Paraíba
CNPG institui comissão que vai elaborar proposta para combater criminalidade no país
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) instituiu uma comissão permanente para formular propostas na área da segurança pública e dialogar com a comissão de juristas instituída pela Câmara Federal de Deputados para analisar e propor mudanças na atual legislação penal e processual penal. A formação aconteceu durante reunião do CNPG, ocorrida nesta segunda-feira (19), na sede do Ministério Público de São Paulo, na capital paulista. O objetivo é aproveitar a expertise dos membros do MP no combate à criminalidade em todo o país.
O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, que participou da reunião, disse que o objetivo é tornar as normas legais mais eficazes no combate à criminalidade. A comissão criada pelo CNPG será presidida pelo PGJ de São Paulo, Gianpaolo Smanio, e integrada por representantes do Ceará, Pernambuco, Acre, Goiás, do Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul. Ela vai apresentar sugestões à comissão de juristas, instituída em outubro de 2017 pela Câmara dos Deputados, interagindo na análise das propostas a serem encaminhas ao Congresso Nacional.
Ainda na reunião, Gianpaolo Smanio, que também integra a comissão da Câmara – cujo objetivo é fortalecer a repressão ao crime organizado, ao tráfico de armas e ao tráfico de drogas – entregou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, propostas da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais. Ele também repassou ao ministro uma nota técnica sobre mudanças introduzidas no ano passado na Lei de Execuções Penais.
Mudanças na legislação
O ministro Alexandre Moraes preside a comissão de juristas, criada pela Câmara. Ele destacou algumas propostas de alteração na legislação. Na parte pré-processual, busca-se tornar a investigação menos burocrática, mais ágil e eficiente. Já na área processual, a proposta é enxugar procedimentos, principalmente o júri, com o fim de tornar o processo mais célere. Na execução da pena, deve ser revista a questão dos regimes de cumprimento de pena.
Também foram discutidos aprimoramentos nas medidas socioeducativas e a possibilidade de acordo de não persecução penal.
Paraíba
Justiça obriga Bruno Cunha Lima a retirar difamação contra Dr. Jhony
A juíza da propaganda eleitoral, da 17ª zona eleitoral de Campina Grande, Daniela Falcão, concedeu tutela provisória de urgência em à Coligação Por uma Campina Campeã e determinou a retirada de publicação do candidato Bruno Cunha Lima, com falsas acusações em desfavor do candidato a prefeito de Campina Grande, Dr Jhony (PSB-40).
O candidato Bruno postou em sua rede social do Instagram, no último dia 18 de setembro de 2024, uma publicação no feed com falsas acusações em desfavor de Dr Jhony, contra o qual fez acusações levianas, caluniosas e difamatórias.
De acordo com a decisão da Justiça Eleitoral, “pela análise dos documentos e provas anexados aos autos, de fato, o vídeo divulgado, na rede social do candidato representado, apresenta imagens e insinuações de que o representante, diretamente, estaria envolvido em operações policiais…”.
Ainda segundo a sentença que determina a remoção imediata da postagem: “Assim, vislumbro a presença da probabilidade do direito alegada na inicial, eis que tais insinuações têm reflexo direto na honra do candidato representante. Percebe-se que o conteúdo impugnado traz insinuações acerca do envolvimento do representante em operações policiais, ferindo sua honra, conduta com adequação ao comando normativo (proibitivo) que rege o direito de resposta (Lei nº 9.507/1997, art. 58, caput), a ensejar a concessão da tutela perseguida. Nessa seara, em face das provas carreadas aos autos, por meio de uma análise sumária, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, eis que, caso não sejam adotadas medidas urgentes, a propagação dos fatos será rápida e pode gerar danos à corrida eleitoral”.
Paraíba
Alyne Moreira defende políticas públicas de inclusão às pessoas com deficiência
No Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, celebrado neste sábado (21/09), a candidata a vereadora em João Pessoa, Alyne Moreira (Agir 36), destacou a importância de políticas públicas de inclusão social voltadas ao grupo.
A data foi instituída pela Lei nº 11.133/2005 e é uma oportunidade para a sociedade refletir sobre os desafios enfrentados por essas pessoas, bem como para celebrar as conquistas e avanços.
Sendo uma das principais pautas do Plano de Governo apresentado pela candidata, ela reforçou a necessidade de seguir na luta pela garantia de direitos às pessoas com deficiência e assumiu o compromisso de ser voz ativa na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
“Neste dia, é essencial reforçar o papel de cada um de nós na construção de um mundo mais justo e inclusivo, onde as diferenças sejam respeitadas e celebradas. A luta pela dignidade, respeito e direitos das pessoas com deficiência é uma responsabilidade coletiva que deve ser exercida diariamente, e não apenas em datas específicas. Na Câmara Municipal seremos o mandato da inclusão, a voz verdadeira daqueles que sabem a importância de incluir a todos verdadeiramente!”, destacou.
Confira:
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Paraíba
Candidatos às eleições 2024 não podem ser presos a partir deste sábado; entenda regra
A partir deste sábado (21/09), candidatos que irão disputar aos cargos de prefeito e vereador nas eleições não podem mais ser presos, a não ser no caso de flagrante de crimes. A restrição vale até o dia 8 de outubro, dois dias após o primeiro turno, marcado para o dia 6.
Cinco dias antes do pleito, a mesma regra da prisão passa a ser aplicada aos eleitores. A partir do dia 1º de outubro, nenhum eleitor pode ser preso, salvo em flagrante delito ou por setenção criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.
O que diz a legislação
A regra consta do Código Eleitoral. A lei também define que, havendo detenção, a pessoa será levada à presença do juiz que, se verificar que o procedimento foi ilegal, vai revogar a medida e pode responsabilizar quem prendeu.
O objetivo da medida é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e o pleno exercício das atividades de campanha por parte das candidatas e dos candidatos. Também busca prevenir que prisões sejam utilizadas como estratégia para prejudicar quem disputa o cargo eletivo por meio de constrangimento político ou o pelo afastamento da campanha.