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TSE cobra da Polícia Rodoviária Federal explicações sobre operações que tentam impedir eleitores

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, determinou neste domingo, 30, que o diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) explique as razões de operações que vêm sendo denunciadas por eleitores nas redes sociais. Há relatos de diversos Estados, em especial no Nordeste. O Estadão apurou que foram realizadas mais de 500 operações da PRF relacionadas ao transporte público em todo o País – não seria possível saber, porém, se essas blitze teriam ocorrido ou não em horário eleitoral.

No despacho em que pediu explicações sobre as blitze, Moraes citou uma publicação que acusa a PRF de fazer uma blitz em Cuité (PB) que estaria impedindo os eleitores de votar. Em outro vídeo, o prefeito da cidade, Charles Camarense, disse ter recebido vários relatos de operações similares no Nordeste. Segundo ele, os atos parecem “orquestrados”. O presidente do TSE também determinou que o diretor-geral da PRF, Silvanei Vasques, prestasse esclarecimentos presencialmente no Tribunal.

No sábado, 29, Moraes já havia proibido a Polícia Rodoviária Federal de realizar qualquer operação contra ônibus e veículos do transporte público, sob pena de crime pelo diretor-geral da corporação. Diante da decisão de cumprir o que havia determinado o TSE, a coligação Brasil da Esperança, que representa o candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pediu neste domingo à Justiça a prisão do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Neste domingo, depois de sucessivos relatos sobre blitze que poderiam impedir os eleitores de votar, o TSE mandou um “push” no aplicativo E-Título incentivando que os eleitores denunciem qualquer caso de fraude ou constrangimento eleitoral que vierem a sofrer.

A frase “Deixem o Nordeste votar” se tornou o assunto mais comentado do Twitter no começo da tarde deste domingo, 30, após denúncias de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) está fazendo blitze contra transportes em diferentes cidades da região.

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CCJ do Senado debate menor tributação da saúde privada

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Redação do Portal da Capital

Representantes do setor da saúde e de previdência complementar apontam que iniciativa privada e sem fins lucrativos desafogam gastos do poder público na saúde para justificar aumento ou manutenção de tratamento favorecido na reforma tributária.

Os pedidos foram feitos em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada nesta terça-feira (12/11).

Segundo o senador Efraim Filho (União Brasil), o poder público precisa refletir a vontade dos cidadãos e dar tratamento favorecido à área da saúde, em contraponto com a necessidade de os governos arrecadarem recursos.

“Há temáticas que precisam ter um olhar diferenciado, e a saúde tem sido um deles. Os governos [federais, estaduais e municipais] têm que se adaptar à alíquota que o cidadão brasileiro consegue arcar. Tenho convicção de que o Senado não quer e não irá entregar o maior IVA do mundo como se tem dito por aí”, afirmou o senador.

Serviços cirúrgicos, consultas médicas, vacinação e outros 24 serviços de saúde terão redução de 60% da alíquota-padrão do novo IVA, estimada em cerca de 28%, a ser aplicada como regra geral a todos bens e serviços consumidos no país. Atualmente, o consumo é tributado por regras esparsas e elaboradas por cada um dos 27 estados e dos 5.570 municípios.

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Com relatoria de Daniella, Comissão do Senado aprova projeto que institui o ‘Dia do Nordestino’

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Redação do Portal da Capital

A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado aprovou o projeto de lei (PL) 2755/2022, que institui o Dia do Nordestino em 8 de outubro. O projeto é de autoria do senador Ângelo Coronel (PSD) e teve a relatoria da senadora paraibana, Daniella Ribeiro (PSD).

“Essa iniciativa valoriza e confirma a importância do povo nordestino, um povo trabalhador, resiliente e que contribui significativamente para o desenvolvimento do Brasil, seja nos campos econômico, cultural ou científico”, destacou Daniella em publicação nas redes sociais.

Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Confira:

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Fux manda governo adotar medidas para impedir apostas com dinheiro de programas sociais

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Redação do Portal da Capital

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (13/11) que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, usem o dinheiro que recebem para fazer apostas online.

Beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por meio de pix em agosto, de acordo com relatório do Banco Central. Dos apostadores, 4 milhões (70%) são chefes de família (quem de fato recebe o benefício) e enviaram R$ 2 bilhões (67%) por pix para as bets.

Fux também mandou que sejam aplicadas, de maneira imediata, as regras previstas em uma portaria do Ministério da Fazenda que vedam a publicidade e a propaganda de sites de aposta direcionadas para crianças e adolescentes.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC citou os impactos econômicos, sociais e para a saúde dos apostadores e pediu que o STF declarasse inconstitucional a lei que regulamenta as bets.

O partido Solidariedade e a Procuradoria-Geral da República também apresentaram ações questionando e pedindo a derrubada da lei. Diante da complexidade do tema, o ministro marcou duas audiências públicas, que aconteceram nesta semana, para discutir os efeitos das bets.

Fux também afirmou na decisão que os debates nas audiências apresentaram evidências “dos relevantes e deletérios impactos” da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e das apostas nos orçamentos familiares de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais. (Clique aqui e confira a íntegra da matéria na CNN Brasil)

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