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Governo Lula terá 50 indicados por Bolsonaro, como amigo de Flávio e irmã de Paulo Guedes; entenda

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Um amigo e advogado pessoal do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), um assessor da ala ideológica do bolsonarismo, um advogado tratado como “meu menino” pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), e a irmã do ministro da Economia, Paulo Guedes. Esses são alguns dos integrantes de uma lista de mais de 50 indicados do presidente Jair Bolsonaro (PL) que permanecerão em agências reguladoras, conselhos e autarquias durante o primeiro ano, e, em alguns casos, até o fim do mandato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De acordo com esta matéria originalmente publicada pelo Estadão, são conselheiros e diretores de órgãos do governo federal cujas indicações foram feitas por Bolsonaro e que, por força de mandato, vão continuar nesses órgãos nos próximos anos. Ocupam cargos nas dez agências reguladoras ligadas ao governo federal e em colegiados de fiscalização do mercado e do setor privado. Somente neste ano, Bolsonaro indicou mais de 20 integrantes para atuar nestas repartições.

Lula terá ainda de trabalhar nos dois primeiros anos de seu terceiro mandato com o economista Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, que foi indicado pelo atual chefe do Executivo. No ano passado, passou a vigorar a lei que determina a independência do BC, o que impede o petista de escolher um nome de sua preferência para o cargo logo após assumir o Palácio do Planalto.

Advogado pessoal

Responsável pela fiscalização do mercado financeiro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) será presidida até 2027 pelo advogado João Pedro Barroso Nascimento. Indicado pelo presidente em abril, ele é amigo de infância e atuou como advogado pessoal de Flávio Bolsonaro. Em 2016, Nascimento costurou um acordo entre o parlamentar e uma incorporadora para a entrega de uma cobertura em um edifício nas Laranjeiras, no Rio.

O imóvel, comprado por R$ 1,7 milhão, foi objeto de um capítulo da denúncia apresentada contra o filho do presidente pelo Ministério Público do Rio no caso das rachadinhas. A cobertura foi paga, em parte, com dinheiro do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, apontado como operador do esquema, e por um policial militar do Rio investigado por suspeita de lavagem de dinheiro. A denúncia foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nascimento não é investigado e atuou apenas como advogado em ação em que Flávio questionou o atraso na entrega do imóvel.

‘Meu menino’

Até o início de 2024, Lula também vai conviver com o advogado Alexandre Cordeiro como presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Cordeiro é apadrinhado pelo ministro Ciro Nogueira. Como mostrou o Estadão, um inquérito que apura suspeitas de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro atribuídos pela Polícia Federal ao atual titular da Casa Civil mostra a proximidade dos dois.

“Um cara de bom senso. Meu menino, ele era meu chefe de gabinete, eu botei ele lá (…) E ele conseguiu se entrosar lá”, disse Ciro Nogueira, em uma conversa gravada com o empresário Joesley Batista, da J&F. O diálogo é de 2017, época em que Cordeiro era superintendente do Cade.

No mesmo órgão, a procuradora-geral é Juliana Oliveira Domingues. Ela ficará no cargo até o início de 2024 e é ex-assessora do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Redação do Portal da Capital

Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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