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Paraíba

João Azevêdo autoriza redução da alíquota de ICMS do gás natural e beneficia indústria paraibana

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O governador João Azevêdo assinou, nesta quarta-feira (29), no Palácio da Redenção, em João Pessoa, o decreto que concede isenção total de ICMS para toda a cadeia de queijos artesanais. A medida visa apoiar os produtores de queijos artesanais, garantindo a comercialização em supermercados pequenos, médios e grandes e, consequentemente, proporcionar o aumento da produção promovendo geração de emprego e renda no setor.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual também assinou o decreto que regulamenta a produção dos queijos e manteigas artesanais produzidos na Paraíba que poderão ser comercializados em grandes redes do país a partir da adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi).

O gestor, na oportunidade, ressaltou que os atos assinados hoje representam o olhar diferenciado do governo com o setor produtivo e o fortalecimento de políticas de inclusão. “Essas ações irão impulsionar a competitividade no nosso mercado, criando mais um ambiente de negócio favorável, alcançando todas as regiões do estado e garantindo melhores condições de vida para as pessoas. Nós temos fortalecido a pecuária e a agricultura familiar, prorrogamos o subsídio estadual destinado aos produtores e usinas de beneficiamento do PAA-Leite, adquirimos produtos da agricultura familiar para distribuir com as famílias em situação de vulnerabilidade social e temos implantado diversas políticas públicas para fomentar o segmento”, frisou.

O secretário de estado do Desenvolvimento da Agropecuária, Efraim Morais, afirmou que as medidas serão fundamentais para a geração de emprego e renda. “Esse é um trabalho que se iniciou em 2019 quando chamamos os produtores, conversamos com a Universidade, Assembleia Legislativa e conseguimos regulamentar a lei, permitindo ao segmento a comercialização de seus produtos não só na Paraíba, mas em todo o Brasil, o que é uma grande vitória para a economia do nosso estado”, disse.

O secretário de estado da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido, Bivar Duda, celebrou o dia histórico para o setor. “Essa é uma luta de muito tempo e, graças à sensibilidade do governador e sua gestão de inclusão, damos esse gesto tão importante, fortalecendo a economia do estado na produção de queijo e estimamos que cerca de 80 mil famílias sejam contempladas”, comentou.

O secretário de estado da Fazenda, Marialvo Laureano, destacou mais uma ação do governo para estimular a economia paraibana. “Essa é uma medida para incentivar que as grandes redes vendam o queijo paraibano, por isso, estamos dando a isenção total do imposto para toda a cadeia.  Eu não tenho nenhuma dúvida de que vamos produzir mais leite, mais queijo, aumentar o nosso rebanho e ficamos felizes por mais essa ação em um ano de superação e de realizações”, declarou.

“Esse é um momento muito especial para a agricultura familiar e para os produtores de leite e esse dia só foi possível acontecer graças à determinação do governador que busca encontrar soluções para termos uma Paraíba melhor e mais justa para todos e ao equilíbrio fiscal e financeiro do estado”, falou o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino.

A deputada estadual Pollyanna Dutra, evidenciou a pujança do segmento no estado e a abrangência dos decretos, contemplando diversas regiões. “Apenas em Pombal são produzidos 80 mil litros de leite por dia. Nas cidades do entorno são 120 mil litros de leite por dia, o que coloca o Sertão como a maior bacia leiteira da Paraíba. Mas, também temos uma grande produção no Cariri, somos o maior produtor de leite de cabra do Brasil e da América e estas medidas representam justiça social, reduzem as desigualdades porque a produção do queijo está acima do valor econômico, mas é uma tradição que passa de pai para filho. Agradecemos ao governador por esse dia histórico que traz dignidade, orgulho e a possibilidade para as pessoas se fixarem no interior”, pontuou.

O produtor rural Fernando Freitas, do município de Paulista, agradeceu as ações do estado para o setor. “Esse é um benefício muito grande. Quando tirar o selo, vamos ter espaço em muitos outros estados, ampliando nossas vendas de queijo e manteiga da terra para os grandes mercados”, avaliou.

Os deputados estaduais Bosco Carneiro, João Gonçalves e Doda de Tião e auxiliares da gestão estadual prestigiaram a solenidade.

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Paraíba

Colégio de Procuradores aprova PL e define reajuste salarial para efetivos e comissionados do MPPB

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O Colégio de Procuradores de Justiça aprovou o Projeto de Lei que fixa em 6% o percentual de reajuste salarial dos cargos efetivos e comissionados do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba, a partir de fevereiro de 2025.

A 18ª sessão ordinária do ano, aconteceu de forma virtual na segunda-feira (11/11) e foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, contando ainda com a participação dos procuradores de Justiça Antônio Sarmento (corregedor-geral), Alcides Jansen, Kátia Rejane Lucena, Alvaro Gadelha, Francisco Sagres, Vasti Cléa Lopes, Luciano Maracajá, Herbert Targino, Joaci Juvino, Aristóteles Santana, João Geraldo Barbosa, Francisco Lavor, Sônia Maia, José Guilherme Lemos, Maria Ferreira Lopes Roseno, Ana Lúcia Torres de Oliveira, Nilo Siqueira, Sócrates da Costa Agra, José Farias de Souza Filho, Francisco Glauberto Bezerra, Alexandre César Fernandes Teixeira e Luís Nicomedes de Figueiredo Neto.

O PGJ comunicou que participou, na semana passada, da reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em Brasília, que contou com a eleição do novo presidente da entidade, o procurador-geral do MPDFT, Georges Seigneur. Ele propôs um voto de aplauso ao novo presidente, tendo sido aprovado por unanimidade.

Antônio Hortêncio também informou que, na próxima semana, a partir do dia 4, terá início o 7º Congresso do Ministério Público da Região Nordeste, em João Pessoa. Nesse período também serão realizadas na capital paraibana reuniões ordinárias do CNPG, do Conselho Nacional de Corregedor-es-Gerais (CNCG), do Conselho Nacional de Ouvidores do MP (Cnomp) e do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos do MP (Cdemp).

Também foi informado pelo procurador-geral que, nesta quarta-feira, será realizada a cerimônia do Prêmio CNMP 2024, em Brasília, e que o projeto do MPPB Pandora Speech é um dis finalistas na categoria “Tecnologias disruptivas ou emergentes”.

O corregedor-geral reforçou que, durante o encontro do CNCG, no dia 5, a promotora de Justiça Fabiana Lobo vai apresentar a atuação do MPPB na fiscalização das comunidades terapêuticas. Além disso, haverá a eleição do novo presidente da entidade.

O ouvidor do MPPB, procurador José Guilherme Lemos, também reiterou a realização da reunião do Cnomp em João Pessoa e informou que dois projetos estratégicos do MPPB serão apresentados aos ouvidores: “Vozes dos Silenciados”, pelos promotores Ricardo Alex Almeida Lins e Rodrigo Pires,  e “Educar para incluir”, pela promotora Liana Espínola. Ele anunciou ainda que o procurador Aristóteles Santana, que esteve à frente da Ouvidoria do MPPB no período 2020-2024, receberá a ordem do mérito pelo Cnomp.

O procurador João Geraldo Barbosa, diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), também reforçou a realização da reunião do Cdemp em João Pessoa e comunicou que a primeira turma do curso sobre inteligência artificial terá início nesta segunda-feira (25/11). Outras turmas do curso já estão sendo planejadas para 2025.

O procurador Alcides Jansen propôs voto de aplauso ao presidente da OAB-PB, Harrison Targino, pela reeleição para o comando da entidade. Já o procurador Luis Nicomedes propôs voto de aplauso aos promotores Octávio Paulo Neto e Alberto Cartaxo, pelo reconhecimento do Prêmio Inovação J.Ex, extensivo a todos os integrantes do Núcleo de Gestão do Conhecimento (NGC). Os votos foram aprovados por unanimidade.

Durante a sessão, os procuradores parabenizaram o PGJ pelo projeto de reajuste dos servidores bem como o diretor e a equipe do Ceaf pelos cursos que estão sendo oferecidos.

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Paraíba

Oposição e situação se unem na Assembleia para aprovar aumento do percentual de Emendas Impositivas

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Os deputados estaduais das bancadas de oposição e da situação decidiram se unir para tentarem garantir um aumento do percentual das Emendas Impositivas que cada um terá direito no orçamento de 2025 na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Segundo o deputado estadual Anderson Monteiro, a ideia de aprovação já é consenso dentre as alas na Assembleia.

O comentário do parlamentar foi registrado pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta quarta-feira (27/11).

Confira o áudio:

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Paraíba

TJPB suspende Lei que amplia possibilidade de contratações de prestadores na Paraíba

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, na sessão desta quarta-feira (27/11), a suspensão da eficácia de parte de uma Lei Estadual (12.563/2023), editada pelo governador João Azevêdo (PSB), que regulamenta a contratação temporária de servidores.

De acordo com esta matéria publicada pelo Jornal da Paraíba, a ação foi proposta pelo Ministério Público pelo fato de que a lei cria novas possibilidades de contratações temporárias em situações além do permitido na constituição e por um prazo de quatro anos, o que extrapolaria a razoabilidade da duração do contrato temporário.

O MP também questionou um trecho da lei que traz a expressão “mediante contrato administrativo padrão”, por entender que as contratações deveriam sempre ser feita por meio de processo seletivo.

O que foi derrubado
Na prática, os desembargadores suspenderam a eficácia de alguns dispositivos da lei, com efeito ex-nunc (a partir da decisão em diante) por prazo improrrogável de um ano.

Além da limitação de contratações por até quatro anos, foram suspensos os dispositivos que permitia contratação de prestadores para as áreas de:

  • Promoção de campanhas de saúde pública;
  • Implantação e manutenção de serviços essenciais à população, especialmente à continuidade de obras e a prestação dos serviços de segurança, água, esgoto e energia;
  • Execução de serviços técnicos, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços.
  • Suprimento de pessoal na área da educação, saúde, segurança e assistência social, nos casos de:

a) licença para repouso à gestante

b) licença para tratamento de saúde

c) licença por motivo de doença em pessoa da família

d) licença para o trato de interesse particular

e) exoneração

f) demissão

g) aposentadoria

h) falecimento

  • Realização de eventos patrocinados pelo Estado, tais como feiras, exposições, congressos e similares
  • Atividades desenvolvidas no âmbito de projetos do sistema de inteligência da Secretária de Estado da Segurança e da Defesa Social

Defesa do Estado
O procurador-geral do Estado, Fábio Brito, durante o julgamento do caso negou as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. O advogado disse que as hipóteses se balizam no entendimento do STF.

“Essas circunstâncias se encaixam perfeitamente na disposição do tema 612 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, de modo que todas essas situações tratadas têm por objetivo a contratação em circunstâncias específicas, voltadas a evitar a descontinuidade de serviços públicos essenciais e especialmente em áreas sensíveis como são as da educação, saúde e segurança”, defendeu.

Fábio Brito também disse que a suspensão da norma pode causar reflexos negativos para o funcionamento da administração pública. “não tem como substituir imediatamente esses contratados por servidores efetivos, uma vez que a realização de concurso público e a nomeação de servidores, todos sabem, demanda tempo. Pode trazer colapso na prestação de serviços essenciais e também provocará uma desorganização administrativa impactando diretamente a população”, afirmou.

O Estado ainda pode recorrer da decisão. (Clique aqui e leia a íntegra da matéria)

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