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Bolsonaro participa de atos contra STF e reforça clima de tensão com Judiciário

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) participou neste neste domingo (1º) de dois atos de ataques ao STF (Supremo Tribunal Federal). Um dia antes, Bolsonaro havia estimulado a participação dos manifestantes.

Assim, mantém em alta a temperatura do clima de tensão com Judiciário, iniciada desde a condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pela corte a 8 anos e 9 meses de prisão —mas aliados celebraram o fato de que, se o presidente não colaborou para tranquilizar os ânimos, ao menos não piorou a situação.

Bolsonaro não discursou presencialmente em Brasília. Em São Paulo, apareceu em um telão, com transmissão por vídeo. Fez declarações genéricas e não escalou a crise entre os Poderes, como ocorreu em outros momentos e como era esperado.

Para aliados, o chefe do Executivo fez um gesto aos seus eleitores, mas manteve o tom dos seus conselheiros, de não esticar a corda com o STF —em especial neste momento em que, pela primeira vez, consideram que tiveram uma vitória política diante da corte, com indulto individual de Bolsonaro dado horas após a condenação de Silveira, destaca reportagem da Folha.

Já ministros do STF, reservadamente, disseram que as manifestações foram completamente distintas do atos de raiz golpista de 7 de Setembro, quando o presidente xingou e exortou a desobediência a decisões da Justiça.

Os magistrados reconhecem que atos em que eleitores do presidente pediam a destituição deles ou o fim da “ditadura da toga” são ruins, mas se tranquilizaram com a baixa adesão, que era esperada na corte.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por sua vez, fez críticas.

“Manifestações ilegítimas e antidemocráticas, como as de intervenção militar e fechamento do STF, além de pretenderem ofuscar a essência da data, são anomalias graves que não cabem em tempo algum”, disse em rede social.

Pela manhã, Bolsonaro foi a ato esvaziado contra o STF na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Lá, cumprimentou os presentes. À tarde, entrou ao vivo em vídeo no protesto da avenida Paulista, em São Paulo, onde aliados promoveram ataques ao STF e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Foi de um carro de som na avenida Paulista, no 7 de Setembro do ano passado, que Bolsonaro exortou desobediência a decisões judiciais e xingou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator de inquéritos que têm como alvo o presidente e seus aliados. ​

Na última sexta-feira (29), Bolsonaro havia modulado o discurso de crítica ao Supremo. Em entrevista a uma rádio, disse que não quer peitar a corte, mas afirmou que ela cometeu excesso.

Já ministros do STF, após a nova ofensiva do presidente com ataques ao Judiciário e ao sistema eleitoral, reagiram em série em defesa das urnas e das instituições democráticas e contra pressões políticas na corte.

As de clarações ocorrem depois de dias de silêncio ou discrição dos magistrados em meio à tensão entre os Poderes, desencadeada pelo indulto concedido por Bolsonaro a Silveira e agravada por falas do ministro Luís Roberto Barroso sobre as Forças Armadas, rebatidas pelo Ministério da Defesa.

Aliados do presidente defendiam que ele não participasse dos atos neste domingo, por temor de acentuar a crise. Já integrantes do Legislativo e do Judiciário temiam que as manifestações poderiam reeditar os atos de raiz golpista de 7 de Setembro do ano passado.

A tensão da semana passada ganhou um novo capítulo na quarta-feira (27), quando Bolsonaro promoveu um evento oficial no Palácio do Planalto com deputados aliados no qual reforçou ataques ao STF e cobrou a participação de militares na apuração dos votos pelo TSE nas eleições deste ano.

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Associação dos Tribunais de Contas e Efraim debatem reformas do processo administrativo

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O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho (União Brasil), nesta quarta-feira (27/11), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.

Efraim destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.

Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.

 

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Comissão aprova projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23 que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22.

Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total.

“Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar que tanto contribuíram com a sociedade brasileira, mesmo com o risco da própria vida para pagar previdência só o que passar do teto do INSS, como era antes”, disse o autor da proposta, deputado federal Cabo Gilberto (PL).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, já sendo aprovado pelas comissões de Segurança, Previdência, Finanças e Tributação, e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Comissão de Previdência aprova projeto que valoriza e beneficia Assistentes Sociais

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Comissão de Previdência, Assistência Soc02ial. Infância, Adolescência e Família aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei nº 2635/2020 do líder do PSB na Câmara, Gervásio Maia (PB), que institui o Dia Nacional do Assistente Social e garante direitos trabalhistas fundamentais para os profissionais da área. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta altera a lei que regula a profissão de Assistência Social no Brasil. “Precisamos reconhecer e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos assistentes sociais. Tradicionalmente, o Dia do Profissional de Assistência Social é celebrado em 15 de maio, como uma forma de homenagear esses profissionais que dedicam suas vidas à promoção da justiça social e ao apoio aos grupos mais vulneráveis da sociedade.”

Garantia de direitos:

O projeto de Gervásio busca aperfeiçoar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de assistência social vinculados à administração pública. A Lei nº 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de 30 horas semanais, gerou controvérsias quanto à sua aplicação ao serviço público, devido à menção específica a “contrato de trabalho”. Para evitar dúvidas, a nova legislação normatiza a jornada de 30 horas também para os assistentes sociais do serviço público.

Outra medida importante prevista no texto é a garantia de um desconto de 50% sobre a anuidade dos profissionais de Assistência Social em anos de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O objetivo é oferecer suporte aos profissionais que enfrentam desafios adicionais durante crises sanitárias, como a pandemia de COVID-19.

“Os assistentes sociais desempenham um papel crucial no serviço público, sendo responsáveis por planejar, executar, monitorar e avaliar ações que visam atender às necessidades sociais, como desemprego, moradia, violência, desigualdade social, saúde e educação”, reforçou o líder do PSB.

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