Na última sessão ordinária híbrida de 2021, realizada nesta terça-feira, 28, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o programa de suporte psiquiátrico e psicológico aos servidores públicos e demais trabalhadores na Capital paraibana, atuantes no combate à Covid-19. Também foram aprovados a LOA 2022 e o PPA 2022/20225. Ao todo o plenário aprovou 20 Projetos de Lei Ordinária, nove Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Ainda foi mantido um Veto do Executivo e outro foi derrubado. Um PDL foi retirado de pauta.
O PLO 513/2021, de autoria do vereador Guga (Pros), institui o programa de suporte psiquiátrico e psicológico, no âmbito da saúde aos servidores públicos e demais trabalhadores na Capital paraibana, atuantes no combate à Covid-19. De acordo com o documento, os objetivos do programa são os seguintes: orientar as categorias sobre a importância da saúde mental; difundir informações de forma clara e simplificada sobre as doenças psiquiátricas que acometem os profissionais, seus sinais e sintomas, formas de prevenção e tratamentos existentes; tratar os servidores públicos e demais trabalhadores acometidos de doenças psiquiátricas decorrentes da atuação no combate à Covid-19; desenvolver nos servidores públicos e demais trabalhadores o hábito de, periodicamente, consultar-se com profissional da área da saúde mental.
O vereador Guga (PRTB) teve mais dois projetos aprovados: o PLO 193/2021 prevendo que a mulher vítima de violência doméstica terá prioridade na aquisição de imóveis nos programas habitacionais promovidos pelo Município de João Pessoa; e o PLO 677/2021 estabelecendo que os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública de saúde no Município de João Pessoa ficam obrigados a comunicar imediatamente, através de ofício, ao Ministério Público quando detectarem indícios de maus-tratos à pessoa com deficiência.
Outro projeto que teve destaque nesta votação foi o PL 137/2021, de autoria do vereador Mikika Leitão (MDB), que concede licença para os conselheiros tutelares para assumir cargo ou função de qualquer natureza em quaisquer órgãos das esferas dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração de Conselheiro Tutelar; e para cuidar de interesse pessoal, pelo prazo máximo de 180 dias. A matéria recebeu voto contrários dos seguintes vereadores: Bruno Farias (Cidadania), Bispo José Luiz (Republicanos), Marcos Henriques (PT), Marmuthe Cavalcanti (PSL), Milanez Neto (PV), Odon Bezerra (Cidadania) e Thiago Lucena (PRTB). A vereadora Eliza Virgínia (PP) absteve-se da votação.
Três foram os projetos do vereador Emano Santos (PV) aprovados: o PLO 168/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços públicos municipais disponibilizarem interpretes de Libras para o atendimento à população; o PLO 754/2021 que trata do treinamento sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) para todos os profissionais que compõem a Rede Municipal de Ensino de João Pessoa, em especial os que atuam em sala de aula no processo de ensino aprendizagem das crianças, para que estes sejam capazes de identificar características do transtorno e encaminhar as crianças aos profissionais da área de neurologia ou psiquiatria infantil para avaliação, diagnóstico e acompanhamento; e o PLO 802/2021 criando o Sistema Cicloviário do Município de João Pessoa, como incentivo do uso de bicicletas para o transporte na cidade, contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável.
Já o presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante) teve dois projetos aprovados: o PLO 2246/2020 criando, no âmbito do Município de João Pessoa, o ‘Programa WiFi Livre Jampa’ em Parceria Público Privada (PPP) com as empresas provedoras de acesso à Internet localizadas em João Pessoa/PB; ; e o 834/2021, denominando de Praça José Carlos Teixeira de Carvalho, a ser construída no terreno localizado entre as ruas Bancário Elias Feliciano Madruga, João Bosco dos Santos, Clementina Lindoso e Avenida João Cirilo da Silva, ainda sem denominação oficial.
Por sua vez, o vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) teve cinco projetos aprovados nesta votação: o PLO 187/2021 permitindo às Instituições de Saúde do município do João Pessoa oferecer tratamento diferenciado às parturientes de feto natimorto e bebê neomorto; o PLO 188/2021 instituindo o observatório de informações sobre violência contra a mulher, denominado ‘Observatório da Mulher Pessoense’ (OMP); o PLO 342/2021, que institui a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município de João Pessoa; ; o PLO 401/2021 instituindo as Diretrizes Municipais para as Ações Informativas e Paliativas sobre a Síndrome de Rett e assistência às pessoas acometidas pela enfermidade; e o PLO 423/2021, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo e estabelece diretrizes para sua consecução.
Também foram acatados os seguintes projetos: o PLO 230/2021, de Tarcísio Jardim (Patriota), que dispõe sobre o direito dos proprietários de veículos automotores à reparação dos danos, pelo Poder Público Municipal, quando estes tiverem seus veículos danificados em razão das más condições das vias públicas municipais; o PLO 450/2021, de Durval Ferreira (PL), criando o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de João Pessoa; o PLO 491/2021, de Tanilson Soares (Avante), que torna obrigatória a inserção de mensagem no verso do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da especificação das categorias de contribuintes que têm direito à isenção no pagamento do imposto, nos termos da legislação Municipal vigente no Município de João Pessoa.
Outra matéria aprovada foi o PLC 19/2021, de Marmuthe Cavalcanti (PSL), que acrescenta ao Código de Obras do Município de João Pessoa o Artigo 224-A e seus Parágrafos 1º e 2º, permitindo a instalação de coberturas de garagem em material plástico, lona ou alumínio com tratamento acústico ou materiais congêneres em edificações de destinação residencial, atendidas às padronizações de cor, dimensão e material, estabelecidas em assembleia condominial devidamente registrada em Ata, com a anuência da maioria absoluta dos condôminos.
LOA 2022 e PPA 2022 a 2025 também foram aprovados
Ainda foram aprovados três Projetos de Lei Ordinária (PLO), de autoria do Executivo Municipal: o PLO 763/2021 e PLO 764/2021 do Executivo Municipal. O primeiro, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022. De acordo com o documento, a receita total para o exercício financeiro de 2022 está estimada em R$ 3.139.779.411, após acréscimo, através de Mensagem retificadora do Chefe do Poder Executivo, de R$ 76. 754. 000,00 de receitas estimadas decorrentes de transferências de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante o Plano de Ações Articulas (PAR). Já o segundo projeto traz a apresentação da elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025, que requer constante avaliação buscando implementar ações presentes e futuras, contribuindo para superar desafios, com legitimidade, eficiência e transparência na defesa dos interesses da coletividade. Também de autoria do Executivo Municipal foi aprovado o PLO 843/2021 que autoriza a realocação de dotação orçamentária através dos instrumentos da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no vigente orçamento no valor de R$ 134.279,00, destinados a readequação de ordem técnica, e implantação da Emenda Impositiva nº 27 do ex-vereador Gabriel Carvalho, quando da sua inclusão na Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2021, na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Nesta última votação do ano, também foram aprovados nove Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades da Capital paraibana.
