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Brasil: rendimento domiciliar per capita cai ao menor nível desde 2012, revela IBGE

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O rendimento médio mensal domiciliar por pessoa caiu 6,9% em 2021 e passou de R$ 1.454 em 2020 para R$ 1.353. Este é o menor valor da série histórica, iniciada em 2012, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua: Rendimento de todas as fontes 2021, divulgada hoje (10) pelo IBGE. Norte e Nordeste foram as regiões que apresentaram os menores valores (R$ 871 e R$ 843, respectivamente) e também as maiores perdas entre 2020 e 2021 (de 9,8% e 12,5%, nessa ordem). Já as regiões Sul e Sudeste se mantiveram com os maiores rendimentos (R$ 1.656 e R$ 1.645, respectivamente).

“Esse resultado é explicado pela queda do rendimento médio do trabalho, que retraiu mesmo com o nível de ocupação começando a se recuperar, e também pela diminuição da renda das outras fontes, exceto as do aluguel”, explica Alessandra Scalioni, analista da pesquisa, apontando a mudança nos critérios de concessão do auxílio-emergencial ocorridas em 2021 como uma das principais causas da queda no rendimento de outras fontes.

 

O percentual de pessoas com algum rendimento, de qualquer tipo, na população do país também caiu: de 61% para 59,8%, retornando ao percentual de 2012, o menor da série. Houve redução em todas as regiões, principalmente no Norte. O Sul (64,8%) continua com a maior estimativa, como aconteceu em todos os anos da série histórica. As menores são nas regiões Norte (53,0%) e Nordeste (56,3%).

 

Esse percentual aumentou em “Todos os trabalhos” de 40,1% para 41,1%, o que corrobora o aumento de ocupação no país. Em contrapartida, houve queda no percentual das pessoas com rendimentos no conjunto das “Outras fontes”, que saiu de 28,3% para 24,8%. A maior variação foi em “Outros rendimentos”, que saiu de 14,3% para 10,6%.

Na divisão de participação da renda domiciliar entre os tipos de rendimento, somente a contribuição do item “Outros rendimentos” caiu de 2020 para 2021, chegando a 4%. A renda de “Todos os trabalhos” chegou a 75,3%, enquanto “Aposentadoria e Pensão” representou 18,2%, “Aluguel e Arrendamento” atingiu 1,7% e “Pensão alimentícia, Doação e Mesada de não-morador” chegou a 0,9%. “Houve um aumento importante em Outros rendimentos no primeiro ano da pandemia, 2020, por conta do incremento no item ‘Outros Programas Sociais’, onde foi classificado o auxílio-emergencial. As alterações que ocorreram nos critérios de concessão e nos valores do auxílio em 2021 explicam esse tipo de renda estar perdendo importância. Há menos gente ganhando e o valor também diminuiu”, explica a analista.

 

Dois dos cinco tipos de rendimento estão no nível mais baixo da série histórica

O módulo de rendimento da PNAD Contínua divulgou, ainda, que em 2021, dois tipos de rendimento chegaram ao menor valor médio mensal da série histórica: Aposentadoria e Pensão (R$1.959) e Outros rendimentos (R$ 512). Desta forma, o item “Outras fontes”, que engloba, além desses , Aluguel e arrendamento (R$ 1.814) e Pensão alimentícia, doação e mesada de não morador (R$ 667), teve média de R$ 1.348, também atingindo o valor mais baixo da série.

Essas quedas explicam o motivo do índice global, que mede a renda média mensal da população com rendimento considerando todas as fontes, também ter chegado ao menor valor da série histórica: R$ 2.665

Para a analista da pesquisa, a inflação ajuda a explicar essas quedas. “Os valores da aposentadoria acompanham o reajuste do salário-mínimo e grande parte dos aposentados ganha o piso. Como os reajustes não estão compensando a inflação, é natural essa perda de valor”, afirma Scalioni. Já o item outro rendimento também é explicado com as alterações nas concessões e nos valores do auxílio-emergencial.

Desigualdade cresce, exceto para o rendimento de todos os trabalhos

A pesquisa também mostra a desigualdade de renda no país em 2021. Após relativa estabilidade em 2019 (0,544) e queda em 2020 (0,524), o índice de Gini do rendimento médio mensal domiciliar por pessoa aumentou em 2021, voltando ao patamar de dois anos antes (0,544). Quanto maior o Gini, maior a desigualdade.

Entre 2020 e 2021, a desigualdade aumentou em todas as regiões, sobretudo no Norte e no Nordeste. Alessandra Scalioni explica: “São regiões onde o recebimento do auxílio-emergencial atingiu maior proporção de domicílios durante a pandemia de COVID-19 e que, por isso, podem ter sido mais afetadas com as mudanças no programa ocorridas em 2021”. A Região Nordeste se manteve com o maior índice de Gini em 2021 (0,556), enquanto a Região Sul apresentou o menor (0,462).

Já no que diz respeito apenas ao rendimento médio mensal de todos os trabalhos, o índice variou negativamente de 0,500 para 0,499. Esse resultado demonstra que o retorno de parte da população ocupada em 2021 reduziu a média de rendimento e não modificou o perfil da distribuição de renda do trabalho no país.

 

Quando a análise é na estratificação em classes de percentual das pessoas em ordem crescente de rendimento domiciliar por pessoa – ou seja, de quem menos recebe para quem mais recebe, a pesquisa mostra que aproximadamente metade da população com menores rendimentos recebeu, em média, R$ 415, uma queda de 15,1% em relação a 2020 (R$ 489), resultado no menor valor da série histórica.

Em 2021, a queda do rendimento mensal por pessoa foi disseminada entre as classes, porém, foi maior entre as faixas com menor rendimento. Entre os 5% de menor renda (R$ 39) caiu 33,9% e entre os de 5% a 10% (R$ 148) caiu 31,8%. Já entre o 1% com maior renda (R$ 15.940) caiu 6,4%.

Ou seja, em 2021, o 1% da população brasileira com renda mais alta teve rendimento 38,4 vezes maior que a média dos 50% com as menores remunerações.

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Para construir aliança ampla e eleger Hugo Motta, Arthur Lira se esquiva de debate sobre aborto

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O deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos) está sendo utilizado como “desculpa” para que o atual presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília, Arthur Lira (PP-AL), possa se esquivar do debate sobre aborto que voltou à tona nesta semana a partir da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe acabar com a prática legal legal no Brasil.

A PEC foi aprovada na quarta-feira (27/11) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 35 votos a 15.

A tática utilizada por Arthur visa manter o apoio do Governo e dos demais quadros políticos que são contra a proposta do fim do aborto legal e que podem prejudicar o projeto de Arthur e Motta.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece, como lembra a Agência Câmara, que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em Lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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