Nos acompanhe

Paraíba

MPPB celebra TAC com Município de Uiraúna para regularização do quadro de servidores

Publicado

em 20 de out de 2022

A Prefeitura de Uiraúna deve, no prazo de 40 dias, proceder à regulamentação legal de todos os cargos existentes, efetivos e comissionados, bem como das hipóteses excepcionais que permitirão a contratação temporária por excepcional interesse público. A medida é parte do compromisso assumido pelo Município junto ao Ministério Público da Paraíba, que também prevê a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na administração municipal. O termo de ajustamento de conduta foi celebrado, nessa terça-feira (19/10), pela Promotoria de Justiça de Sousa, que abrange esse e outros municípios da região. O TAC visa corrigir uma discrepância que fere a Constituição Federal: o número de servidores comissionados e temporários é quase o triplo do total de efetivos.

O acordo para sanar as irregularidades sem a necessidade de judicialização foi proposto pela 4ª promotora de Justiça de Sousa, Izabella Maria de Barros Santos, com base no que foi apurado pelo Inquérito Civil 046.2019.000607, instaurado pela unidade ministerial. Assinou o TAC, como representante da Prefeitura, o procurador-geral do Município de Uiraúna, Francisco de Assis Fernandes de Abrantes.

De acordo com a representante do MPPB, em audiência ministerial realizada com o procurador-geral e a secretária de Administração de Uiraúna, em 26 de julho último, ressaltou-se a necessidade de adoção de providências em relação à irregularidade verificada no Sistema Sagres relacionada ao quadro de pessoal da Prefeitura de Uiraúna. Diante do cenário, no último dia 18, segundo a promotora, o Município de Uiraúna comprometeu-se a tomar as providências necessárias para resolver o problema.

A situação em números
“Segundo as informações extraídas do Sistema Sagres, a Prefeitura de Uiraúna, no mês de maio de 2022, contava com 223 servidores efetivos ativos, 123 ocupantes de cargos de provimento em comissão e 526 prestadores de serviços contratados por prazo determinado para atender excepcional interesse público, em manifesta desconformidade com a Constituição Federal e com o entendimento jurisprudencial dominante, tendo em vista que as funções permanentes e rotineiras da Administração Pública devem ser exercidas por ocupantes de cargos efetivos, mediante prévia aprovação em concurso público. Por meio do TAC, espera-se que sejam observados o texto constitucional e a jurisprudência pátria, notadamente o previsto nas teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal”, explicou Izabella Maria de Barros Santos.

O descumprimento de qualquer das cláusulas implicará a imposição de multa e de outras medidas que o Ministério Público julgue necessárias e, de acordo com o próprio instrumento, “não inibe ou restringe as ações de controle e fiscalização de qualquer órgão incumbido de zelar pela correção no trato da coisa pública”.

Compromissos do Município de Uiraúna:
1 – No prazo de 40 dias, proceder à regulamentação legal de todos os cargos existentes, efetivos e comissionados, com a indicação, de forma clara e objetiva, das respectivas atribuições e carga horária, bem como as hipóteses excepcionais que permitirão a contratação temporária por excepcional interesse público.

2 – No caso de novas contratações temporárias, observar a Constituição Federal, apresentando justificativa específica para a contratação de cada prestador de serviço, por meio de procedimento administrativo próprio.

3 – Realizar concurso público, com observância da lei, para provimento dos cargos efetivos atualmente vagos e dos que vierem a vagar durante o prazo de validade do certame. O prazo para a realização do concurso público e a respectiva homologação foi fixado para até o dia 30 de maio de 2023. A convocação, a nomeação e a posse dos aprovados deverá ocorrer até o dia 30 de junho de 2023.

4 – Regularizar, até o dia 30 de junho de 2023, as contratações temporárias, com a rescisão de todos os contratos temporários que se encontrem em desconformidade com a Constituição Federal e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, Tema 612.

5 – Viabilizar a publicidade e o acesso, no site institucional, às informações necessárias à aferição do cumprimento do TAC, notadamente informações acerca dos quadros de servidores efetivos, comissionados e contratados por prazo determinado em decorrência de excepcional interesse público, com a indicação dos seus ocupantes, nomenclaturas, rescisões, prorrogações e renovações contratuais.

Matérias Relacionadas:
Continue Lendo

Paraíba

“Tem construído uma ALPB mais unida”, diz Doutora Paula ao parabenizar Adriano Galdino em reeleição

Publicado

em 27 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

Durante sessão da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) desta terça-feira (26/11), a deputada estadual Doutora Paula (PP), parabenizou o deputado Adriano Galdino (Republicanos) pela reeleição por unanimidade à presidência da Casa Legislativa durante o biênio 2025-2026.

“Isso traz uma harmonia entre nós deputados e os representantes legais nessa Paraíba que tanto tem diferenças regionais. Parabéns à sua ética, o seu respeito e a sua liberdade dentro de um parlamento de 36 representantes e que você tem construído cada vez mais uma Assembleia unida, se preocupando sempre com os interesses do Estado, da maioria e daqueles mais pobres. É assim que se faz a democracia, é assim que se faz o parlamento, é assim que trabalham os políticos. Uma união de forças para que nosso povo seja bem representado em um país como todo”, disse a deputada.

Além de Galdino (presidente), são componentes da nova Mesa Diretora da ALPB os deputados: Felipe Leitão (1º vice-presidente), Cida Ramos (2ª vice-presidente) e Taciano Diniz (3º vice-presidente), Caio Roberto (4º vice-presidente), Tovar Correia Lima (1º secretário), Eduardo Carneiro (2º secretário), Anderson Monteiro (3º secretário), Jane Panta (4ª secretária), Sargento Neto (1º suplente), Galego de Sousa (2º suplente), Eduardo Brito (3º suplente) e Júnior Araújo (4º suplente), Wallber Virgolino (corregedor parlamentar), Branco Mendes (1º corregedor), Jutay Meneses (2º corregedor) e George Morais (4º corregedor).

Confira:

Continue Lendo

Paraíba

Balanço do FNDE atesta conclusão de 30 obras de Educação em 26 municípios da PB em menos de 2 anos

Publicado

em 27 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

Um total de 1.215 obras relativas a diversos tipos de melhorias estruturais em escolas das 27 unidades da Federação foram concluídas entre o início de 2023 e a primeira quinzena de novembro de 2024. As ações contemplam reformas, coberturas de quadras esportivas, ampliações e melhorias em escolas de ensino fundamental, profissionalizante e educação infantil.

Os dados integram relatório do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC) com propósito de transferir recursos e prestar assistência técnica a estados, municípios e ao Distrito Federal para garantir educação de qualidade em todo o país.

Do total de obras entregues, 30 foram finalizadas na Paraíba, em 26 municípios, com 19 concluídas em 2023 e 11 em 2024. As melhorias beneficiam mais de 6,6 mil alunos, entre eles 2,2 mil matriculados no período integral. O valor total do investimento supera R$ 23,9 milhões, dos quais R$ 22,5 milhões já foram pagos.

Das 30 obras realizadas na Paraíba, 15 referem-se à construção ou cobertura de quadras esportivas, cinco em escolas de educação infantil e dez em escolas do ensino fundamental. Todas as 30 obras estão na esfera municipal. São cinco intervenções em áreas rurais, 24 em áreas urbanas e uma em território quilombola.

“Esses números são muito expressivos e refletem o esforço conjunto do Governo Federal, estados e municípios para garantir que mais crianças e jovens tenham acesso a escolas com infraestrutura adequada. Nosso compromisso é com a continuidade desse trabalho e com a ampliação de oportunidades educacionais em todo o país”, destacou a presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba.

PACTO NACIONAL – Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de novembro de 2023, a Lei nº 14.719/2023 instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. A lei criou um arcabouço normativo para a retomada de obras e serviços de infraestrutura educacional e da saúde que estavam paralisados ou inacabados, em um processo que depende também da manifestação de interesse de estados e municípios.

Encerrado em 22 de dezembro de 2023, o prazo para estados e municípios manifestarem interesse na retomada de obras paralisadas e inacabadas na área da educação foi marcado por uma expressiva adesão, totalizando 3.783 solicitações registradas através do Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

Esse esforço do Governo Federal representa um investimento significativo de R$ 4,1 bilhões. A meta de conclusão é de 24 meses a partir da retomada de cada obra, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período. Estima-se a criação de 741,6 mil novas vagas nas redes públicas de ensino em todo o país.

Confira dados:

Continue Lendo

Paraíba

MPT reúne entidades da Paraíba para debater sobre financiamento sindical e atos antissindicais

Publicado

em 27 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) vai promover, na próxima quinta-feira (28), o evento ‘Atos antissindicais e financiamento antissindical’. A palestra, seguida de debate, será realizada no auditório da Procuradoria do Trabalho no município de Campina Grande (PTM-CG), a partir das 9h30. A iniciativa é da Coordenação Regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis).

O evento integra as ações do projeto ‘Liberdade Sindical Sob a Ótica dos Atos Antissindicais’, que tem como objetivo estimular uma mudança da cultura institucional sobre o trato das práticas antissindicais e o aprimoramento da atuação do MPT na promoção da liberdade sindical.

O evento é aberto a entidades sindicais com atuação em diversos setores, associações, estudantes e pessoas da sociedade em geral interessadas na temática. As inscrições são online e podem ser feitas pelo QR Code na Programação (no final desta matéria).

Programação
A palestra ‘Atos antissindicais e financiamento sindical’ será realizada pelo procurador do Trabalho e coordenador Regional da Conalis, Paulo Germano Costa de Arruda.

O debatedor convidado é o advogado e membro da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB), Humberto Bezerra Cavalcanti.

A mediação do debate será realizada pelo procurador do Trabalho Marcos Antonio Ferreira Almeida.

Confira imagem:

Continue Lendo