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MPF defende inelegibilidade de políticos que contrataram servidores por votos

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O julgamento da deputada estadual Mira Rocha (PTB) e do deputado federal Marcos Reátegui (PSD), ambos eleitos em 2014 pelo Amapá, além do ex-prefeito de Santana/AP Robson Santana Rocha, iniciado nessa terça-feira (20), deve ser retomado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 6 de março. Os políticos são acusados de articular a contratação de servidores para a prefeitura de Santana, que é o segundo maior município do estado, em troca de votos e apoio à campanha dos parlamentares, nas eleições de 2014. Na ação, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, defende que os deputados sejam punidos com cassação e inelegibilidade. Para ele, ao julgar o caso, o TSE precisa sinalizar ao país que esse tipo de atitude não será aceita e deve ser punida com rigor. O pedido de adiamento da apreciação da matéria foi feito pela relatora, ministra Rosa Weber.

“O Ministério Público insiste que essa prática espúria ocorrida neste caso seja toda ela chancelada pela sanção de inelegibilidade, para que isso não seja aceito como ordinário no plano político nacional”, afirmou Jacques, ao manifestar o posicionamento do Ministério Público Eleitoral na sessão que os casos começaram a ser julgados. O TSE vai apreciar recursos do MP e da defesa, relativos a oito ações que tramitaram no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP). Nelas, os políticos são acusados de abuso político e econômico, além de compra de votos.

De acordo com a denúncia, em 2013, Robson Santana, na época prefeito do município de Santana, contratou 129 servidores temporários para a prefeitura do município, em troca de votos para sua irmã, Mira Rocha, candidata a deputada estadual nas eleições de 2014, e para Marcos Reátegui, que concorria a uma vaga na Câmara dos Deputados na mesma chapa. Ficou comprovado nos autos que tais servidores eram ameaçados de demissão, caso não votassem nos candidatos, além de serem obrigados a participar de reuniões e trabalhar para a campanha em horário de expediente.

Para o vice-PGE, os dois parlamentares beneficiados com a prática irregular devem ter seus mandatos cassados e serem declarados inelegíveis, por abuso de poder político e econômico. “Há provas bem consistentes do ilícito eleitoral, ou seja, não são apenas oito rancorosas pessoas que foram arrecadadas para testemunhar”, sustentou, ao rebater o argumento da defesa de que a denúncia estaria baseada apenas nas declarações de testemunhas.

De acordo com as provas colhidas, o município aumentou em quase 45% o número de servidores contratados sem concurso público, de 2013 para 2014, sendo que grande parte foi demitida ou exonerada logo após as eleições. A defesa dos acusados alega que as demissões decorreram de crise financeira no município. No entanto, os valores apresentados divergem de dados estaduais que apontam arrecadação elevada da prefeitura em 2014.

Desvirtuamento da máquina – Para a Procuradoria-Geral Eleitoral os fatos comprovados demonstram desvirtuamento da máquina administrativa em favor dos candidatos, capaz de desequilibrar a disputa eleitoral. Há nos autos provas robustas que demonstram a prática de abuso de poder político e econômico, com utilização dos recursos financeiros e patrimoniais da prefeitura em favor dos candidatos. Isso porque, em um município pequeno, o número de eleitores comprados é capaz de afetar diretamente o resultado das eleições.

Ao julgar os casos, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá decidiu cassar o mandato da deputada e declará-la inelegível, além de aplicar multa, por abuso de poder político e econômico e compra de votos. No entanto, em relação ao deputado federal, o TRE/AP entendeu que há dúvidas se os atos da administração teriam beneficiado sua candidatura. Nesse ponto, o vice-PGE defendeu que seja provido o recurso do Ministério Público para que Reátegui também tenha o diploma cassado e seja declarado inelegível. “O voto é em chapa, no mesmo partido. Como beneficiar a deputada estadual sem beneficiar o federal, que está na mesma disputa, nas mesmas alianças, nas mesmas reuniões, no mesmo esforço de campanha?”, questionou Jacques.

Segundo ele, esse tipo de diferenciação significaria fazer uma cisão no processo. “Queria lembrar a todos que não se trata aqui de responsabilidade subjetiva, mas objetiva, e que a razão de ser é garantir a legitimidade e higidez dos pleitos contra abusos. A depender do que esta Corte decida, estará sinalizando ao país que isso é possível, que é lícito e que pode, sem nenhum problema, ser feito”, rebateu.

Em relação ao ex-prefeito, que também foi declarado inelegível pelo TRE/AP, por abuso de poder político e econômico, o Ministério Público Eleitoral defende que o recurso da defesa seja parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada por compra de votos, pois o político não era candidato à época.

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TAC liderado pelo MPF-PB conquista duas categorias no ‘XII Prêmio República’, sediado em Brasília

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Redação do Portal da Capital

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) “MPF/PRPB Preamar: Conhecimento técnico-científico aplicado ao gerenciamento costeiro integrado (GCI)” foi o grande destaque do XII Prêmio República, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A iniciativa venceu nas categorias “Promoção de direitos fundamentais” e “Prêmio da Sociedade”, em cerimônia realizada no último sábado (23/11), no Centro Internacional de Convenções, em Brasília.

O TAC, liderado pelo Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), contou com a colaboração de especialistas e gestores de diferentes áreas. Entre os envolvidos na elaboração e execução da boa prática estão o coordenador do TAC, procurador da República João Raphael Lima Sousa; o procurador regional da República e cooperador da iniciativa, Marcos Antônio da Silva Costa; o servidor do MPF, Danillo José Souto Vita; o coordenador-geral do Projeto Preamar, professor da UFPB Cláudio Dybas da Natividade; a pesquisadora da UFPE, professora Tereza Cristina Medeiros de Araújo; o perito do MPF em Geologia, Fábio Murilo Meira Santos; a coordenadora da restauração dos ambientes coralíneos do Preamar, professora Karina Massei; o pesquisador e coordenador de Logística do Preamar, Marcéu Oliveira Adissi; o diretor-presidente da Cinep, engenheiro Rômulo Polari Filho; o engenheiro civil da Cinep, Henrique Candeia Formiga e a reitora do IFPB, professora Mary Roberta Meira Marinho.

O TAC Preamar foi desenvolvido com o objetivo de proteger o litoral paraibano, enfrentando os desafios da erosão costeira e promovendo o uso sustentável dos recursos marinhos. A boa prática estabeleceu diretrizes rigorosas, como a obrigatoriedade de estudos prévios antes de qualquer intervenção na costa, com supervisão de um painel técnico composto por prefeituras locais, órgãos ambientais, universidades e o próprio MPF. O compromisso foi firmado por todas as prefeituras do litoral paraibano e pelo governo do Estado da Paraíba, garantindo a implementação de soluções integradas e baseadas em evidências científicas​.

O procurador da República João Raphael comemorou a premiação e ressaltou a relevância do trabalho conjunto: “É uma honra ver o TAC Preamar reconhecido em duas categorias no Prêmio República. Este projeto reflete o poder da colaboração interinstitucional e a importância de unir ciência e compromisso público para a proteção de nosso litoral. Essa conquista é uma vitória para toda a sociedade paraibana e um estímulo para continuarmos investindo na sustentabilidade de nossa costa,” destacou​.

O XII Prêmio República, que contou com a participação de 137 iniciativas de todo o Brasil, é um dos maiores reconhecimentos nacionais às boas práticas do Ministério Público Federal. Com a vitória, o TAC Preamar reafirma seu papel como modelo de inovação e gestão eficiente na área ambiental.

Confira a íntegra do TAC firmado com os municípios litorâneos na Paraíba.

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Partido do MBL será de direita e não aceitará bolsonaristas, diz futuro presidente

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O Missão, partido que o MBL está criando, deve operar seguindo uma lógica de movimento, diz o futuro presidente da legenda, Renan Santos.

“Teremos militantes nos comandos diretórios, e uma ideia clara de quem queremos no partido. Se for bolsonarista, está fora”, diz Santos, que também é coordenador nacional do MBL.

Em congresso neste sábado (23/11) da entidade, criada há dez anos, ele anunciou que já foram coletadas as assinaturas necessárias para a formação da legenda, que estão em processo de validação pelo Tribunal Superior Eleitoral. A expectativa é que o partido nasça em 2025 e dispute eleições para o Congresso, governos e Presidência no ano seguinte.

De acordo com esta matéria da Folha, o MBL, surgido durante as manifestações pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), deve continuar existindo, mas mais concentrado em atividades de formação de quadros.

O Missão, segundo Santos, será um partido situado no campo da direita, mas sem entrar em especificações ideológicas. “Não vamos nos definir como liberais ou conservadores”, afirma. Em alguns pontos, a legenda defenderá o papel do Estado, inclusive a adoção de políticas industriais, tema mais associado à esquerda.

O partido também será pragmático na sua ação política. Admitirá coligações com outras legendas e usará recursos públicos dos fundos partidário e eleitoral.

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Pagamento do Pé-de-Meia começa nesta segunda; confira o calendário

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Redação do Portal da Capital

O pagamento de mais uma parcela do benefício Pé-de-Meia começa nesta segunda-feira, 25 de novembro, e segue até o dia 2 de dezembro. A parcela, no valor de R$ 200, será paga de forma escalonada, de acordo com o mês de nascimento do estudante.

O pagamento é referente ao Incentivo-Frequência e será depositado em conta Poupança CAIXA Tem, aberta automaticamente em nome dos beneficiários. Os valores podem ser movimentados pelo aplicativo CAIXA Tem.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO PÉ-DE-MEIA

Mês de Nascimento | Dia do Pagamento

Janeiro e Fevereiro – 25/11

Março e Abril – 26/11

Maio e Junho – 27/11

Julho e Agosto – 28/11

Setembro e Outubro – 29/11

Novembro e Dezembro – 2/12

O Pé-de-Meia é destinado a alunos que estejam cursando o ensino médio na rede pública e que tenham entre 14 e 24 anos, e a estudantes da EJA da rede pública, com idade entre 19 e 24 anos. Além disso, devem ser integrantes de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda, por pessoa, de até meio salário mínimo, possuir CPF regular, e frequência mensal de, no mínimo, 80% nas aulas.

Além do incentivo por frequência de R$ 200, o aluno recebe depósitos de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído com aprovação, que ficarão como uma poupança e poderão ser sacados após a formatura do ensino médio, e o Incentivo-Enem, no valor de R$ 200, para estudantes do 3º ano que participarem do Enem.

INFORMAÇÕES — O estudante poderá consultar informações escolares, regras do programa e status de pagamentos (rejeitados ou aprovados) por meio do aplicativo Jornada do Estudante, do Ministério da Educação.  Informações relativas ao pagamento do benefício podem ser consultadas no aplicativo CAIXA Tem.

Para se manter no Pé-de-Meia, o estudante deve ter frequência mínima de 80%. Caso a frequência diminua em algum mês, o aluno não receberá o benefício referente a esse período. Caso o estudante deseje verificar a situação de elegibilidade ao programa, poderá acessar o aplicativo “Jornada do Estudante”.

No aplicativo Jornada do Estudante, o usuário poderá consultar informações como: canais de atendimento do programa, participação no programa, status de pagamentos e calendários de pagamentos.

PÉ-DE-MEIA — É um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público. Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o objetivo é  democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, promovendo mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social.

Informações mais detalhadas sobre o benefício podem ser obtidas no site do Ministério da Educação (MEC) ou da Caixa Econômica Federal .

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