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Procuradoras da Mulher defendem condições igualitárias para mulheres disputarem cargos políticos

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O estímulo às candidaturas femininas e ao voto em mulheres estão entre as preocupações principais das procuradoras da Mulher do Legislativo brasileiro. Elas se reuniram na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (7), no 2º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher. O encontro foi organizado pela Procuradoria da Mulher da Câmara, órgão vinculado à Secretaria da Mulher.

De acordo com a matéria originalmente publicada pela Agência Câmara, a procuradora da Mulher da Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), destacou que em 1930 a mulher conquistou o direito de votar e, em 1932, o direito de ser votada. Mas, segundo ela, a concretização do direito de ser votada continua sendo uma luta das mulheres. “No ano de 2022, em que serão realizadas eleições em todo o País, a Procuradoria da Mulher se compromete com a ampliação e garantia da representatividade feminina nos Parlamentos. Não basta a população feminina ter acesso às urnas, mas devem ter condições igualitárias de disputar cargos de poder”, disse.

Conforme Tereza Nelma, falhas na legislação, desrespeito das regras existente pelos partidos e situações de violência política de gênero se refletem na baixa participação da mulher na política. No último ranking da União Interparlamentar sobre a participação das mulheres na política em 190 países, o Brasil ocupou a posição 145, ficando atrás de países como Afeganistão e Indonésia.

A parlamentar lembrou que em 2018 apenas 15% dos deputados eleitos para a Câmara eram mulheres. “Nas eleições municipais de 2020, segundo levantamento da consultoria legislativa da Câmara, em mais de 1.200 municípios pelo menos uma lista partidária em cada um deles desrespeitou o percentual mínimo de mulheres no registro de candidaturas”, acrescentou.

Problemas
Procuradora da Mulher na Câmara Municipal de Manaus, a vereadora Maria Jacqueline ressaltou que na região Norte especialmente as mulheres ainda estão ocupando poucos espaços políticos. Em Manaus, menos de 10% dos vereadores são mulheres. Ela defendeu cota de cadeiras no Parlamento, e não apenas de candidaturas, como existe hoje. Segundo ela, as mulheres não têm a mesma condição de competitividade do que os homens, por falta de incentivos dos partidos, por falta de financiamento e pelas chamadas candidaturas “laranja”.

“A gente sabe que muitas mulheres são usadas como ‘laranja’, hoje é uma realidade que todo o Brasil está sofrendo. Os partidos colocam mulheres para concorrer, muitas vezes nem sabem que estavam competindo, porque foram usadas, e quando descobrem já estão na Justiça eleitoral respondendo processo”, explicou.

Avanços
Para Danielle Grunech, assessora legislativa da Secretaria da Mulher, há avanços, como a diminuição de candidaturas laranja. Em 2020, 3,4 mil mulheres candidatas a vereadora receberam só um voto ou zero votos. Nas eleições de 2016, o número havia sido de 14 mil candidatas a vereadora. Ela salientou que as mulheres representam 45% dos filiados dos partidos, desmentindo o mito de que mulher não gosta de política.

Entre os avanços nas regras para ampliar a participação feminina, ela citou a garantia de no mínimo 30% dos recursos dos fundos partidário e eleitoral para o financiamento das candidaturas femininas e de no mínimo 30% do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão para elas.

Além disso, há uma nova emenda constitucional (EC 111), promulgada no ano passado, prevendo que os votos dados a candidatas mulheres e a candidatos negros para a Câmara dos Deputados serão contados em dobro para fins de distribuição dos recursos dos fundos eleitoral e partidário.

Conforme a assessora, os avanços incluem ainda a nova lei para combater a violência política de gênero (Lei 14.192/21), que prevê pena de reclusão de um a quatro anos para o ato de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata ou detentora do mandato eletivo utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.

Implementação da lei
Coordenadora do Grupo de Trabalho Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Eleitoral, a procuradora regional da República Raquel Branquinho defendeu alteração na lei para combater a violência de gênero para que abranja também pré-candidatas. Ela ressaltou que o grupo acompanha o cumprimento pelos partidos políticos da alteração dos estatutos partidários para adotar programas específicos de combate à violência de gênero, medida prevista na Lei 14.192/21. Foram enviados ofícios de cobrança e recomendações a todos os partidos, mas ainda não houve respostas efetivas.

“Se nada for feito, vai ser analisado o que pode ser feito judicialmente para que a própria Justiça determine que seja cumprida a determinação legal, implementando multas, mas talvez não seja necessário chegar a esse ponto”, afirmou. Entre outras iniciativas, o grupo também faz representações e monitoramento do resultado de investigações de violência política de gênero.

A procuradora acrescentou que, além da lei que combate a violência política, outra legislação recente também pode ser usada para combater esses casos. A nova lei sobre crimes contra o Estado democrático (Lei 14.197/21) pune com reclusão de três a seis anos e multa o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Punição efetiva
Ex-deputada federal e vereadora em Guarulhos, Janete Pietá cobrou a efetiva punição do desrespeito à legislação vigente referente ao estímulo das candidaturas femininas. Além disso, cobrou a punição dos responsáveis pela morte da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco. Para ela, o assassinato é o maior símbolo da violência política contra as mulheres no Brasil.

Já a procuradora da Mulher do Senado, senadora Leila Barros (Cidadania-DF), disse que o desafio de envolver mais mulheres na política é do mundo inteiro. Ela ressaltou que hoje no mundo há apenas 15 presidentes mulheres. Para ela, mais mulheres na política pode ser a salvação do planeta. “Para nós, a política é a arte de pensar o bem comum. A guerra é a falência de tudo isso”, apontou.

Outras iniciativas
No 2º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados divulgou nota de repúdio contra fala sexista do deputado estadual de São Paulo Arthur do Val a respeito das mulheres ucranianas. Também foi apresentado o sistema oferecidos pela Secretaria e Procuradoria da Mulher para acompanhar o fluxo de denúncias recebidas nas Procuradorias da Mulher.

O encontro integra a campanha Março Mulher, em alusão ao mês e Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. A primeira edição do Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher foi realizada em agosto de 2021. Hoje já existem 18 Procuradorias da Mulher instaladas nos estados e Distrito Federal e quase 300 municipais.

As Procuradorias da Mulher são, primordialmente, órgãos de fiscalização e monitoramento de políticas públicas voltadas a combater a violência e a discriminação contra mulheres. Elas também atuam na qualificação dos debates de gênero nos parlamentos, recebendo e encaminhando denúncias de agressão e discriminação aos órgãos competentes e incentivando a participação da mulher na política.

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Paraíba adere ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e inicia Plano Estadual de Prevenção

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O Estado da Paraíba aderiu ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e dá o primeiro passo oficial de início ao Plano Estadual de Prevenção aos Feminicídios.

A adesão se deu durante o Encontro de Gestoras Estaduais de Políticas para as Mulheres, realizado pelo Ministério das Mulheres na terça-feira (26/11), em Brasília, com o o objetivo de estabelecer um fluxo coordenado para envio, recebimento e monitoramento de denúncias feitas à Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

Além da Paraíba, outros 18 Estados e o Distrito Federal também aderiram ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. Com a assinatura do acordo junto ao Ministério das Mulheres, as Unidades Federativas iniciam a construção dos Planos Estaduais de Prevenção aos Feminicídios com o objetivo de diminuir os casos de feminicídios no país. São eles: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins.

Instituído em agosto de 2023, pelo Decreto nº 11.640/2023, o Pacto conta com 73 ações governamentais intersetoriais, com a perspectiva de gênero e suas interseccionalidades, que têm como objetivo prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra mulheres e meninas.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também firmou acordo de cooperação com o Ministério das Mulheres com o objetivo de assegurar o encaminhamento ágil e eficiente das denúncias às unidades competentes do Ministério Público, garantindo que cada caso receba a devida atenção e encaminhamento adequado. A parceria também busca fortalecer a coordenação e a execução dos acordos regionais, além da ampla divulgação dos canais de atendimento do Ligue 180, destacando a inclusão de recursos acessíveis, como a possibilidade de videochamadas em Libras, ampliando o alcance e a acessibilidade para mulheres com deficiência auditiva.

O principal objetivo dos ACTs é fortalecer a rede de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência nos estados, integrando esforços entre governo federal, governos estaduais e Ministério Público, a fim de garantir que as denúncias sejam tratadas com eficiência e que as vítimas recebam o suporte necessário de forma ágil e eficaz.

Após a formalização dos ACTs, o Ligue 180 realizará, no dia 09 de dezembro, a capacitação dos pontos multifocais de cada estado, concretizando mais uma etapa em direção à ampliação da Central Ligue 180. A colaboração entre as entidades envolvidas promove um sistema mais robusto e integrado, melhora a resposta das autoridades e assegura um atendimento mais adequado e coordenado, refletindo compromisso com a segurança e a justiça para as mulheres em situação de violência.

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Entidade multissetorial e Senado Federal discutem impactos da Reforma Tributária

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O Senado Federal recebeu, nesta terça-feira (26/11), uma importante entidade multissetorial do país, a Amcham Brasil, para o evento “Diálogo com o Senado Federal para a Regulamentação da Reforma Tributária em 2024”.

O encontro reuniu líderes políticos e empresariais para debater os próximos passos da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132, reforçando o compromisso de construir um sistema tributário mais moderno, justo e competitivo.

Representando o Senado, Efraim Filho (União Brasil), destacou a importância do debate com entidades que movimentam a produção e economia no país, enfatizando a contribuição entre Congresso Nacional e cadeia produtiva.

“A oportunidade de sentar a mesma mesa com empreendedores que tratam de inovação, que tratam de comércio exterior, que tratam de um Brasil que quer crescer e se desenvolver num mundo globalizado e sem fronteiras, onde você concorre com todos os países. E hoje, você poder receber essas sugestões, contribuições, com um olhar diferente sobre o texto da reforma tributária que tem sido debatido no Senado engrandece. Nosso compromisso foi de recepcionar essas sugestões de emendas, apresentá-las para estimular o debate e atender aquilo que possa contribuir para um texto melhor”, frisou.

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Relatório da PF detalha participação de paraibano em tentativa de golpe de Estado; veja documento

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O relatório final da Polícia Federal (PF) com detalhes sobre o inquérito que investiga a tentativa de um golpe de Estado no Brasil, após as Eleições 2022 para presidente da República, detalha a participação do paraibano Tércio Arnaud Tomaz no esquema criminoso.

No documento, que tem 884 páginas, o nome do paraibano é citado, pelo menos, dez vezes e, nos trechos, ele é apontado como integrante do “gabinete do ódio” e como responsável por coordenar, editar e, junto com outros integrantes da organização criminosa, facilitar o repasse de notícias falsas através da internet.

A quebra do sigilo foi determinada na terça-feira (26/11) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira abaixo um trecho do relatório:

No cargo assessor especial da Presidência da República, TÉRCIO ARNAUD TOMAZ integrou o autodenominado GABINETE DO ÓDIO. Os elementos probatórios reunidos pela investigação identificaram que TÉRCIO foi o responsável por repassar o conteúdo editado da live realizada pelo argentino FERNANDO CERIMEDO em 04 de novembro de 2022, no qual o mesmo propagou ataques às urnas eletrônicas e ao processo eleitoral brasileiro.

No mesmo dia da live, TÉRCIO ARNAUD TOMAZ, encaminhou, via aplicativo WhatsApp para MAURO CID, um link que direcionava para o armazenamento de arquivos no Google Drive. O link levava à gravação da live realizada por FERNANDO CERIMEDO naquele dia, com a duração de 01h01min22seg. Ele escreve, em seguida, “resumo” e envia o vídeo editado a partir do referido conteúdo com a duração de 08min59seg. O objetivo de editar o vídeo foi facilitar a disseminação da live, de modo a se antecipar às já citadas ações do TSE contra a propagação de fake news.

Assim, os elementos de prova arrecadados identificaram que TÉRCIO ARNOUD TOMAZ atuou em coordenação com os demais integrantes da organização criminosa. Coube ao investigado auxiliar na edição do conteúdo falso publicado pelo argentino FERNANDO CERIMEDO, propagado logo em seguida por MAURO CID e MARQUES DE ALMEIDA“.

Clique aqui e confira o relatório (parte 1)

Clique aqui e confira o relatório (parte 2)

Clique aqui e confira o relatório (partes 3 e 4)

Clique aqui e leia mais sobre o assunto.

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