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Paraíba

Município de Araruna não deve realizar eventos sem certificado dos Bombeiros

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A Promotoria de Justiça de Araruna ingressou, nesta quinta-feira (8), com uma ação civil pública contra o Município de Araruna para que se abstenha quanto à realização de eventos festivos sem a prévia obtenção do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros (CBMPB). A ação tramita na 1ª Vara de Araruna com o número 0800051-68.2018.8.15.0061.

Segundo o promotor Leonardo Furtado, o município de Araruna está realizando eventos festivos com o descumprimento do Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico (Lei Estadual 9.625/11), realizando tais atos independentemente da prévia autorização do Corpo de Bombeiros, situação que coloca em risco toda a população. O Inquérito Civil nº 057.2017.000808 instaurado na promotoria comprovou a irregularidade.

O promotor informou ainda que, antes do ajuizamento, o Município foi convidado a formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas preferiu não aderir. “Nos autos, há comprovação documental de que a festa de São João do ano de 2017 e o 1º Festival de Aventura na Serra, realizado entre os dias 15 e 22 de outubro de 2017 ocorreram sem prévia liberação do Corpo de Bombeiros, ou seja, sem preenchimento dos requisitos legais de segurança”, afirmou.

Leonardo Furtado destaca que o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico (Lei Estadual 9.625/11) e a Norma Técnica 000011/2014 do Corpo de Bombeiros impõem aos responsáveis pela realização de eventos a prévia obtenção de Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, estabelecendo, para tanto, um procedimento administrativo que deve ser seguido pelo interessado.

“O comportamento da entidade municipal vilipendia o sistema jurídico e coloca em risco a vida e a integridade física de todas as pessoas que inocentemente frequentam as festividades promovidas pelo Município, restando malferidos o direito à vida (art. 5º, caput, Constituição), o direito à saúde (art. 196, Constituição) e o direito à segurança (art. 5º, caput, Constituição). Ademais, cabe a qualquer órgão público prestar o serviço adequado, eficiente e seguro (art. 22, Código de Defesa do Consumidor). Não parece que o Município esteja prestando um serviço público adequado, eficiente e seguro ao realizar festividades sem prévia autorização do Corpo de Bombeiros e com montagem de estruturas, palcos, palanques, shows pirotécnicos, etc”, conclui o promotor.

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Paraíba

MIDR reconhece a situação de emergência em mais cidades paraibanas

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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, na quinta-feira (31/10), a situação de emergência nas cidades paraibanas de Amparo e Teixeira, afetadas pela estiagem. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes no link abaixo:

Portaria nº 3.648

Agora, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Até o momento, a Paraíba tem 96 reconhecimentos federais de situação de emergência vigentes, todos por estiagem.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

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“Tão duvidando que eu vá ser governador. Eu vou lutar”, diz Galdino sobre rumo político para 2026

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Redação do Portal da Capital

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), voltou a comentar sobre o desejo de lançar o próprio nome para disputar o Governo do Estado nas Eleições 2026.

Dessa vez, Galdino lembrou que muita gente duvidou que ele conseguisse ser prefeito, deputado estadual e presidente da Casa Legislativa e, mesmo assim, ele conseguiu.

O comentário do parlamentar foi registrado pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta sexta-feira (01/11).

Confira o áudio:

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Paraíba

CMJP aprova modificações nas LDOs de 2024 e 2025

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária da quinta-feira (31/10), duas matérias do Executivo Municipal que alteram textos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referentes aos anos de 2024 e 2025.

Os Projetos de Lei Ordinárias (PLO) 2291/2024 e 2292/2024 versam sobre os critérios necessários para a destinação das Emendas Cidadãs, também conhecidas como emendas impositivas. Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), Thiago Lucena (DC) explicou o conteúdo dos projetos.

“Essas matérias modificam os textos da LOA deste e do próximo ano para determinar que nossas Emendas Impositivas sejam destinadas a entidades que tenham título de utilidade pública efetivo. Temos uma responsabilidade imensa na aprovação de utilidade pública das entidades que atuam em nossa cidade. Através dessa certificação, essas entidades poderão receber recursos dos cofres públicos, sendo assim precisam estar em conformidade com essa prerrogativa”, esclareceu o presidente da CCJ.

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