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Lula pode ficar inelegível por até 20 anos após condenação de Tribunal

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Vinte anos e um mes: este é o tempo que Luiz Inácio Lula da Silva pode ficar sem se eleger agora que teve sua condenação confirmada por unanimidade pelos desembargadores do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) nesta quarta-feira (24).

O período longe das urnas se justifica porque, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, um cidadão condenado por um colegiado pode ficar inelegível pelo prazo de até 8 anos depois do cumprimento de sua pena, segundo reportagem de Ana Luísa Vieira e André Avelar, do R7.

No caso do ex-presidente, os desembargadores Leandro Paulsen, João Pedro Gebran Neto e Victor Luis dos Santos Laus estipularam a pena de 12 anos e um mês de prisão.

“A Lei de Inelegibilidade [Ficha Limpa] diz que são inelegíveis para qualquer cargo aqueles que forem condenados por órgão colegiado [em que as decisões são tomadas em grupo, caso dos desembargadores do TRF4] desde o dia da condenação, que seria esta quarta-feira [24], até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”, afirma Alberto Rollo, professor de direito eleitoral na Universidade Mackenzie, de São Paulo.

“Já a Constituição Federal afirma que os direitos políticos de um sujeito só podem ser cassados em caso de condenação criminal enquanto durarem os efeitos da pena. No caso do Lula, combinadas essas duas legislações, o período de inelegibilidade pode chegar a vinte anos [8 anos pela Lei da Ficha Limpa e 12 anos da condenação dada pelos desembargadores]”, detalha.

Existem, porém, divergências na interpretação da ilegibilidade, conforme lembra o advogado especialista em legislação eleitoral e doutor em direito constitucional pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Erick Wilson Pereira.

“Com essa dosimetria na pena do ex-presidente, você tem 12 anos de suspensão de direitos políticos. Alguns entendem que ela se dá após o último dia do cumprimento da pena, outros entendem que ela começa a contar a partir do trânsito em julgado [quando existe uma decisão da qual não se pode mais recorrer]”, explica.

“No meu entendimento, a lei já começa a incidir a partir do julgamento colegiado. Ela não depende de nem de trânsito, nem da execução na íntegra de 12 anos”, completa.

Depois da decisão do TRF4, a defesa de Lula pode ainda apelar para os chamados os embargos de declaração, utilizados pela parte como pedido de esclarecimento da decisão.

Esgotados os recursos no Tribunal de segunda instância, os advogados do ex-presidente ainda podem apelar a instâncias mais altas do Judiciário, como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal). Nenhum dos órgãos, entretanto, interfere na elegibilidade do petista, segundo Cristiano Vilela, membro da comissão eleitoral da OAB-SP.

“Quem analisa a ilegibilidade é a Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral, que só faz essa apreciação depois da formalização do registro de candidatura. O partido pode registrar a candidatura até 15 de agosto, independentemente de condenação”, adverte.

“Qualquer pessoa, por mais condenada que esteja, a sua situação só vai ser apreciada pelo Tribunal Eleitoral depois do registro de candidatura. Não existe apreciação eleitoral prévia no direito brasileiro”, diz.

Vilela conclui que uma condenação final do ex-presidente deve levar alguns meses para ser decidida. “Antes disso, não há o que se falar em uma definição específica em relação ao tempo em que Lula fique impossibilitado de concorrer às eleições. São apenas suposições”, finaliza.

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Salário mínimo de 2025 será quantos reais maior que o de 2024? Confira

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Redação do Portal da Capital

Uma projeção recentemente atualizada apontou que o salário mínimo pode chegar a R$ 1.521 em 2025, seguindo a nova fórmula estabelecida pela política permanente de valorização do mínimo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se confirmado, o valor será 7,7% maior que o de 2024, de R$ 1.412 (um acréscimo de R$ 109 ao mês para o trabalhador).

Segundo esse cálculo, que usa as últimas projeções da inflação para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referência para o reajuste do piso salarial e de benefícios sociais, e para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

As estimativas utilizadas para o cálculo foram divulgadas, na última segunda-feira (18/11), pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda.

Poém, a estimativa oficial do governo é um pouco inferior. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, que estima receitas e despesas do governo federal para o ano seguinte, o valor do mínimo projetado é de R$ 1.509. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional em agosto e aguarda aprovação dos parlamentares. É necessário que ele seja votado antes do fim do corrente ano.

Esse valor apresentado na peça orçamentária representa um aumento de 6,87% em relação ao piso deste ano (um acréscimo de R$ 97 ao mês).

Vale destacar que os valores projetados para o próximo ano ainda são estimativas e podem mudar. Isso porque o piso salarial oficial apenas será conhecido em 10 de dezembro, quando serão divulgados os dados da inflação e do INPC referentes a novembro.

Clique aqui e leia a matéria completa no Metrópoles.

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TAC liderado pelo MPF-PB conquista duas categorias no ‘XII Prêmio República’, sediado em Brasília

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Redação do Portal da Capital

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) “MPF/PRPB Preamar: Conhecimento técnico-científico aplicado ao gerenciamento costeiro integrado (GCI)” foi o grande destaque do XII Prêmio República, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A iniciativa venceu nas categorias “Promoção de direitos fundamentais” e “Prêmio da Sociedade”, em cerimônia realizada no último sábado (23/11), no Centro Internacional de Convenções, em Brasília.

O TAC, liderado pelo Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), contou com a colaboração de especialistas e gestores de diferentes áreas. Entre os envolvidos na elaboração e execução da boa prática estão o coordenador do TAC, procurador da República João Raphael Lima Sousa; o procurador regional da República e cooperador da iniciativa, Marcos Antônio da Silva Costa; o servidor do MPF, Danillo José Souto Vita; o coordenador-geral do Projeto Preamar, professor da UFPB Cláudio Dybas da Natividade; a pesquisadora da UFPE, professora Tereza Cristina Medeiros de Araújo; o perito do MPF em Geologia, Fábio Murilo Meira Santos; a coordenadora da restauração dos ambientes coralíneos do Preamar, professora Karina Massei; o pesquisador e coordenador de Logística do Preamar, Marcéu Oliveira Adissi; o diretor-presidente da Cinep, engenheiro Rômulo Polari Filho; o engenheiro civil da Cinep, Henrique Candeia Formiga e a reitora do IFPB, professora Mary Roberta Meira Marinho.

O TAC Preamar foi desenvolvido com o objetivo de proteger o litoral paraibano, enfrentando os desafios da erosão costeira e promovendo o uso sustentável dos recursos marinhos. A boa prática estabeleceu diretrizes rigorosas, como a obrigatoriedade de estudos prévios antes de qualquer intervenção na costa, com supervisão de um painel técnico composto por prefeituras locais, órgãos ambientais, universidades e o próprio MPF. O compromisso foi firmado por todas as prefeituras do litoral paraibano e pelo governo do Estado da Paraíba, garantindo a implementação de soluções integradas e baseadas em evidências científicas​.

O procurador da República João Raphael comemorou a premiação e ressaltou a relevância do trabalho conjunto: “É uma honra ver o TAC Preamar reconhecido em duas categorias no Prêmio República. Este projeto reflete o poder da colaboração interinstitucional e a importância de unir ciência e compromisso público para a proteção de nosso litoral. Essa conquista é uma vitória para toda a sociedade paraibana e um estímulo para continuarmos investindo na sustentabilidade de nossa costa,” destacou​.

O XII Prêmio República, que contou com a participação de 137 iniciativas de todo o Brasil, é um dos maiores reconhecimentos nacionais às boas práticas do Ministério Público Federal. Com a vitória, o TAC Preamar reafirma seu papel como modelo de inovação e gestão eficiente na área ambiental.

Confira a íntegra do TAC firmado com os municípios litorâneos na Paraíba.

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Partido do MBL será de direita e não aceitará bolsonaristas, diz futuro presidente

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O Missão, partido que o MBL está criando, deve operar seguindo uma lógica de movimento, diz o futuro presidente da legenda, Renan Santos.

“Teremos militantes nos comandos diretórios, e uma ideia clara de quem queremos no partido. Se for bolsonarista, está fora”, diz Santos, que também é coordenador nacional do MBL.

Em congresso neste sábado (23/11) da entidade, criada há dez anos, ele anunciou que já foram coletadas as assinaturas necessárias para a formação da legenda, que estão em processo de validação pelo Tribunal Superior Eleitoral. A expectativa é que o partido nasça em 2025 e dispute eleições para o Congresso, governos e Presidência no ano seguinte.

De acordo com esta matéria da Folha, o MBL, surgido durante as manifestações pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), deve continuar existindo, mas mais concentrado em atividades de formação de quadros.

O Missão, segundo Santos, será um partido situado no campo da direita, mas sem entrar em especificações ideológicas. “Não vamos nos definir como liberais ou conservadores”, afirma. Em alguns pontos, a legenda defenderá o papel do Estado, inclusive a adoção de políticas industriais, tema mais associado à esquerda.

O partido também será pragmático na sua ação política. Admitirá coligações com outras legendas e usará recursos públicos dos fundos partidário e eleitoral.

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