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Justiça nega habeas corpus e José Dumont segue preso após acusação de pedofilia

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A Justiça do Rio de Janeiro negou um pedido de habeas corpus pedido pelo ator José Dumont, preso na semana passada por armazenar conteúdo de pornografia infantil e por suposto envolvimento com um menino de 12 anos. A defesa do intérprete desejava que ele pudesse responder em liberdade após o pagamento de uma fiança de R$ 40 mil. Após a negativa da Justiça, os advogados de Dumont já recorreram da decisão.

O Notícias da TV teve acesso aos autos que pediram o relaxamento da prisão temporária e que foi negado no último domingo (18) pelo juiz de plantão da Justiça fluminense. Eles se baseiam em dois argumentos. O primeiro deles é a relação próxima de cumplicidade de José Dumont com a vítima de 12 anos e que tudo estaria sendo mal interpretado pelos investigadores.

A defesa aponta que Dumont era uma espécie de padrinho da criança e que conhecia toda a família dele. Os advogados dizem que ele compadeceu da situação de vida difícil do garoto e tentou ajudá-lo da melhor forma possível. Isso é uma tentativa de explicação ao fato de o ator ter pagado R$ 1 mil para o jovem antes de abusá-lo, segundo comprovante encontrado pela polícia na operação que o prendeu.

“O agravado possui muito carinho pela criança e se considera padrinho da mesma, razão pela qual passou a ajudar a família com presentes, roupas e dinheiro. Ele chegou a frequentar a casa da criança e conheceu a sua família, o que mostra que jamais houve problemas de reação entre todos”, fala a defesa no documento.

Outro ponto alegado pelos advogados que defendem José Dumont é o fato de ele ter colaborado com as investigações ao não resistir à prisão, ter feito tudo que lhe pediram e ter entregado seus pertences imediatamente. O ator também não tinha ficha criminal e era réu primário.

No entanto, José Dumont já era investigado por pedofilia na Paraíba desde 2013, segundo o Ministério Público local. Ao Notícias da TV, a promotoria do MP afirmou na semana passada que retomou as investigações após a prisão de Dumont no Rio de Janeiro.

O pedido de habeas corpus foi negado integralmente pela Justiça, mas a defesa de José Dumont já recorreu da decisão, que agora está nas mãos dos juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caráter de urgência. O pedido é de revogação da prisão preventiva ou que se conceda a liberdade provisória mediante pagamento de fiança pré-estipulada de R$ 40 mil.

O Notícias da TV entrou em contato com a defesa de José Dumont, que preferiu não se pronunciar.

Prisão de José Dumont

O ator foi preso sob a suspeita de ter cometido estupro de vulnerável e pedofilia. Segundo as informações obtidas pelo Notícias da TV e confirmadas pela polícia, a prisão ocorreu em uma ação da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima.

O artista é investigado por ter supostamente mantido um relacionamento com um fã de 12 anos, ao qual teria oferecido ajuda financeira. A partir deste envolvimento, ele teria iniciado uma troca de beijos e carícias íntimas com o adolescente.

A aproximação teria sido registrada por câmeras de segurança. As imagens foram usadas como base para a abertura da investigação policial. Assim, os oficiais cumpriram um mandado de busca e apreensão na casa de Dumont.

De acordo com a polícia, durante a operação, foram encontradas imagens e vídeos de sexo envolvendo crianças, o que motivou a prisão em flagrante de Dumont. Por causa da prisão, ele foi demitido da Globo, onde faria a novela Todas as Flores, que estreia em outubro no Globoplay.

 

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Comissão de Previdência aprova projeto que valoriza e beneficia Assistentes Sociais

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Comissão de Previdência, Assistência Soc02ial. Infância, Adolescência e Família aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei nº 2635/2020 do líder do PSB na Câmara, Gervásio Maia (PB), que institui o Dia Nacional do Assistente Social e garante direitos trabalhistas fundamentais para os profissionais da área. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta altera a lei que regula a profissão de Assistência Social no Brasil. “Precisamos reconhecer e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos assistentes sociais. Tradicionalmente, o Dia do Profissional de Assistência Social é celebrado em 15 de maio, como uma forma de homenagear esses profissionais que dedicam suas vidas à promoção da justiça social e ao apoio aos grupos mais vulneráveis da sociedade.”

Garantia de direitos:

O projeto de Gervásio busca aperfeiçoar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de assistência social vinculados à administração pública. A Lei nº 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de 30 horas semanais, gerou controvérsias quanto à sua aplicação ao serviço público, devido à menção específica a “contrato de trabalho”. Para evitar dúvidas, a nova legislação normatiza a jornada de 30 horas também para os assistentes sociais do serviço público.

Outra medida importante prevista no texto é a garantia de um desconto de 50% sobre a anuidade dos profissionais de Assistência Social em anos de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O objetivo é oferecer suporte aos profissionais que enfrentam desafios adicionais durante crises sanitárias, como a pandemia de COVID-19.

“Os assistentes sociais desempenham um papel crucial no serviço público, sendo responsáveis por planejar, executar, monitorar e avaliar ações que visam atender às necessidades sociais, como desemprego, moradia, violência, desigualdade social, saúde e educação”, reforçou o líder do PSB.

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