O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou o pedido da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) e reconheceu a nulidade da ação de reintegração de posse do loteamento Polo Coureiro Calçadista Sapateiro Pedro Leitão, em Patos, movida pelo Município. A ação da DPE foi motivada pela não citação das 21 famílias que vivem atualmente no local. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Mista de Patos.
A ação foi ajuizada pelas defensoras Monaliza Montinegro e Mariane Fontenelle, que apontaram nulidades em todo o processo. As famílias que vivem no local não foram, sequer, chamadas a participar do processo, já que não houve citação individual ou por edital. Em uma decisão anterior, as defensoras já haviam conseguido a suspensão da reintegração de posse e a permanência das famílias até o fim da pandemia de coronavírus.
“Soubemos que essas pessoas estavam com prazo para desocupar o local, inclusive com ameaças de uso de força policial. Então, nós procuramos as famílias, acessamos o processo e percebemos inúmeras irregularidades. Dentre elas, até mesmo a falta de comunicação com a Defensoria Pública, atitude obrigatória de acordo com o Novo Código de Processo Civil, por se tratar de um processo que envolve conflito de posse de pessoas em situação de vulnerabilidade”, ressaltou a defensora Monaliza Montinegro.
Na decisão, a juíza Vanessa Moura reconheceu que não foi realizada a citação pessoal ou por edital de todos os ocupantes da área, bem como a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, pelo Município de Patos, para atuação dos órgãos. O procedimento está previsto no Código de Processo Civil.
“Nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas, formando um litisconsórcio multitudinário, faz-se obrigatória a observação do art. 554, § 1º, o qual dispõe que “no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se ainda a intimação do Ministério Público, e se envolver pessoas de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública” ressaltou a magistrada na decisão.
Ela ainda destacou que o Município não deu ampla publicidade sobre a existência da ação em jornais, rádios locais e cartazes, para que fosse garantido o conhecimento do processo pelas famílias ocupantes do local. O que, junto a outras atitudes, acarretou na nulidade da ação.
“A desobediência do procedimento previsto no art. 554, §§ 1º e 3º, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla defesa. Na hipótese, ao não ser realizada a citação por edital dos demais ocupantes do imóvel não presentes quando da citação pessoal, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos do processo”, completou.
Assim, a magistrada acolheu o pedido da Defensoria e determinou a nulidade da ação de reintegração de posse e por consequência, a expedição de Edital de citação para as famílias que vivem no Polo.
TCE-PB dá prazo e DER tem 30 dias para comprovar com documentos despesas da ordem de R$ 192,8 mil
Publicado
em 08 de nov de 2024
Por
Redação do Portal da Capital
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba concedeu o prazo de 30 dias para que o dirigente do Departamento de Estradas de Rodagem, Carlos Pereira de Carvalho E Silva, encaminhe a seu exame documentação relacionada a despesas da ordem de R$ 192,8 mil, sob pena de imposição do débito de corresponde valor. A decisão deu-se conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, quando do julgamento, na quinta-feira (07/11), do Processo nº 00612/24 decorrente de Inspeção Especial de Obras do DER atinente ao exercício de 2021.
O órgão fracionário do TCE aprovou as contas da Câmara Municipal do Congo (exercício de 2023), do Instituto de Seguridade Social de Patos (2020), do Instituto Cachoeirense de Previdência Municipal (2015) e do Instituto de Previdência dos Servidores de Poço de José de Moura (2016), nestes três últimos casos com ressalvas. Documentos faltosos à prestação de contas e pagamentos indevidos acarretaram, porém, a desaprovação das contas de 2022 do Instituto de Previdência e Assistência Social de Bayeux (2022), conforme voto do relator Fábio Nogueira. Cabe recurso.
A 1ª Câmara do TCE ainda entendeu pela irregularidade, em seus aspectos formais, da Dispensa de Licitação nº 31/2021, contrato e aditivos disso decorrentes, procedidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano objetivando a contratação de empresa especializada na confecção e administração de cartão magnético para beneficiários do Programa Pró-Alimento. Também decidiu pela remessa dos autos processuais ao Ministério Público Comum e ao Gaeco. O relator Renato Sérgio Santiago Melo teve o voto, proferido neste sentido, acompanhado pela unanimidade dos seus pares.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos tem prazo de dez dias para apresentação de documentos relacionados à implantação de sistemas de abastecimento d’água em pontos diversos do Estado, objeto de denúncia (Processo nº 01400/24). Em grau de recurso, foram aprovadas, com ressalvas, as contas de 2021 do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Bayeux.
SÚMULA – Os processos julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba somam 2.541, se contados de 1º de janeiro deste ano até o último dia 31. Foram, neste período, 69 contas de Câmaras de Vereadores, 28 de Secretarias Municipais, 90 de entes da administração indireta dos municípios, 10 inspeções em obras públicas, 60 inspeções especiais, 248 licitações e contratos, 167 denúncias e representações, 1.626 atos de pessoal, três concursos públicos, 120 recursos, 109 verificações de cumprimento de decisão e outros 11 processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do TCE os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
Magistrados destacam melhorias nos Creas após inspeções realizadas pelo Judiciário da Paraíba
Publicado
em 08 de nov de 2024
Por
Redação do Portal da Capital
Magistrados com competência infracional destacam a importância da atuação do Poder Judiciário estadual nas inspeções realizadas nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) localizados na região das cidades abrangidas pelas Comarcas. Um deles foi o juiz Phillippe Guimarães Padilha Vilar, da Comarca de Araruna, que já realizou a inspeção do segundo semestre e observou as mudanças entre uma e outra.
“Nas inspeções, além de mantermos um contato direto com toda a rede de proteção à infância e adolescência, verificamos a estrutura, funcionamento e rotinas dos serviços e programas socioeducativos do município, buscando uma maior integração de todos com o Poder Judiciário. Além disso, dentro das nossas capacidades e limitações, buscamos mediar melhorias junto aos municípios, como forma de aperfeiçoar a prestação dos serviços à população”, enfatizou o magistrado.
As inspeções têm como objetivo a fiscalização, pelo judiciário paraibano, nas unidades que dão cumprimento às medidas socioeducativas em meio aberto e ocorrem semestralmente nos Creas de todos os municípios, além de cumprir o que disciplina o Manual de Orientação Técnica para preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os trabalhos têm o apoio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-PB) do Tribunal de Justiça da Paraíba, na área do socioeducativo.
A diretora do Fórum da Comarca de Princesa Isabel, juíza Maria Eduarda Borges Araújo, informou ter realizado inspeções nos Centros das cidades que integram a região da Comarca. A magistrada verificou que no Creas de Princesa Isabel há a atuação de uma equipe multidisciplinar, com advogado, assistente social e psicólogo para dar assistência e acolhimento aos adolescentes.
Ela enfatizou, ainda, que os adolescentes recebem orientações de como serão executadas as medidas socioeducativas que lhes foram aplicadas. São medidas de prestação de serviço à comunidade, basicamente, em que a equipe dos Creas encaminham para órgãos municipais para execução e monitoram o cumprimento.
“É significativa a presença do Judiciário junto aos Creas e aos serviços de execução das medidas socioeducativas, porque aproxima a Justiça que aplicou a medida socioeducativa do órgão que efetivamente vai executá-la. Conseguimos visualizar como é que está acontecendo na prática o que colocamos no papel”, realçou a magistrada.
O CNJ lançou um sistema para inspeções em ambientes fechados em 2022 e, em dezembro de 2023, apresentou um sistema para inspeções de programas socioeducativos em meio aberto. O objetivo é uniformizar os procedimentos de inspeção judicial no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e incentivar a Justiça Juvenil a atuar para a qualificação desses programas e sua produção de dados.
Cícero autoriza obras em 22 ruas para deixar bairro do Valentina totalmente pavimentado; veja lista
Publicado
em 08 de nov de 2024
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Redação do Portal da Capital
O prefeito Cícero Lucena autorizou, na quinta-feira (07/11), o início das obras em 22 ruas do Valentina Figueiredo, que vão garantir que o bairro fique 100% pavimentado. A ação faz parte do maior programa de pavimentação da história da cidade, que até o final do ano vai ultrapassar mais de mil ruas entregues, com infraestrutura completa, em todos os bairros de João Pessoa.
Nesse cronograma, serão 50 bairros totalmente pavimentados até o final deste ano, avançando para que João Pessoa fique com todas as suas ruas calçadas, segundo o prefeito Cícero Lucena, durante discurso para os moradores do Valentina, na Rua Vila Nossa Senhora das Neves. O gestor adiantou que, subtraídas as vias já entregues, com obras em andamento ou com ordem de serviço assinadas, restarão pouco mais de 700 ruas para serem contempladas.
“Mais um bairro que nós estamos pavimentando 100%, dentro do objetivo e do compromisso de deixar João Pessoa totalmente pavimentada. Graças a Deus, esse primeiro mês, após reeleição, entregando cada vez mais benefícios para a cidade, avançando para fechar os bairros que restam ser pavimentados. Amanhã, por exemplo, estamos fechando o Aeroclube, além de lançarmos programa na área de Saúde”, projetou Cícero, ao lado do vice-prefeito Leo Bezerra.
Evolução – Só no Valentina Figueiredo, são 88 ruas incluídas no programa de pavimentação, com 38 já inauguradas e 50 contratadas. Em extensão, são 17,8 quilômetros de calçamento novo, com calçadas padronizadas, drenagem e acessibilidade para cadeirantes e deficientes visuais. O investimento é de R$ 21,8 milhões.
“Aqui, na Vila Nossa Senhora das Neves, um sonho antigo dos moradores – mais de 40 anos de espera. Vai beneficiar, também, empresários na área, porque vai interligar com a principal, ali na lateral do Mix Mateus”, detalhou o secretário de Infraestrutura, Rubens Falcão.
Fim da espera – Edvaldo Cardoso mora há 30 anos na Vila Nossa Senhora das Neves, convivendo com buracos e vários outros transtornos de uma rua com declive. “Só quem vive aqui sabe da nossa luta. Parece até um sonho que chegou esse dia, que o prefeito autoriza o início das obras, que vão melhorar a vida de todos nós. Um dia de festa para comemorar a chegada da pavimentação”, celebrou o morador.
Presença – Também participaram da solenidade os vereadores Marmuthe Cavalcanti, Zezinho do Botafogo, Tarcísio Jardim, além de suplentes e secretários municipais.
Confira a relação de ruas do Valentina contempladas nesta ordem de serviço:
Rua Vila Nossa Senhora das Neves (Ladeira da Santinha)
