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Fachin rebate ataques de Bolsonaro a urnas eletrônicas: ‘É hora de dizer basta’

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, rebateu nesta segunda-feira, 18, os ataques feitos pelo presidente Jair Bolsonaro ao processo eleitoral do País. Sem citar o nome de Bolsonaro, mas com referência direta ao discurso que o presidente fez no Palácio da Alvorada para um grupo de embaixadores, Fachin afirmou que “é hora de dar um basta à desinformação e ao populismo autoritário”.

A dura reação do presidente do TSE ocorreu durante uma fala dele em evento organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná. “Quero dizer, sem meias palavras, que é muito grave, que há um inaceitável negacionismo eleitoral por parte de uma personalidade pública importante. E é muito grave acusação de fraude, de má-fé a uma instituição mais uma vez sem apresentar prova alguma”, afirmou Fachin.

Ele se referia às seguidas declarações Bolsonaro na reunião com embaixadores estrangeiros em que o presidente da República citou o TSE, três de seus ministros (o próprio Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso) e levantou uma série de suspeitas sem prova alguma de falhas no sistema eletrônico de votação.

“É importante que a sociedade civil, cidadãos e cidadãs entenderem que esse tipo de desinformação como aquelas que hoje foram veiculadas nesta capital, se isso assim prosseguir, somente pode interessar a quem não interessam provas e fatos. Por isso, precisamos nos unir e não aceitar sem questionar a razão de tantos ataques institucional e pessoais. Mais uma vez , a Justiça eleitoral e seus representantes são atacados, como foram na data de hoje, com acusações que não têm fundamento na realidade”, declarou Fachin.

Ele também fez questão de condenar a atitude do presidente de convocar embaixadores estrangeiros para difundir desinformação. “Mais grave ainda envolver a política internacional e as Forças Armadas nessa contaminação. As Forças Armadas, cujo papel relevante e constitucional ninguém pode negar, são forças de Estado e não de um governo”.

A Polícia Federal, já no ano passado, negou que as urnas eletrônicas tenham sido alvo de investigações da corporações relativas a fraudes, desde que o sistema eletrônico foi implementado no Brasil, em 1996. Em resposta às investidas de Bolsonaro, o TSE também divulgou uma lista de fatos para contrapor as 20 alegações contadas pelo presidente sobre o processo eleitoral. Entre elas a que um hacker teve acesso a todas as informações internas da Corte.

Barroso

O ministro Barroso divulgou nota para também rebater as declarações de Bolsonaro. A nota fala em “reiteradas mentiras” repetidas nesta segunda-feira,18. “Cumprindo o cansativo dever de restabelecer a verdade diante de mentiras reiteradamente proferidas, o gabinete do ministro Luís Roberto Barroso informa que ele jamais proferiu palestra no exterior sob o título “Como se Livrar de um Presidente”.”, diz a nota. Segundo o ministro, ele participou de um evento para falar de “Populismo Autoritário, Resistência Democrática e Papel das Supremas Cortes”.

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Para construir aliança ampla e eleger Hugo Motta, Arthur Lira se esquiva de debate sobre aborto

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Redação do Portal da Capital

O deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos) está sendo utilizado como “desculpa” para que o atual presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília, Arthur Lira (PP-AL), possa se esquivar do debate sobre aborto que voltou à tona nesta semana a partir da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe acabar com a prática legal legal no Brasil.

A PEC foi aprovada na quarta-feira (27/11) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 35 votos a 15.

A tática utilizada por Arthur visa manter o apoio do Governo e dos demais quadros políticos que são contra a proposta do fim do aborto legal e que podem prejudicar o projeto de Arthur e Motta.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece, como lembra a Agência Câmara, que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em Lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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