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Privatização da Eletrobras domina debate sobre plano de desestatizações do governo

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A privatização da Eletrobras dominou o debate sobre o plano de desestatizações do governo federal no setor elétrico, de petróleo e gás, de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias ocorrido na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), nesta terça-feira (20). Apesar de os técnicos do governo defenderem as concessões, tanto no setor elétrico quanto nos demais, porque, na visão deles, acabarão com as ineficiências e trarão equilíbrio econômico, lucro para o governo e até mesmo redução de tarifas aos consumidores, para os senadores da oposição a privatização é um negócio vil que só trará prejuízos à sociedade.

Paulo Pedrosa, secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, explicou que a Eletrobras enfrenta um processo de endividamento que a tem impedido até mesmo de participar de leilões de energia, com modelos de negócios ineficientes que minavam a competitividade da estatal. A capitalização, frisou, vai fortalecer a empresa que também gerará novos impostos e dividendos, fortalecendo o caixa da União. Ele também lembrou que o montante de R$ 12 bilhões previstos com o leilão não será proveniente da venda da Eletrobras, mas sim do direito de conceder outorgas, informa reportagem da Agência Senado.

Questionado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que teme pelo fim de projetos para diminuir as desigualdades regionais, Pedrosa também garantiu que os programas sociais do setor, como Luz para Todos e a Tarifa Social, não acabarão com as concessões, já que seus recursos vêm do Tesouro Nacional.

Vanessa também criticou a previsão de venda de seis distribuidoras de estados das regiões Norte e Nordeste pelo valor simbólico de R$ 50 mil. Pedrosa explicou que os prejuízos acumulados ao longo dos anos com essas distribuidoras são enormes, e que o comprador não receberá a empresa saneada, como chegou a ser divulgado.

— Os R$ 50 mil é o capital a ser colocado, mas as distribuidoras continuarão com o conjunto de dívidas da ordem de R$ 13 bilhões, mais o compromisso de investimento — disse.

Voz dissonante no debate, Nelson Hubner, integrante do Conselho Administrativo da Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig) e ex-ministro do MME , posicionou-se contra a privatização e defendeu o modelo de gestão das hidrelétricas da China, do Canadá e da Noruega, que é majoritariamente estatal, mas com empresas desverticalizadas, distintas, para tratar da geração, da transmissão e comercialização da energia.

— Defendo que a Eletrobras, enquanto agente público de controle do Estado brasileiro, tem papel fundamental na evolução do modelo regulatório — disse.

Ele teme que o novo dono da empresa imponha preços abusivos pela energia gerada, principalmente nas usinas que estão prestes a ser amortizadas, ou seja, com custos de construção já pagos, como Itaipu.

O senador Jorge Viana também se posicionou contra a venda intempestiva da estatal.

— Eu não posso pegar, no pior momento da vida nacional, e vender o pouco patrimônio que o Brasil tem. E, principalmente, falando de um patrimônio estratégico. Eu toparia vender se a maior potência econômica do mundo fizesse isso. 75% da geração hídrica é estatal nos Estados Unidos — afirmou.

CPI

Insatisfeito com as justificativas apresentadas pelo governo e com a pressa para finalizar as privatizações sem um debate aprofundado, o senador Hélio José (Pros-DF) anunciou já ter apresentado requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Sistema Elétrico do Brasil. Ele aguarda a instalação da CPI para os próximos dias.

— A gente, que está no setor elétrico há muitos anos, acha que as propostas não estão adequadas. A CPI seria uma forma de chegar a um conjunto, a um modelo mais adequado para o Brasil — afirmou.

O diretor do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal, Icaro Barreto, apoiou a investigação a ser feita pelo Senado.

— É importante a iniciativa do senador Hélio José e de outros senadores que subscreveram essa CPI. Porque é nesse aspecto que nós temos que tratar: como uma investigação de um escândalo que está sendo cometido — opinou.

Observatório

O senador Roberto Muniz (PP-BA) propôs ainda a criação de um “Observatório de Gestão das Empresas Estatais”, ligado à Instituição Fiscal Independente (IFI), que faria uma radiografia das 149 empresas estatais sobre domínio da União, já que por elas passam investimentos importantes para a sociedade brasileira.

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Paraíba adere ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e inicia Plano Estadual de Prevenção

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Redação do Portal da Capital

O Estado da Paraíba aderiu ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e dá o primeiro passo oficial de início ao Plano Estadual de Prevenção aos Feminicídios.

A adesão se deu durante o Encontro de Gestoras Estaduais de Políticas para as Mulheres, realizado pelo Ministério das Mulheres na terça-feira (26/11), em Brasília, com o o objetivo de estabelecer um fluxo coordenado para envio, recebimento e monitoramento de denúncias feitas à Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

Além da Paraíba, outros 18 Estados e o Distrito Federal também aderiram ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. Com a assinatura do acordo junto ao Ministério das Mulheres, as Unidades Federativas iniciam a construção dos Planos Estaduais de Prevenção aos Feminicídios com o objetivo de diminuir os casos de feminicídios no país. São eles: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins.

Instituído em agosto de 2023, pelo Decreto nº 11.640/2023, o Pacto conta com 73 ações governamentais intersetoriais, com a perspectiva de gênero e suas interseccionalidades, que têm como objetivo prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra mulheres e meninas.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também firmou acordo de cooperação com o Ministério das Mulheres com o objetivo de assegurar o encaminhamento ágil e eficiente das denúncias às unidades competentes do Ministério Público, garantindo que cada caso receba a devida atenção e encaminhamento adequado. A parceria também busca fortalecer a coordenação e a execução dos acordos regionais, além da ampla divulgação dos canais de atendimento do Ligue 180, destacando a inclusão de recursos acessíveis, como a possibilidade de videochamadas em Libras, ampliando o alcance e a acessibilidade para mulheres com deficiência auditiva.

O principal objetivo dos ACTs é fortalecer a rede de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência nos estados, integrando esforços entre governo federal, governos estaduais e Ministério Público, a fim de garantir que as denúncias sejam tratadas com eficiência e que as vítimas recebam o suporte necessário de forma ágil e eficaz.

Após a formalização dos ACTs, o Ligue 180 realizará, no dia 09 de dezembro, a capacitação dos pontos multifocais de cada estado, concretizando mais uma etapa em direção à ampliação da Central Ligue 180. A colaboração entre as entidades envolvidas promove um sistema mais robusto e integrado, melhora a resposta das autoridades e assegura um atendimento mais adequado e coordenado, refletindo compromisso com a segurança e a justiça para as mulheres em situação de violência.

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Entidade multissetorial e Senado Federal discutem impactos da Reforma Tributária

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Redação do Portal da Capital

O Senado Federal recebeu, nesta terça-feira (26/11), uma importante entidade multissetorial do país, a Amcham Brasil, para o evento “Diálogo com o Senado Federal para a Regulamentação da Reforma Tributária em 2024”.

O encontro reuniu líderes políticos e empresariais para debater os próximos passos da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132, reforçando o compromisso de construir um sistema tributário mais moderno, justo e competitivo.

Representando o Senado, Efraim Filho (União Brasil), destacou a importância do debate com entidades que movimentam a produção e economia no país, enfatizando a contribuição entre Congresso Nacional e cadeia produtiva.

“A oportunidade de sentar a mesma mesa com empreendedores que tratam de inovação, que tratam de comércio exterior, que tratam de um Brasil que quer crescer e se desenvolver num mundo globalizado e sem fronteiras, onde você concorre com todos os países. E hoje, você poder receber essas sugestões, contribuições, com um olhar diferente sobre o texto da reforma tributária que tem sido debatido no Senado engrandece. Nosso compromisso foi de recepcionar essas sugestões de emendas, apresentá-las para estimular o debate e atender aquilo que possa contribuir para um texto melhor”, frisou.

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Relatório da PF detalha participação de paraibano em tentativa de golpe de Estado; veja documento

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O relatório final da Polícia Federal (PF) com detalhes sobre o inquérito que investiga a tentativa de um golpe de Estado no Brasil, após as Eleições 2022 para presidente da República, detalha a participação do paraibano Tércio Arnaud Tomaz no esquema criminoso.

No documento, que tem 884 páginas, o nome do paraibano é citado, pelo menos, dez vezes e, nos trechos, ele é apontado como integrante do “gabinete do ódio” e como responsável por coordenar, editar e, junto com outros integrantes da organização criminosa, facilitar o repasse de notícias falsas através da internet.

A quebra do sigilo foi determinada na terça-feira (26/11) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira abaixo um trecho do relatório:

No cargo assessor especial da Presidência da República, TÉRCIO ARNAUD TOMAZ integrou o autodenominado GABINETE DO ÓDIO. Os elementos probatórios reunidos pela investigação identificaram que TÉRCIO foi o responsável por repassar o conteúdo editado da live realizada pelo argentino FERNANDO CERIMEDO em 04 de novembro de 2022, no qual o mesmo propagou ataques às urnas eletrônicas e ao processo eleitoral brasileiro.

No mesmo dia da live, TÉRCIO ARNAUD TOMAZ, encaminhou, via aplicativo WhatsApp para MAURO CID, um link que direcionava para o armazenamento de arquivos no Google Drive. O link levava à gravação da live realizada por FERNANDO CERIMEDO naquele dia, com a duração de 01h01min22seg. Ele escreve, em seguida, “resumo” e envia o vídeo editado a partir do referido conteúdo com a duração de 08min59seg. O objetivo de editar o vídeo foi facilitar a disseminação da live, de modo a se antecipar às já citadas ações do TSE contra a propagação de fake news.

Assim, os elementos de prova arrecadados identificaram que TÉRCIO ARNOUD TOMAZ atuou em coordenação com os demais integrantes da organização criminosa. Coube ao investigado auxiliar na edição do conteúdo falso publicado pelo argentino FERNANDO CERIMEDO, propagado logo em seguida por MAURO CID e MARQUES DE ALMEIDA“.

Clique aqui e confira o relatório (parte 1)

Clique aqui e confira o relatório (parte 2)

Clique aqui e confira o relatório (partes 3 e 4)

Clique aqui e leia mais sobre o assunto.

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