O Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Fernando Catão, apresentou, nesta quarta-feira (03), um diagnóstico consolidado da situação atuarial do primeiro quadrimestre de 2022, referentes aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios e do Estado da Paraíba. O trabalho avaliou situações financeiras, orçamentária e atuarial, políticas de investimentos e a existência de riscos à sustentabilidade desse sistema. Atualmente a Paraíba conta com 71 RPPS, sendo 70 no âmbito de município e um do Estado.
Conforme dados do relatório, no período de janeiro a abril deste ano, os 70 RPPS municipais, arrecadaram R$ 308,3 milhões. Nesse mesmo período, as despesas empenhadas corresponderam a R$ 320,2 milhões. Ou seja, o resultado da execução orçamentária consolidada equivale a um déficit de R$ 11,3 milhões. Nesse período, os regimes em análise receberam aportes de R$ 77,7 milhões e alcançaram, por isso, um superávit de R$ 66,4 milhões.
Com esses aportes, considerando o resultado ajustado individualmente, dos 70 RPPS municipais, 49 (70%) apresentaram em abril de 2022, superávit na execução orçamentária. Outros 21 (30%) apresentaram déficit.
Quanto ao Governo do Estado da Paraíba, verificou-se que, no período de janeiro a abril de 2022, a receita arrecadada correspondeu a R$ 364,6 milhões. Já a despesa empenhada no mesmo período equivaleu a R$ 971,9 milhões. O déficit chega a R$ 607,2 milhões. Do Poder Executivo Estadual, no mesmo período, ouve aporte de R$ 571,1 milhões. Esse aporte reduziu para R$ 36,1 milhões o déficit no RPPS do Estado da Paraíba.
O conselheiro Fernando Catão alertou para situação financeira dos RPPS, que corresponde à relação entre o saldo das disponibilidades e a média das despesas com pagamento de benefícios previdenciários. “Dos 70 institutos municipais, 13 RPPS (18,57%) não dispõem de recursos financeiros para quitar uma folha de benefícios sequer, considerando a média das despesas com aposentadorias e pensões realizadas no período de janeiro a abril de 2022 e o saldo das disponibilidades em abril deste ano. Ou seja, esses regimes não conseguem constituir reservas. Encontram-se extremamente dependentes dos repasses realizados pelos respectivos entes para honrar seus compromissos”.
Em contraponto, disse o conselheiro, “16 RPPS (22,86%) dispunham em abril de 2022 de disponibilidades financeiras suficientes para cumprir, a mais, 36 meses de folhas de pagamento”.
Em relação ao RPPS do Estado da Paraíba, o presidente do TCE-PB observou que o saldo das disponibilidades desse regime em 30 de abril deste ano, somou R$ 774,4 milhões, superando o saldo no início do exercício de 2022 (R$ 733,4 milhões) em R$ 40,9 milhões (5,59%).
O relatório mostrou que a situação atuarial dos 70 institutos municipais de RPPS, considerando os planos capitalizados de forma isolada, assim como os planos de amortização de dívidas implementados, observou-se que 34 (48,57%) apresentaram déficit atuarial, 28 (40%) mostraram-se superavitários, enquanto 8 (11,43%) apresentaram situação atuarial equilibrada.
Situação financeira – O saldo consolidado das disponibilidades dos RPPS municipais, em 30 de abril, conforme o Sagres, correspondeu a R$ 1,2 bilhão. Esse valor é superior em R$ 83,7 milhões (7,22%) em relação ao montante do saldo consolidado dessas disponibilidades no início do exercício de 2022 (R$ 1,159 bilhão)
Considerados os RPPS municipais individualmente, observou-se que dos 70 existentes, 54 (77,14%) apresentaram incremento em suas disponibilidades em abril de 2022 em relação ao início do exercício em questão. Outros 16 (22,86%) apresentaram redução em suas disponibilidades. Numa análise isolada, os RPPS de João Pessoa e Cabedelo, juntos, concentram mais de 52% dos recursos de todos os outros regimes de previdência municipais.
Ativos e inativos – A partir do levantamento realizado, considerando os dois fundos criados pelos RPPS que dispõem de segregação de massas nos municípios que instituíram regimes de previdência próprios, existem 52.720 servidores efetivos ativos vinculados a esses regimes. Os regimes municipais dispunham ao final de abril, de 28.168 beneficiários, entre aposentados e pensionistas, o que resultaria, caso fossem considerados os 70 RPPS municipais, na existência de 1,87 servidores contribuindo para cada beneficiário desses regimes.
Já no Governo do Estado, encontram-se vinculados 42.515 servidores efetivos ativos e 52.876 aposentados e pensionistas, considerando os dois planos instituídos com a segregação de massas. “Desse modo, existiam ao final de abril cerca de 0,80 servidores efetivos em atividade para cada aposentado e pensionista”.
Implementação – O relatório mostra que o Estado da Paraíba implementou alíquota de contribuição do segurado no percentual de 14% para os dois planos instituídos após a segregação de massas (plano financeiro e plano capitalizado), tendo definido como alíquotas de contribuição patronal os percentuais de 28% para o plano financeiro e 22% para o plano capitalizado. A Lei Estadual nº 11.751/2020 estabeleceu que a alíquota patronal do fundo financeiro seria aplicada de forma escalonada, correspondendo em 2020 a 22%; 23,5% em 2021; 25,5% em 2022 e 28% em 2023.
Alertas- Como resultado da auditoria, o TCE-PB emitiu um total de 525 itens de alerta direcionados aos gestores dos RPPS, além de 216 destinados aos chefes do Poder Executivo e 141 aos chefes do Poder Legislativo.
Dados do relatório – Os dados utilizados no relatório decorrem de informações encaminhadas pelos institutos de regimes próprios à Corte de Contas, constantes nos processos de prestação de contas, de acompanhamento de gestão e no Sagres no que se refere às situações financeira, orçamentária e atuarial, evidenciando também a adequação à Reforma da Previdência (EC nº 103/2019). Foram obtidos a partir de levantamentos realizados pelos Técnicos de Contas Públicas (TCPs) e estagiários vinculados ao Departamento de Auditoria de Atos de Pessoal e Previdência – DEAPP.
