidente da Comissão, Danielle do Vale, participaram da reunião as deputadas Camila Toscano e Francisca Mota.
