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Corte decide e Sindicatos devem participar de ações sobre contratações em estatais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é indispensável a participação dos sindicatos nas ações civis públicas (ACP) propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para invalidar a contratação irregular de pessoal em empresa estatal. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629647 (Tema 1.004 da repercussão geral), na sessão virtual encerrada em 28/10.

Dispensas

No RE, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Roraima (Stiuer) pedia a anulação de acordo judicial homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em ação civil pública do MPT contra a contratação de empregados pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) sem concurso público. O acordo resultou na dispensa de 98% dos empregados.

Legalidade

Em ação rescisória apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o sindicato apontou violação dos direitos de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal das pessoas diretamente afetadas, por não terem sido incluídas na ação. A ação, no entanto, foi rejeitada pelo TST, que entendeu que o processo não visava proteger os interesses dos empregados, mas garantir o cumprimento do princípio da legalidade e da moralidade pública. Por esse motivo, o chamado litisconsórcio passivo (participação dos empregados ou do sindicato) é voluntário, pois representa interesse individual.

Liminar

Em setembro de 2011, o relator do recurso no STF, ministro Marco Aurélio (aposentado), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 2960, para suspender a dispensa imediata dos empregados até o julgamento final do processo.

Processo coletivo

A decisão da Corte seguiu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes para desconstituir o acordo e determinar a reabertura da instrução processual na Vara do Trabalho, com a integração do sindicato à ação. Segundo ele, o Supremo tem jurisprudência pacífica de que, na ação civil pública proposta pelo MPT para invalidar contratações sem concurso público, não cabe a citação de cada empregado. “No âmbito do processo coletivo, os interesses dos empregados devem ser defendidos pelo sindicato laboral que representa a categoria”, afirmou.

Também votaram nesse sentido os ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Nunes Marques e a ministra Cármen Lúcia.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria”.

Divergência

O relator, ministro Marco Aurélio, os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin e a ministra Rosa Weber votaram por anular a homologação. Para eles, o empregado deve sempre integrar acordo celebrado em ação civil pública entre a estatal e o MPT que possa resultar em demissão.

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Motta conta com apoio de 12 partidos e contabiliza mais de 370 votos na prévia ao comando da Câmara

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O deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos), candidato oficial do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para ser o sucessor da atual gestão, já conta com, pelo menos, 374 (trezentos e setenta e quatro) votos para a sua ascensão ao comando da Casa Legislativa, em Brasília.

O número, que nasce do apoio de 12 (doze) legendas, em se confirmando, é mais que suficiente para uma vitória tranquila de Motta no pleito que ocorrerá no mês de fevereiro de 2025.

Já declararam apoio a Motta os partidos: MDB, PCdoB, Podemos, PDT, PL, PSB, PP, PT, PV, Republicanos e a federação composta pelo Cidadania e PSDB.

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Daniella Ribeiro declara apoio a Davi Alcolumbre para a presidência do Senado em 2025

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A senadora paraibana, Daniella Ribeiro (PSD), utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (06/11) para anunciar apoio ao nome de Davi Alcolumbre (União Brasil) à presidência do Senado em 2025.

As eleições estão previstas para fevereiro do ano que vem. Aliado do atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), Alcolumbre é o favorito para ocupar a função.

“A trajetória do senador Alcolumbre o habilita para o cargo. Reafirmo o meu total apoio ao colega Alcolumbre, que teve sua primeira passagem pela presidência da Casa marcada pelo compromisso, trabalho e diálogo, sendo sucedido pelo também competente senador Rodrigo Pacheco”, declarou Daniella.

Confira:

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“A democracia é a voz do povo e deve ser sempre respeitada”, diz Lula ao saudar Trump pela vitória

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Redação do Portal da Capital

O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva (PT), parabenizou Donald Trump pela vitória nas Eleições 2024 para presidente dos Estados Unidos.

Através das redes sociais oficiais, Lula reiterou que a “democracia é a voz do povo e ela deve ser sempre respeitada” e desejou “sorte e sucesso ao novo governo“.

Confira imagem:

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