Em cumprimento a determinação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), a Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), intensificou nos últimos dias as ações de ordenamento do uso do solo público e de controle do comércio informal na região da orla da capital. Nesta quinta-feira (15), representantes da pasta entregaram um balanço desse trabalho à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Social. Esse trabalho visa, além de assegurar o cumprimento da legislação, garantir o passeio público do pedestre, bem como assegurar um melhor convívio em sociedade a todos os frequentadores do espaço.
De janeiro até o início de dezembro deste ano, foram mais de 130 notificações emitidas e entregues aos responsáveis que atuam na região durante ações de fiscalização. A intenção é coibir o uso irregular de áreas de passeio, bancos, ciclofaixas e vagas de estacionamento por comerciantes ou locatários de patinetes e bicicletas. Também está sendo reforçada a fiscalização de trânsito de veículos nas mesmas áreas. As ações estão ocorrendo em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente (Semam) e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP).
A Sedurb, por meio da sua ouvidoria, recebe diariamente denúncias de comércio informal obstruindo a via, o livre acesso do cidadão na localidade. A presença de comércios como food trucks, sem regularização, estacionados de maneira irregular e a ocupação indevida da faixa de areia e das calçadas, com mesas e cadeiras, seja por parte da iniciativa privada ou de comerciantes informais. Além da despadronização de quiosques, que são espaços públicos, e não podem ser alterados ou expandidos, sem a devida autorização da Prefeitura.
Em agosto e setembro deste ano, a Sedurb foi acionada pelo MPPB, assim como outras secretarias municipais, através da promotoria responsável, por meio dos procedimentos 001.2022.029791 e 001.2022.055006, a tomar medidas mais eficazes de controle e ordenamento urbano na região da orla.
“Esses procedimentos tratam de uma grande política pública municipal que é a gestão do uso e ocupação do solo urbano, que como sabemos, sobretudo nos espaços públicos, o solo deve ser livre, principalmente para favorecer a convivência das pessoas nos ambientes coletivos. Nós percebemos que há situações que infelizmente comprometem essa liberdade da sociedade de desfrutar desses espaços, como, por exemplo, comércios ambulantes fixos em determinados pontos. Elas não são regulares do ponto de vista da legislação urbanística da cidade”, destacou Carlos Romero Lauria Paulo Neto, 43º promotor de Justiça de João Pessoa.
O trabalho da Sedurb, nos últimos dois anos, consistiu a princípio em orientar os responsáveis pelas atividades acerca da irregularidade. Em ações educativas, equipes de fiscalização fizeram essa orientação durante praticamente todo o ano de 2021. Até por entender a necessidade de renda e o período de retomada que se viveu em virtude da pandemia, houve uma preocupação em executar ações mais educativas. O próprio Ministério Público reconhece a sensibilidade de alguns pontos envolvidos nessa fiscalização.
“Claro que nós temos a preocupação de não inviabilizar os negócios e a capacidade econômica desses comerciantes. Eles podem desenvolver suas atividades, desde que devidamente regularizados pelo órgão municipal. O que estamos fazendo é cobrar medidas efetivas, no sentido de disciplinar, de ordenar esses espaços, para que eles não sejam apenas para alguns e sim para todos, como estabelece a legislação”, reiterou o promotor.
Do início deste ano até o dia 14 de dezembro, as ações da pasta foram mais enérgicas. Foram notificados e realocados 16 equipamentos do tipo food trucks, que estavam estacionados nas Avenidas Cabo Branco e Almirante Tamandaré, para ruas adjacentes em espaços devidamente delimitados. Em relação ao aluguel de veículos elétricos e de propulsão humana, foram 12 notificações, além de 77 notificações referentes ao uso da faixa de areia com ocupação indevida de mesas, cadeiras e guarda-sóis.
“As nossas equipes estão, de maneira mais intensificada nos últimos dias, realizando a fiscalização do comércio irregular, da ocupação indevida das calçadas, seja com mesas e cadeiras, seja com patinetes, bicicletas, triciclos para aluguel. Algo que, durante gestões anteriores, chegou de fato a ser negligenciado, mas que é uma prioridade nossa fazer com que essas áreas sejam espaços públicos que contemplem toda a população, com acessibilidade e convivência adequada conforme a lei”, pontuou Julião Ferreira Filho, diretor de planejamento e empreendedorismo da Sedurb.
Transparência – A Sedurb assumiu o compromisso de atualizar o Ministério Público com balanços de todas as ações realizadas na região da orla urbana da capital. Também foi repassado todo o cronograma de atuação da pasta nas próximas semanas, para que o órgão esteja ciente do compromisso da Prefeitura em fazer cumprir a legislação e o bem comum nos espaços públicos da cidade.
“O trabalho iniciou pela orla, mas a partir de janeiro, vamos atuar no Centro da cidade. É de nosso interesse que essa questão seja resolvida da melhor forma. Nossas equipes continuam orientando os envolvidos a respeito da importância da regularização e do cumprimento da lei. Sabemos que não é uma tarefa fácil e que requer um esforço coletivo para que tudo se resolva da melhor maneira possível”, destacou Fábio Carneiro, secretário de Desenvolvimento Urbano da Capital.
