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MPF defende compensação financeira a familiares de profissional de saúde que morreu de covid-19

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O Ministério Público Federal (MPF) defende que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) mantenha sentença de primeiro grau que garantiu o pagamento de compensação financeira a familiares de uma auxiliar de enfermagem que atuou na linha de frente do combate à covid-19 no Rio de Janeiro e morreu em razão da doença. Segundo parecer encaminhado ao Tribunal, a Lei nº 14.128/2021 prevê que prestações deverão ser pagas pela União, em caso de incapacidade permanente, aos profissionais de saúde que fizeram atendimento direto a pacientes, durante a situação de emergência de saúde pública no Brasil. Em caso de morte, a ajuda é destinada aos familiares.

O processo em questão trata de uma servidora civil que trabalhava no Hospital Central do Exército, onde tinha contato frequente com objetos não esterilizados. A profissional de saúde teve resultado positivo para covid-19 em 25 de maio de 2020, sendo internada na unidade onde trabalhava no dia 2 de junho daquele ano e falecido quatro dias depois, em virtude de agravamento do seu quadro de insuficiência respiratória. Na primeira instância, a União foi condenada ao pagamento de R$ 50 mil a ser repassado ao cônjuge, além de R$ 10 mil, pelo prazo de cinco anos, ao seu filho com deficiência. Em seguida, a União apresentou recurso de apelação, em tramitação na 5ª Turma Especial do TRF2.

Argumentação – Para o MPF, o recurso da União deve ser negado. Ao citar trecho da sentença de primeiro grau, a manifestação reitera não ser plausível dissociar o papel desempenhado pela auxiliar de enfermagem do da equipe de trabalhadores que realizavam o atendimento direto aos pacientes de covid-19, pois a função de esterilização é uma extensão do próprio atendimento.

O MPF lembra que a norma que garante indenização a profissionais de saúde incapacitados ou mortos em razão da pandemia foi inicialmente vetada pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo fato de prever benefício indenizatório para agentes públicos e criar despesa continuada em período de calamidade, sem estimativa dos impactos financeiro e orçamentário. O veto presidencial, no entanto, foi rejeitado pelo Congresso Nacional.

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6970, declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.128/2021. Na ocasião, o colegiado entendeu que a compensação financeira prevista na norma não tem natureza de benefício previdenciário ou remuneratório, mas de indenização. Tal pagamento abrange, inclusive, todos os profissionais de saúde, dos setores público e privado.

“Resta provado, então, o enquadramento [da servidora] como profissional de saúde para os fins da referida Lei, bem como o óbito em razão de doença adquirida em sua atividade profissional. […] Fazem jus, portanto, o ex-cônjuge e o filho da servidora falecida portador de deficiência, ora recorridos, à compensação financeira estipulada”, conclui o MPF.

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Governo divulga marcas e lotes de café torrado impróprios para consumo; Confira

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou nesta terça-feira (26/11) um alerta aos consumidores sobre o risco de sete novas marcas e lotes de café torrado que foram desclassificados após serem considerados impróprios para o consumo.

Neles foram detectados as presenças de matérias estranhas e impurezas acima do limite permitido. Por isso estes produtos foram considerados impróprios ao consumo.

Matérias estranhas são detritos de qualquer natureza, sem relação com o café, tais como grãos ou sementes de outras espécies vegetais, areia, pedras ou torrões. Já as impurezas são elementos provenientes do cafeeiro, como cascas e paus.

As apreensões de lotes de cafés impróprios para consumo fazem parte do Programa Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Clandestinidade em Produtos de Origem Vegetal (PNFRAUDE), e visam diminuir a ocorrência de fraudes e a promover a regularidade de estabelecimentos produtores de produtos de origem vegetal. A coordenação compete ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Após análise dos laudos laboratoriais e notificação das empresas responsáveis, o Mapa divulga os dados e determinará o recolhimento dos produtos inadequados.

O Ministério orienta os consumidores que adquiriram esses produtos a interromper o consumo e solicitar a substituição conforme o Código de Defesa do Consumidor. Denúncias podem ser feitas pelo canal Fala.BR, informando o estabelecimento e o endereço da compra.

É importante ressaltar a interpretação correta dos critérios específicos que fundamentam a lista a fim de evitar equívocos e interpretações injustas. Os lotes desclassificados resultam do cruzamento de dados como marca, lote, empresa responsável, unidade federativa do embalador, presença de registro no CGC/MAPA e tipos específicos de irregularidades, que podem variar entre problemas de composição e questões administrativas.

Confira a lista:

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“Alívio e sensação de missão cumprida”, diz Efraim sobre luta pelo reabastecimento de água na PB

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Redação do Portal da Capital

O senador Efraim Filho comemorou, nesta terça-feira (26), o anúncio do governo federal de que os recursos para retomada do reabastecimento de água na Paraíba seriam destinados imediatamente.

Líder da União Brasil no Senado, Efraim mobilizou a bancada e articulou nos bastidores para que o serviço fosse retomado de maneira urgente. Caso contrário, se a água não chegasse aos paraibanos, a bancada da Paraíba, em sintonia com bancada de todo o Nordeste, iria obstruir as votações de interesse do governo federal.

“O que nos move na vida pública, são momentos como esse, onde a gente vê o trabalho refletido na vida das pessoas. Meu sentimento é de que a luta valeu a pena e de que a missão foi cumprida. A bandeira da Paraíba foi respeitada”, desabafou Efraim ao receber a notícia do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).

A pasta remanejou o valor de R$ 38.096.775,00 para que o Exército Brasileiro, faça realização dos pagamentos da Operação Carro-Pipa, que leva água potável para municípios localizados na região semiárida do Nordeste.

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Apoiador de Bolsonaro, deputado paraibano é indiciado pela Polícia Federal

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Redação do Portal da Capital

O deputado federal paraibano Cabo Gilberto Silva (PL), conhecido por ser um dos mais ferrenhos defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), confirmou ter sido indiciado pela Polícia Federal (PF).

Segundo Gilberto, o suposto motivo teria sido por ter cumprido o dever de fazer denúncias na Tribuna da Câmara dos Deputados, em Brasília, acerca da conduta do delegado Fábio Alvarez Shor, a quem aponta como responsável por “vários inquéritos ilegais contra inocentes brasileiros”.

Roubei? Matei? Trafiquei drogas? Pratiquei corrupção? NÃO! Apenas cumpri com o meu dever; fiz denúncias na tribuna da câmara dos deputados sobre a conduta do delegado Fábio, que está à frente de vários inquéritos ilegais contra inocentes brasileiros. Os ditadores não irão nos calar!“, disse o parlamentar que se acosta no Artigo 53 da Constituição Federal que diz: “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos“.

Confira postagem:

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