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Bolsonaro usa encontro com embaixadores para atacar TSE, STF e urnas sem provas

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O presidente Jair Bolsonaro repetiu sua tese nunca comprovada de que o sistema eleitoral brasileiro é passível de fraudes na reunião com embaixadores estrangeiros na tarde desta segunda-feira, 18, no Palácio da Alvorada. O Estadão contabilizou ao menos 70 diplomatas. No encontro, ele citou vídeos descontextualizados e versões já refutadas pela Justiça Eleitoral.

“Eu sou acusado o tempo todo de querer dar o golpe, mas estou questionando antes porque temos tempo ainda de resolver esse problema”, afirmou o presidente a embaixadores ao apresentar um PowerPoint com suas desconfianças e ataques a ministros do STF.

Bolsonaro voltou a apresentar uma versão distorcida de inquérito da Polícia Federal para sustentar o discurso de por em dúvida o processo eleitoral. Segundo ele, hackers ficaram por oito meses dentro dos computadores do TSE e tiveram acesso a uma senha de um ministro da Corte. “Eu sou presidente da República e fico envergonhado de falar isso aqui”. A corte eleitoral já se manifestou sobre o caso atestando que a investigação não concluiu por fraude nas eleições de 2018, como sustentou de novo hoje Bolsonaro.

Como lembra esta matéria originalmente publicada pelo Estadão, a Polícia Federal, já no ano passado, negou que as urnas eletrônicas tenham sido alvo de investigações da corporações relativas a fraudes, desde que o sistema eletrônico foi implementado no Brasil, em 1996. Em resposta às investidas de Bolsonaro, o TSE também divulgou uma lista de fatos para contrapor as 20 alegações contadas pelo presidente sobre o processo eleitoral. Entre elas a que um hacker teve acesso a todas as informações internas da Corte.

Aos embaixadores, Bolsonaro alegou que tudo o que apresenta está documentado. Mas apresentou apenas um compilado de declarações de ministros e trechos fora do contexto da apuração da PF. “O que eu mais quero por ocasião das eleições é a transparência. Queremos que o ganhador das eleições seja aquele que foi votado”. O PowerPoint tinha um título com erro de ortografia em inglês. Ao invés de briefing, estava grafado “brienfing”. A falha foi ironizada na internet.

O presidente argumentou que apenas dois países do mundo usam o sistema eleitoral semelhante ao brasileiro, o que não é verdadeiro. Segundo informou o TSE, o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Social (IDEA Internacional) mapearam 23 países que usam urnas com tecnologia eletrônica para eleições gerais. Outros 18 adotam o modelo em eleições regionais. “Entre os países estão o Canadá, a Índia e a França, além dos Estados Unidos, que têm urnas eletrônicas em alguns estados”, informou o TSE.

No encontro, Bolsonaro falou num suposto risco de instabilidade no País respaldados por suas teorias. “Sei que os senhores querem estabilidade democrática e ela só será conseguida com eleições transparentes”, afirmou. “Queremos corrigir falhas, transparências, queremos democracia de verdade”, acrescentou.

Aos presentes, Bolsonaro alegou que a desconfiança dos brasileiros com o sistema eleitoral tem se avolumado. “Sistema eleitoral é completamente vulnerável”, declarou. Na verdade, as pesquisas indicam que a maioria da população confia nas urnas eletrônicas. Em maio deste ano, o DataFolha mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o uso da urna do TSE nas eleições.

Em seguida, saiu em defesa das propostas das Forças Armadas para as eleições, já negadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. “Estancam possibilidade de manipulação de números”, justificou o chefe do Executivo, que lembrou ter proposto o voto impresso para o Congresso. O projeto foi rejeitado pelo Congresso Nacional.

Na apresentação, o presidente citou nominalmente os ministros do TSE Edson Fachin, atual presidente da Corte, e Alexandre de Moraes, que assume o cargo em agosto. O ex-presidente do tribunal, Luis Roberto Barroso também foi atacado por Bolsonaro. Segundo Bolsonaro, Fachin garantiu o direito do petista Luiz Inácio Lula da Silva de disputar as eleições porque quer elegê-lo. Na verdade, o petista teve processos anulados pelo Supremo Tribunal Federal, passando a ter condições de disputar uma eleição.

Bolsonaro chegou a exibir trecho de um vídeo com voto do ministro Alexandre de Moraes avisando que não toleraria ataques às urnas nas eleições deste ano e que os políticos correriam o risco de serem cassados e até mesmo presos. O presidente lembrou que Barroso foi advogado do terrorista Cesare Battisti.

O presidente voltou a citar vídeos que circularam durante o dia de votação em 2018 cujas denúncias de falha nas urnas nunca foram comprovados. Bolsonaro contou que eleitores relatavam apertar 17 na urna eletrônica, mas aparecia o 13 do PT. O deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (União Brasil-PR) foi condenado por divulgar essas mesmas informações falsas sobre as urnas naquele ano. A condenação chegou a ser suspensa por liminar do ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal. Mas a Segunda Turma do STF derrubou a decisão, mantendo a cassação do deputado bolsonarista.

Ao final da exposição, não houve aplausos. Os embaixadores saíram em silêncio. Um grupo, porém, pediu para tirar foto com o presidente.

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Para construir aliança ampla e eleger Hugo Motta, Arthur Lira se esquiva de debate sobre aborto

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O deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos) está sendo utilizado como “desculpa” para que o atual presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília, Arthur Lira (PP-AL), possa se esquivar do debate sobre aborto que voltou à tona nesta semana a partir da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe acabar com a prática legal legal no Brasil.

A PEC foi aprovada na quarta-feira (27/11) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 35 votos a 15.

A tática utilizada por Arthur visa manter o apoio do Governo e dos demais quadros políticos que são contra a proposta do fim do aborto legal e que podem prejudicar o projeto de Arthur e Motta.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece, como lembra a Agência Câmara, que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em Lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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