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Datafolha: Lula tem 52% dos votos válidos contra 48% de Bolsonaro na véspera da eleição

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Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega à véspera do segundo turno da eleição presidencial deste ano com 52% dos votos válidos, aponta a derradeira pesquisa do Datafolha sobre esta campanha. Seu rival, Jair Bolsonaro (PL), tem 48%. A informação está nesta matéria originalmente publicada pela Folha.

Na rodada anterior, publicada na quinta (28), o ex-presidente tinha 53% e o incumbente, 47% neste critério. A margem de erro é de dois pontos para mais ou menos.

Como a diferença entre Lula e Bolsonaro na nova pesquisa está no limite máximo da margem de erro, uma situação de empate é improvável, segundo o Datafolha.

Nos chamados votos totais, que abarcam todas as categorias, Lula tem os mesmos 49% de antes, e Bolsonaro oscilou de 44% para 45%. Aqui estão os contingentes mais propensos a definir o resultado final: 4% de quem diz votar branco ou anular (eram 5%) e os indecisos, 2% (eram 2%). Os resultados podem ser diferentes de 100% por causa de arredondamentos.

O Datafolha ouviu 8.308 pessoas em 253 municípios, em um levantamento encomendado pela Folha e pela TV Globo. Feito na sexta (28) e no sábado (29), ele está registrado sob o número BR-08297/2022.

A pesquisa é a última fotografia feita pelo Datafolha antes do pleito, e não configura uma previsão de resultado. Mudanças de rumo de última hora não são incomuns, com fenômenos como a própria votação de Bolsonaro no primeiro turno, acima do nível declarado pelos eleitores na véspera, apesar da alta rejeição do mandatário.

Um indicador importante é também o voto espontâneo, quando o entrevistador não diz quem estará na urna eletrônica. Há uma consonância com os votos totais: Lula tem 48%, Bolsonaro, 43%, mas os indecisos/recusam responder vão a 6%, enquanto branco e nulo vai a 4%.

Isso dito, desde que o instrumento da reeleição foi instituído em 1997, com efeito no pleito do ano seguinte, nunca um perdedor do primeiro turno conseguiu chegar à frente do vencedor na segunda rodada.

A disputa mais acirrada até aqui foi entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) em 2014, na qual o tucano alternou a liderança ao longo do segundo turno com a então presidente, mas acabou derrotado por 51,64% a 48,36% dos votos. Na véspera daquela rodada final, a petista liderava por 52% a 48% dos válidos.

Neste segundo turno de 2022, Lula até aqui se manteve à frente no mesmo nível, embora Bolsonaro tenha registrado oscilação positiva que foi invertida no levantamento publicado na quinta e retomada agora, além de um crescimento da aprovação de seu governo. O patamar em votos totais, aliás, é semelhante ao da votação no primeiro turno.

O presidente viu um Congresso eleito mais próximo de si, e recebeu apoios de governadores do Triângulo das Bermudas da política nacional: São Paulo (o tucano derrotado Rodrigo Garcia), Rio (do aliado reeleito Cláudio Castro, do PL) e Minas Gerais (do também aliado Romeu Zema, reeleito pelo Novo).

Lula, por sua vez, agregou a terceira colocada no primeiro turno, Simone Tebet (MDB), à sua campanha.

Na reta final, Bolsonaro acumulou episódios negativos para Bolsonaro: a revelação da Folha sobre o plano da pasta da Economia de não repassar a inflação mais a aposentadorias e ao mínimo, seu aliado Roberto Jefferson dando tiros e jogando granadas contra policiais federais que foram prendê-lo e a campanha do presidente fazendo uma tentativa mambembe de acusar o TSE de favorecer Lula numa disputa sobre inserções de rádio.

A pesquisa também captou no seu levantamento deste sábado o humor do eleitorado após o debate final da disputa, realizado na noite de sexta (28) pela TV Globo. Segundo o Datafolha, metade dos brasileiros viu o debate, 19% deles até o fim.

Questionados sobre a percepção de quem ganhou, mesmo entre quem só ouviu falar, Lula saiu vencedor para 37%, Bolsonaro, para 29%. Para 2%, ambos saíram vitoriosos e para 6%, derrotados. Não souberam avaliar 25%.

O evento foi agressivo, mas inconclusivo: ambos os rivais trocaram acusações duras e não se fixaram em discussões de fato. Com efeito, Bolsonaro correu para dizer que Jefferson não era seu aliado e que nada mudaria na correção do mínimo e das aposentadorias, que haviam corroído ainda mais sua posição entre os mais pobres.

Do ponto de vista do perfil do eleitorado, Lula mantém sua vantagem no pleito amparado no mesmo pilar que o trouxe até aqui: os mais pobres. Entre aqueles que ganham até 2 salários mínimos (R$ 2.424), 46% desta amostra do Datafolha, o petista tem 57% dos votos totais, ante 36% de Bolsonaro (ou 61% a 39% dos válidos).

Em todos os segmentos do eleitorado com renda acima disso, o presidente lidera, com 52% a 43% dos totais (55% a 45% dos válidos) no importante estrato de 2 a 5 mínimos (37% do eleitorado neste levantamento). Esse é um grupo que mistura fatores como o antipetismo e a suscetibilidade a medidas como a baixa forçada no preço dos combustíveis.

Regionalmente, a disputa pelo grande lago de votos do Sudeste prossegue com o petista atrás do presidente, mas reduzindo a distância. Na região, Lula oscilou um ponto para cima e agora tem 45% dos totais, ante os mesmos 48% do rival. Nos válidos, Bolsonaro ganha por 52% a 48%.

É o maior eleitorado do país, 43% da amostra do Datafolha. A situação desfavorável para o petista encontra uma compensação importante no segundo maior ponto de pesca de votos, o Nordeste (27% da amostra). Ali, Lula é soberano com 67% a 28% do presidente nos votos totais (71% a 29% nos válidos).

Nos macro grupos, o petista ainda segue à frente de Bolsonaro entre as mulheres (52% a amostra), com 51% a 42% dos totais (55% a 45% dos válidos), mantendo o padrão da campanha e consonante à rejeição maior do presidente devido a seus discursos machista e paternalista.

Ele encontra ressonância, contudo, entre mulheres evangélicas, como o uso intensivo da primeira-dama Michelle na eleição prova. Entre filiados a esse grupo religioso que soma 25% dos eleitores, Bolsonaro mantém vantagem, embora Lula a tivesse reduzido a vantagem no levantamento passado. Agora, o presidente tem 65% e o petista, 29% dos totais (nos válidos, 69% a 31%).

Nos menos organizados católicos, majoritários enquanto identidade religiosa (55% dizem aderir à igreja de Roma), o petista vence por 56% a 39% na votação total, com 59% a 41% excluindo brancos/nulos e indecisos.

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Ministros repudiam atentado contra STF e reforçam necessidade de responsabilização por

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Redação do Portal da Capital

No início da sessão plenária desta quinta-feira (14), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o atentado ocorrido ontem (13) na Praça do Três Poderes, quando um homem atirou um artefato explosivo em direção ao STF e depois detonou um segundo que causou sua morte imediata, reforça a necessidade de responsabilização de todos que atentem contra a democracia.

Barroso ressaltou que o episódio de ontem se soma a outros que já vinham ocorrendo no país nos últimos anos e que culminaram na invasão e na depredação das sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. O ministro criticou a tentativa de “naturalização do absurdo”, que acaba por incentivar a reiteração desse tipo de comportamento. “Querem perdoar sem antes sequer condenar”, afirmou.

Ainda de acordo com o ministro, a gravidade do atentado de ontem é um alerta para a realidade de que persiste no Brasil a ideia de deslegitimar a democracia e suas instituições, inspirada pela intolerância, pela violência e pela desinformação. “Reforça também, e sobretudo, a necessidade de responsabilização de todos que atentem contra a democracia”, afirmou.

Para o presidente do STF, a celebração da Proclamação da República, nesta sexta-feira (15), deve ser um momento para renovar os votos e a crença nos valores republicanos. “Uma pequena revolução ética e espiritual é o que estamos precisando”, observou.

Barroso reiterou que o Tribunal continuará a cumprir com sua função de guardião da Constituição e a simbolizar os ideais democráticos do povo brasileiro e a luta permanente pela preservação da liberdade, da igualdade e da dignidade de todas as pessoas.

Ministro Gilmar Mendes

O decano do Tribunal também ressaltou que o ocorrido não foi um fato isolado, uma vez que, nos últimos anos, houve diversos atentados contra as instituições de Estado e a democracia. Mendes citou desde os disparos de fogos de artifício contra o STF, ainda em 2020, o acampamento no QG do Exército em Brasília, manifestações pedindo intervenção militar, a tentativa de invasão do prédio da Polícia Federal e a bomba plantada num caminhão em direção ao aeroporto de Brasília, em dezembro de 2023.

“Muito embora o extremismo e a intolerância tenham atingido o paroxismo em 8 de janeiro de 2023, a ideologia rasteira que inspirou a tentativa de golpe de Estado não surgiu subitamente”, afirmou. “O discurso de ódio, o fanatismo político e a indústria de desinformação foram largamente estimulados pelo governo anterior”.

Na sua avaliação, revisitar os fatos que antecederam o ataque de ontem é pressuposto para um debate sobre a defesa das instituições, sobre a regulação das redes sociais e sobre eventuais propostas de anistiar criminosos.

Ministro Alexandre de Moraes

A atuação “competente e corajosa” da polícia judicial do STF no episódio foi um dos pontos ressaltados pelo ministro Alexandre de Moraes em seu pronunciamento, assim como o trabalho conjunto da Polícia Federal e das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, que resultou num trabalho “rápido e importantíssimo”.

Ele lamentou que, por questões ideológicas, ao ato, gravíssimo, esteja sendo banalizado e classificado como mero suicídio. “No mundo todo, alguém que coloca na cintura artefatos para explodir pessoas é considerado terrorista”, ressaltou. O fato, segundo ele, é que a polícia judicial evitou que o homem entrasse no Tribunal para detonar explosivos, e, no momento em que ele seria preso, explodiu a si mesmo.

O ministro lamentou a mediocridade que também normaliza o contínuo ataque às instituições. “Essas pessoas não são só negacionistas na área da saúde; são negacionistas do Estado Democrático de Direito, e devem e serão responsabilizadas”, concluiu.

Ministro Dias Toffoli

Ao subscrever as palavras dos que o antecederam em relação ao acontecimento de ontem, Toffoli também enalteceu o trabalho da polícia judicial. “Tenho orgulho de, quando presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ter aprovado a criação da Polícia Judicial, transformando a nossa Assessoria de Segurança em polícia, diante de tudo que acontecia e daquilo com que hoje vamos nos deparando”, afirmou.

Ministra Cármen Lúcia

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral se solidarizou com todas as brasileiras e todos os brasileiros democratas que não estão de acordo com atos contrários ao direito. “Nesta véspera do dia em que se comemora a República, o que pretendemos é que, cada vez mais, a sociedade brasileira seja democraticamente republicana, para que a luz do melhor direito impere, e não os atos que vimos acontecer ontem”.

Ministro André Mendonça

Ao lamentar os graves fatos ocorridos ontem, o ministro afirmou a necessidade de resgatar um ambiente de solidariedade e de paz social a partir de uma democracia construída com responsabilidade e onde prevaleça o debate de ideias, “e nada além disso”. Segundo Mendonça, a violência não traz nenhuma possibilidade de construção e de pacificação. “Não é o poder da força, mas o poder dos argumentos e das boas razões que deve nortear a prática da democracia e da liberdade em seu contexto mais amplo”.

Ministro Flávio Dino

Para Dino, há uma banalização da ideia de que o Supremo será intimidado por gritos, xingamentos e ofensas, o que, a seu ver, além de ser inútil, incentiva pessoas desatinadas a se reunir, muitas vezes por meio da internet, para cometer crimes.

O ministro também criticou a “personalização” de algumas decisões da Corte, “que leva a ódios especialmente concentrados” e cria “uma mitologia negativa no discurso político no Brasil, que é a lenda das decisões monocráticas”. Dino ressaltou o princípio da colegialidade e da união institucional do Tribunal em torno das suas regras internas e das regras do jogo democrático. “A decisão de apenas um ministro não decide os rumos do Tribunal, porque todos os ministros, concordando ou discordando, participam das decisões do colegiado”, afirmou.

PGR

Também no início da sessão plenária, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, prestou solidariedade ao STF pelo episódio. “Está claro que o desrespeito às instituições continua a ter sinistros desdobramentos, demonstrando a importância do esforço que vem sendo desenvolvido pela PGR e pelo STF na apuração de responsabilidades e punição por atos violentos de propósito antidemocrático”, afirmou.

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STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e determina prazo para regulamentação

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Redação do Portal da Capital

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado na última quarta-feira (13/11), considerou juridicamente possível a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial – variação da Cannabis sativa com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3% – por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos.

Para o colegiado, contudo, a autorização deve observar regulamentação a ser editada, no prazo máximo de seis meses (contados a partir da publicação do acórdão), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União, no âmbito de suas competências.

Entre outros fundamentos, a Primeira Seção considerou que o baixo teor de THC presente no cânhamo industrial retira a possibilidade de efeitos psicoativos e, portanto, distingue a planta da maconha e de outras variações da cannabis usadas para a produção de drogas. Como consequência, o colegiado entendeu que o cânhamo não está submetido às proibições previstas na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e em outros regulamentos, sendo possível seu cultivo em território nacional.

A decisão foi proferida no âmbito de Incidente de Assunção de Competência (IAC 16) e deve ser observada pela Justiça de primeiro e segundo graus de todo o país. Para possibilitar o aprofundamento dos debates, em abril deste ano, o STJ promoveu audiência pública sobre o tema, na qual representantes de vários órgãos públicos e entidades privadas discutiram o assunto.

Participaram do julgamento, como amici curiae, diversas entidades e instituições. Com a fixação das teses jurídicas pelo colegiado, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado.

Cânhamo é incapaz de gerar efeitos psicotrópicos e tem eficácia em tratamentos de saúde
A ministra Regina Helena Costa, relatora do recurso especial analisado pela Primeira Seção, explicou que o caso não diz respeito à possibilidade de importação ou cultivo do cânhamo industrial por pessoas físicas, tampouco discute usos do produto diferentes das aplicações medicinal e farmacêutica.

Segundo a ministra, o cânhamo (hemp) e a maconha são variedades distintas da Cannabis sativa. Embora ambas tenham THC (componente responsável pelos estados alterados ou eufóricos de percepção) e canabidiol (ou CBD, substância com propriedades terapêuticas), a ministra ressaltou que os níveis das substâncias são diferentes em cada variante.

Em relação ao cânhamo industrial, apontou a relatora, a concentração de THC é, em geral, menor que 0,3%, de forma que a essa variação da cannabis é incapaz de causar efeitos psicotrópicos, ao mesmo tempo em que possui alto teor de CBD. Por outro lado – apontou –, a maconha contém teores entre 10% e 30% do THC, sendo classificada como droga psicotrópica.

Regina Helena Costa também citou estudos que indicam a eficácia dos derivados da cannabis no tratamento de doenças e na atenuação de sintomas e transtornos – por exemplo, em doenças neurodegenerativas, transtornos mentais e quadros como a ansiedade.

Apesar desses potenciais benefícios, a ministra enfatizou que, devido aos entraves legais e burocráticos, as pesquisas sobre o uso medicinal do cânhamo e a produção dos medicamentos enfrentam altos custos.  O preço também é elevado em razão da necessidade de importação dos insumos, em virtude da proibição imposta pela Anvisa para o cultivo no país. Atualmente, o Brasil autoriza o uso e a comercialização de remédios à base de cannabis, porém é proibida a produção nacional dos insumos necessários para a sua elaboração.

Lei de Drogas não veda uso de derivados da cannabis que não causem dependência

No contexto das políticas de combate aos entorpecentes, a ministra comentou que as convenções adotadas pelo Brasil sobre o tema – com destaque para a Convenção Única sobre Entorpecentes (1961), a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (1971) e a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (1988) – têm por missão coibir o uso e o tráfico de substâncias narcóticas, mas admitem exceções quanto à utilização medicinal e industrial da cannabis, desde que respeitada a regulamentação de cada país.

Já no âmbito legislativo interno, Regina Helena Costa apontou que a Lei 11.343/2006 define como drogas as substâncias que causem dependência, definição que não poderia ser aplicada ao cânhamo industrial, devido ao seu baixo nível de THC.

Para garantir a efetividade da Lei de Drogas, a ministra enfatizou a necessidade de que, na regulamentação a cargo da Anvisa, sejam editados normativos que diferenciem o cânhamo das drogas derivadas da cannabis. De acordo com Regina Helena Costa, cabe especialmente à Anvisa suprir a ausência de regulamentação sobre o cultivo do cânhamo e ajustar os normativos que, de maneira equivocada, acabaram impondo restrições não previstas pela Lei de Drogas.

“O resultado deletério da mora se traduz em prejuízo àqueles pacientes que precisam ter acesso à medicação à base de substratos da planta e não têm condições financeiras de arcar com o custo elevado dos produtos, encarecidos, em larga medida, pela exigência imposta às empresas de importar os insumos necessários à formulação dos medicamentos, em detrimento da indústria nacional”, concluiu a ministra.

Primeira Seção fixou cinco teses sobre o tema

As teses fixadas no julgamento foram as seguintes:

1 – Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência;

2 – De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário;

3 – À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial – Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%;

4 – É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e

5 – Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial.

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Daniella Ribeiro é cotada para assumir Primeira Secretaria do Senado

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Redação do Portal da Capital

A senadora paraibana, Daniella Ribeiro (PSD), é a principal cotada para ocupar o cargo de primeira-secretária do Senado Federal. A indicação foi oficializada nesta semana, quando o PSD anunciou o apoio à candidatura do senador Davi Alcolumbre (União Brasil) à presidência do Senado, além de confirmar a indicação de Daniella para a 1ª Secretaria.

A 1ª Secretaria do Senado é um cargo de alto nível, sendo considerado o segundo mais importante da Mesa Diretora, logo após a presidência. Responsável por gerenciar as atividades administrativas e financeiras da Casa, a função é frequentemente comparada à de um “prefeito” do Senado, dada sua importância na coordenação das operações internas. A indicação de Daniella Ribeiro para esse cargo reforça o protagonismo da Paraíba no cenário político nacional

Daniella Ribeiro, já exerceu a presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional e foi líder da bancada feminina no Senado, tendo atuação importante nas pautas em combate à violência contra a mulher.

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