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Paraíba

MPPB recomenda a prefeito de Cajazeiras que não nomeie comissionados para SCTrans

Publicado

em 25 de maio de 2022

O prefeito do município de Cajazeiras, José Aldemir Almeida, deve se abster de realizar nomeações em cargos comissionados para a Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito (SCTrans) e adotar as providências necessárias à suspensão da Lei Municipal 1329-GP/2001 (que criou o órgão), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa. As medidas foram recomendadas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), em razão da inexistência de regulamentação, nessa lei, das atividades a serem desempenhadas no exercício das funções em comissão, o que viola o artigo 37 da Constituição Federal.

A recomendação expedida pela promotora de Justiça de Cajazeiras, Simone de Souza Oliveira Lima, integra o inquérito civil público 001.2022.027329, instaurado na Promotoria de Justiça, a partir de reclamação anônima enviada à Ouvidoria do MPPB, apontando que a SCTrans possui grande número de servidores comissionados, apesar de já existirem vários servidores efetivos no órgão.

Conforme explicou Simone, foi constatado por meio de pesquisa ao Sistema Sagres Online, do Tribunal de Contas do Estado, a existência de cargos comissionados sem regulamentação na SCTrans e que a lei municipal que criou o órgão é genérica e abstrata, por não descrever as funções exercidas pelo servidor ocupante de cada cargo, apontando apenas o nome do cargo, símbolo e quantidade.

“Os cargos comissionados devem ser definidos, caso a caso, não se admitindo a construção de conceito amplo e irrestrito. Diante da complexidade que envolve o tema, deveria o legislador municipal, a fim de respeitar a regra do concurso público e a natureza jurídica dos cargos comissionados, ter adotado conceito normativo específico, visando delimitar o sentido e o alcance de cada cargo efetivo e comissionado, o que não ocorre no caso em concreto, demonstrando a necessidade de suspensão da aplicação da Lei Municipal”, argumentou a promotora de Justiça.

A recomendação ministerial também está fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) – com destaque para a Repercussão Geral 1.010, que estabeleceu requisitos para a criação do cargo em comissão – e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou como ato de improbidade administrativa a nomeação de cargos comissionados, sem que lhes fossem atribuídas atividades típicas de chefia, direção ou assessoramento e sim, atribuições básicas da administração (agravo de instrumento AREsp 963260/RS).

Outras medidas recomendadas

A Promotoria de Justiça também recomendou ao gestor que promova, no prazo de 30 dias, as providências necessárias à regulamentação, por lei, das funções desempenhadas pelos cargos comissionados descritos na Lei Municipal 1.329-GP/2001, bem como a exoneração, no mesmo prazo, de todos os ocupantes dos cargos comissionados de assessor de imprensa, assessoria administrativa operacional, diretor de Recursos Humanos, membro da Jare e presidente da Jare, vez que não estão regulamentados em lei.

A recomendação também foi enviada à Procuradoria-Geral do município de Cajazeiras. A Prefeitura tem 30 dias para informar o MPPB se acolheu a recomendação e informar as providências adotadas para o seu cumprimento.

O que diz a lei?

O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Já o inciso V do artigo diz que as funções de confiança e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Paraíba

“Tem construído uma ALPB mais unida”, diz Doutora Paula ao parabenizar Adriano Galdino em reeleição

Publicado

em 27 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

Durante sessão da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) desta terça-feira (26/11), a deputada estadual Doutora Paula (PP), parabenizou o deputado Adriano Galdino (Republicanos) pela reeleição por unanimidade à presidência da Casa Legislativa durante o biênio 2025-2026.

“Isso traz uma harmonia entre nós deputados e os representantes legais nessa Paraíba que tanto tem diferenças regionais. Parabéns à sua ética, o seu respeito e a sua liberdade dentro de um parlamento de 36 representantes e que você tem construído cada vez mais uma Assembleia unida, se preocupando sempre com os interesses do Estado, da maioria e daqueles mais pobres. É assim que se faz a democracia, é assim que se faz o parlamento, é assim que trabalham os políticos. Uma união de forças para que nosso povo seja bem representado em um país como todo”, disse a deputada.

Além de Galdino (presidente), são componentes da nova Mesa Diretora da ALPB os deputados: Felipe Leitão (1º vice-presidente), Cida Ramos (2ª vice-presidente) e Taciano Diniz (3º vice-presidente), Caio Roberto (4º vice-presidente), Tovar Correia Lima (1º secretário), Eduardo Carneiro (2º secretário), Anderson Monteiro (3º secretário), Jane Panta (4ª secretária), Sargento Neto (1º suplente), Galego de Sousa (2º suplente), Eduardo Brito (3º suplente) e Júnior Araújo (4º suplente), Wallber Virgolino (corregedor parlamentar), Branco Mendes (1º corregedor), Jutay Meneses (2º corregedor) e George Morais (4º corregedor).

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Paraíba

Balanço do FNDE atesta conclusão de 30 obras de Educação em 26 municípios da PB em menos de 2 anos

Publicado

em 27 de nov de 2024

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Redação do Portal da Capital

Um total de 1.215 obras relativas a diversos tipos de melhorias estruturais em escolas das 27 unidades da Federação foram concluídas entre o início de 2023 e a primeira quinzena de novembro de 2024. As ações contemplam reformas, coberturas de quadras esportivas, ampliações e melhorias em escolas de ensino fundamental, profissionalizante e educação infantil.

Os dados integram relatório do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC) com propósito de transferir recursos e prestar assistência técnica a estados, municípios e ao Distrito Federal para garantir educação de qualidade em todo o país.

Do total de obras entregues, 30 foram finalizadas na Paraíba, em 26 municípios, com 19 concluídas em 2023 e 11 em 2024. As melhorias beneficiam mais de 6,6 mil alunos, entre eles 2,2 mil matriculados no período integral. O valor total do investimento supera R$ 23,9 milhões, dos quais R$ 22,5 milhões já foram pagos.

Das 30 obras realizadas na Paraíba, 15 referem-se à construção ou cobertura de quadras esportivas, cinco em escolas de educação infantil e dez em escolas do ensino fundamental. Todas as 30 obras estão na esfera municipal. São cinco intervenções em áreas rurais, 24 em áreas urbanas e uma em território quilombola.

“Esses números são muito expressivos e refletem o esforço conjunto do Governo Federal, estados e municípios para garantir que mais crianças e jovens tenham acesso a escolas com infraestrutura adequada. Nosso compromisso é com a continuidade desse trabalho e com a ampliação de oportunidades educacionais em todo o país”, destacou a presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba.

PACTO NACIONAL – Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de novembro de 2023, a Lei nº 14.719/2023 instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. A lei criou um arcabouço normativo para a retomada de obras e serviços de infraestrutura educacional e da saúde que estavam paralisados ou inacabados, em um processo que depende também da manifestação de interesse de estados e municípios.

Encerrado em 22 de dezembro de 2023, o prazo para estados e municípios manifestarem interesse na retomada de obras paralisadas e inacabadas na área da educação foi marcado por uma expressiva adesão, totalizando 3.783 solicitações registradas através do Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

Esse esforço do Governo Federal representa um investimento significativo de R$ 4,1 bilhões. A meta de conclusão é de 24 meses a partir da retomada de cada obra, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período. Estima-se a criação de 741,6 mil novas vagas nas redes públicas de ensino em todo o país.

Confira dados:

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Paraíba

MPT reúne entidades da Paraíba para debater sobre financiamento sindical e atos antissindicais

Publicado

em 27 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) vai promover, na próxima quinta-feira (28), o evento ‘Atos antissindicais e financiamento antissindical’. A palestra, seguida de debate, será realizada no auditório da Procuradoria do Trabalho no município de Campina Grande (PTM-CG), a partir das 9h30. A iniciativa é da Coordenação Regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis).

O evento integra as ações do projeto ‘Liberdade Sindical Sob a Ótica dos Atos Antissindicais’, que tem como objetivo estimular uma mudança da cultura institucional sobre o trato das práticas antissindicais e o aprimoramento da atuação do MPT na promoção da liberdade sindical.

O evento é aberto a entidades sindicais com atuação em diversos setores, associações, estudantes e pessoas da sociedade em geral interessadas na temática. As inscrições são online e podem ser feitas pelo QR Code na Programação (no final desta matéria).

Programação
A palestra ‘Atos antissindicais e financiamento sindical’ será realizada pelo procurador do Trabalho e coordenador Regional da Conalis, Paulo Germano Costa de Arruda.

O debatedor convidado é o advogado e membro da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB), Humberto Bezerra Cavalcanti.

A mediação do debate será realizada pelo procurador do Trabalho Marcos Antonio Ferreira Almeida.

Confira imagem:

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