A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária híbrida desta terça-feira (14), o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica. Ao todo, o plenário aprovou 54 Projetos de lei Ordinária (PLO). Também foram mantidos 12 Vetos do Executivo Municipal e um outro foi derrubado.
O PLO 111/2021, de Marcos Henriques (PT), institui no município de João Pessoa o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – ‘Lei Maria da Penha’.
De acordo com o documento, o código ‘sinal vermelho’ constitui forma de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido. O protocolo básico e mínimo do programa especificado consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o atendente de farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel ou supermercado, com o nome da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para os números 190 (Emergência – Polícia Militar), 197 (Denúncia – Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reporte a situação.
Outro projeto que foi destaque nesta votação foi o PLO 155/2021, proposto pelo vereador Tarcísio Jardim (Patriota), determinando que os Guardas Municipais de João Pessoa tenham direito à assistência jurídica integral e gratuita, a ser prestada pela Procuradoria Geral do Município, quando, no exercício da sua função ou em razão dela, forem envolvidos em casos que demandem tutela jurídica em processos judiciais ou administrativos. Em sua justificativa, Tarcísio Jardim ressalta que dado o estado de vulnerabilidade em que se encontram os servidores municipais, que, agindo em nome do Município de João Pessoa no cumprimento das suas funções, muitas vezes precisam dispor de seu próprio patrimônio para custear defensor particular, em virtude de suas ações, sobretudo após o desfecho das mais diversas ocorrências que exijam o uso da força, por conta de instauração de processos no âmbito judicial e/ou administrativo, revela-se muito importante que seja disponibilizado esse suporte, propiciando ao agente público a defesa judicial e administrativa necessária.
Outros destaques
Entre os projetos aprovados, também foram destaque os seguintes: o PLO 223/2021, de Marcos Henriques (PT), determinando que os hospitais e demais unidades de saúde, públicas e privadas, que exigem trabalho em regime de plantão, deverão assegurar condições adequadas para descanso dos profissionais da área de enfermagem; o PLO 224/2021, de Marcílio do HBE (Patriota), instituindo o Programa ‘Escola em Família’ com a finalidade de propiciar o fortalecimento do aprendizado através da integração entre família e escola por meio da realização de atividades e eventos no espaço escolar, ressaltando a importância da participação familiar nas atividades acadêmicas, na formação moral, ética e pessoal dos indivíduos; o PLO 320/2021, de Milanez Neto (PV), determinando o número máximo de dois medidores de energia a serem fixados nos muros que fazem limites com os passeios públicos, nas edificações unifamiliares, multifamiliares, empresariais e/ou comerciais; o PLO 540/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), criando o ‘Selo Igualdade Racial’, para promover as ações afirmativas específicas da iniciativa privada, inclusive da rede conveniada, concessionária ou contratada do Poder Público municipal, que estabeleça em suas empresas a porcentagem mínima de cotas a afrodescendentes, sendo concedido o Selo se atendida a porcentagem mínima de cotas a afrodescendentes, negras e negros, de 20% das vagas; e o PLO 564/2021, da vereadora Eliza Virgínia (PP), que cria o ‘Dia de Conscientização Sobre a Paternidade Responsável’, a ser celebrado anualmente no dia 14 de maio, com o objetivo de ampliar as ações do Governo para a conscientização da sociedade a respeito dos direitos, deveres e obrigações de ordem material, social, moral e afetiva decorrentes dos vínculos paterno-filiais e materno-filiais, gerando famílias com vínculos familiares mais fortes.
Veto derrubado
Ainda na votação desta manhã, foi derrubado o Veto do Executivo Municipal 332/2020 que habilita para promulgação o PLO 658/2018, do então vereador Tibério Limeira, que assegura o direito de informação ao idoso prévia e posteriormente à contratação de empréstimos em instituições financeiras e estabelecimentos congêneres localizados no município de João Pessoa, sendo essas informações consignadas em documento emitido pela instituição, constando o valor total financiado, a taxa mensal e anual de juros, acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, o valor, número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar por empréstimo.
