A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), através da Comissão de Defesa das Prerrogativas e da Comissão de Direito Eleitoral e Parlamentar, realizará plantão no próximo domingo, 6 de outubro, para apoiar os advogados eleitoralistas durante todas as eleições municipais no Estado.

O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, destaca que advogados e advogadas que tiverem as suas prerrogativas violadas poderão acionar a Ordem imediatamente para serem atendidos. O atendimento poderá ser acionado no telefone: (83) 99998-1543.

“A OAB-PB estará vigilante durante todo o pleito com vistas a apoiar o exercício profissional dos advogados e advogadas e garantir que que as prerrogativas dos nossos colegas sejam observadas e respeitadas”, destaca.

A presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, Janny Milanês, destacou a formação de um núcleo de apoio à Advocacia, que se concentrará na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) durante todo o domingo, dia das eleições.

Janny Milanês explica que a equipe que estará concentrada na sede do TRE receberá chamadas de todo o estado através do ja conhecido número do plantão de prerrogativas (83) 99998-1543, e articulará com a rede de membros distribuída pelo estado, as ações em defesa das prerrogativas. “O núcleo terá concentração em João Pessoa, na sede do TRE, onde estaremos em constante contato com as 11 (onze) Subseções, através dos membros já indicados para o plantao, que darão todo o suporte na região de sua circunscrição, garantido assim a cobertura de todo o Estado”, afirmou.

Já Marcio Maranhão, vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral, disse que dará assistência a Comissão de Defesa das Prerrogativas. A OAB-PB, através das duas Comissões, prestará assistência a todos os advogados do Estado, que caso tenha suas prerrogativas violadas poderão nos acionar para que seus direitos sejam restabelecidos e possam desempenhar de forma altiva suas atividades profissionais no pleito”, afirmou.

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (Secties), em parceria com a Fundação de Apoio à Pesquisa (Fapesq), realizou nesta quinta-feira (3) o lançamento do Sistema de Inteligência de Dados em Ciência e Tecnologia na Paraíba – SIDTec, durante o Seminário de Planejamento Estratégico na Pós-Graduação. O evento aconteceu no auditório da Reitoria da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em João Pessoa.

O SIDTec é uma plataforma digital pioneira no Brasil que apresenta dados relacionados à ciência, tecnologia, inovação e ensino superior. O projeto foi desenvolvido sob demanda da Secties, em parceria com o Laboratório de Estudos em Modelagem Aplicada (Lema) da UFPB, e recebeu o investimento de R$1,3 milhão.

De acordo com o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, Claudio Furtado, o SIDTec irá preencher uma lacuna sobre índices de indicadores na área de ciência e tecnologia. “Esse é um problema em nível nacional. A gente não tem informações de onde estão os egressos dos nossos cursos de pós-graduação. Mas agora, com essas informações, vamos saber como fazer um curso de pós-graduação, fazendo a sua autoavaliação”, disse.

Além de atender uma demanda das Instituições de Ensino Superior, o SIDTec também prestará um serviço público. “Do ponto de vista de política de governo, o sistema vai mostrar qual a efetividade da política, dos investimentos em ciência e tecnologia que estão sendo feitos. O governador João Azevêdo já investiu mais de R$ 300 milhões de 2019 para cá. E agora vamos saber para onde tem ido esse recurso, quantas bolsas de mestrado foram concedidas, quantos trabalhos saíram, se foi uma patente, um produto, um software. Então são essas informações essenciais do ponto de vista de resposta à sociedade que teremos com o SIDTec”, completou Claudio Furtado.

O coordenador do Lema, professor Aléssio Almeida, explicou sobre como o sistema foi elaborado: “O secretario Claudio, quando resolveu chamar o laboratório, queria pedir informações sobre o que poderia ser feito para  fomentar e melhorar o monitoramento das politicas de C&T no Estado. Como a gente trabalha muito fortemente com modelos estatísticos, sugerimos uma plataforma de acompanhamento de dados, para comparar a Paraíba em relação a outros entes da federação e com base nessas informações geramos dados mais detalhados”, ressaltou.

Na plataforma, o usuário poderá consultar informações sobre a produção científica, monitorar os indicadores de inovação e dados do ensino superior na Paraíba, podendo realizar comparações em relação a outras instituições e estados. Por meio dessa ferramenta, poderão ser feitas avaliações da performance dos indicadores de ciência, tecnologia, inovação e ensino superior no estado da Paraíba, tendo em vista as dimensões de investimentos e cenários iniciais, e mensurar o retorno desses investimentos com análise dos resultados e impactos.

Outro uso possível é o monitoramento e mapeamento da atuação de pesquisadores e grupos de pesquisa vinculados às instituições de ensino e de pesquisa do Estado da Paraíba, com ênfase na produção científica e tecnológica. As informações podem ser acessadas, considerando diferentes áreas do conhecimento ou linhas de pesquisa, indicando o tipo de produção, fator de impacto, arranjos de pesquisa, registro de patentes e softwares e outras métricas de inovação.

Também poderão ser monitorados os programas de fomento à pesquisa científica e inovação tecnológica apoiada e/ou financiada pelo governo estadual na Paraíba, sobretudo os que são executados em cooperação com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (Fapesq-PB).

Durante o Seminário de Planejamento Estratégico na Pós-Graduação, foi disponibilizado um manual prático de uso da ferramenta com o intuito de facilitar o uso e a multiplicação dos conhecimentos.

Acesse a plataforma pelo endereço eletrônico: http://sidtec.secties.pb.gov.br

O Provimento nº 182/2024 editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou os modelos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito a serem adotados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPNs). Com a mudança, outros campos de preenchimento devem constar nas referidas certidões e os novos modelos devem ser adotados até 1º de janeiro de 2025.

A Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, enquanto órgão responsável pela fiscalização das atividades do foro extrajudicial do Estado, acompanhará a implementação dos modelos, conforme adiantou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Beltrão.

“São mudanças que vêm ao encontro dos interesses da sociedade. São campos para preenchimento de novos dados e de mais informações, que, certamente, facilitarão a vida de todos que precisam desse serviço”, apontou o corregedor-geral do TJPB.

Na Paraíba, as novas certidões serão lavradas em conformidade com o Provimento, como adiantou a presidente da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado (Arpen-PB), Vivianne Braga.

O novo modelo de certidão de nascimento soluciona uma situação corriqueira, em que muitas mães, por ausência de unidades hospitalares nos locais em que vivem, precisam se deslocar para ter o bebê em outro município. A alteração determinada pelo Provimento do CNJ passou a incluir no documento, além do local de nascimento (o da maternidade), o campo de ‘ naturalidade’ da criança, que é o local da residência dos pais.

As mudanças propostas alcançam, ainda, as certidões de casamento, conforme esclareceu a presidente da Arpen-PB. “No novo modelo, será mencionada a data de celebração do casamento. No atual formato, existe apenas o campo do registro do matrimônio”, disse.

As certidões de óbito, por sua vez, também sofreram alteração. Além da data do registro do óbito, constará no documento a data do falecimento.

“Haverá mais esclarecimento com essas informações. Este preenchimento será útil tanto para os cartórios, quanto para as pessoas que farão uso desses documentos. Haverá mais clareza e, com isso, a possibilidade de se dirimir futuros pleitos judiciais, caso existam”, avaliou Vivianne.

Para o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (Anoreg-PB), Carlos Ulysses de Carvalho Neto, é de suma importância a implementação dos novos modelos padronizados de certidões, com os novos campos de preenchimento.

“Todas essas mudanças, desenvolvidas em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça e o CNJ, marcam um passo importante na modernização do sistema de registros públicos no Brasil, assegurando que os cartórios continuem a prestar um serviço eficiente, transparente e em conformidade com as exigências legais, dentro das mudanças legislativas e sociais”, declarou.

Provimento Nº 182 de 17/09/2024 – Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.