O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura em desfavor do ex-prefeito de São Bento, Márcio Roberto que, por sua vez, pleiteia disputar o cargo de deputado estadual nas Eleições 2022. O documento foi emitido na quinta-feira (18/08).
De acordo com o MPE, Márcio Roberto (Republicanos), mesmo sabendo de sua condição inelegível após condenação por atos de improbidade administrativa, “pleiteou, perante essa Corte Regional Eleitoral, registro de candidatura ao cargo de Deputado Estadual“.
Porém, diz o documento, “Ao examinar as fontes de dados disponíveis a este Órgão Ministerial, foi possível constatar que o requerido está inelegível, porque teve contra si condenação à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado, por ato doloso de improbidade administrativa, incidindo, portanto, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l¸da Lei Complementar nº 64/90, além da ausência de condição de elegibilidade prevista no artigo 14, §3º, da Constituição Federal“.
Diante do fato, o “MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL requer a concessão de tutela provisória de urgência, para impedir que MÁRCIO ROBERTO DA SILVA tenha acesso a recursos de fundos públicos, devendo ser realizada a notificação da coligação e de todos os partidos que a integram, tanto os diretórios estaduais quanto nacionais, para que não efetuem o repasse de valores, sob pena de multa“.
Segundo o documento, o MPE ainda requer: “a) a concessão da tutela provisória de urgência, para impedir o repasse de recursos de fundos públicos para o requerido, com fixação de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento; b) seja o requerido notificado, na forma do art. 41 da Resolução TSE no 23.609/2019; c) a produção de todos os meios de provas admitidos, especialmente a juntada da prova documental em anexo; e d) após regular trâmite processual, seja indeferido o pedido de registro de candidatura de MÁRCIO ROBERTO DA SILVA“.
Clique aqui e confira a íntegra da Ação.
Campanha
Enquanto o MPE pede punições, Márcio Roberto segue em plena campanha eleitoral no Sertão do Estado onde chegou, inclusive, a anunciar a inauguração do seu comitê eleitoral com a realização de um evento no domingo (20/08).
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