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Paraíba

MPPB ajuíza ação para garantir acessibilidade nos cinemas de Patos

Publicado

em 25 de nov de 2021

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra dois shoppings do município de Patos, no Sertão do Estado, para obrigá-los a cumprir a lei de acessibilidade, no que diz respeito às obras audiovisuais veiculadas em seus cinemas, para que pessoas com deficiência tenham garantido os direitos à informação, ao lazer e à cultura.

A ação 0810030-61.2021.8.15.0251 tramita na 7ª Vara Mista de Patos e foi ajuizada pelos promotores de Justiça de Patos, Elmar Thiago Pereira de Alencar e Uirassu de Melo Medeiros, contra o Patos Shopping Administração e Locação de Bens Ltda (localizado no bairro Bela Vista) e o Guedes Shopping (localizado no Centro).

Ela é um desdobramento do procedimento instaurado a partir de notícia de fato, segundo a qual os cinemas do município, que funcionam nos dois shoppings, não fornecem filmes com legendas em português, descumprindo a Lei Estadual 11.925/2021.

Após diligências e informações prestadas pelos estabelecimentos, a Promotoria de Justiça constatou que as empresas demandadas, responsáveis pela reprodução dos filmes, descumprem as leis de acessibilidade e inviabilizam o acesso das pessoas com deficiência auditiva aos cinemas. “A partir das informações expostas, o quadro que se mostra é bastante preocupante, vez que o cinema hoje consubstancia-se num dos principais veículos de cultura, educação, lazer e informações. Privar as pessoas com deficiência auditiva de acessar às obras cinematográficas, é privá-las de exercer em sua forma mais plena e irrestrita a sua cidadania”, argumentaram os promotores de Justiça, respaldados na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário; na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/2015).

Os promotores de Justiça também criticaram a inação do poder público e o descaso da iniciativa privada, representada pelas distribuidoras e exibidoras de obras cinematográficas e videofônicas, em relação aos direitos das pessoas com deficiência, o que, segundo eles, “constitui-se em verdadeiro óbice para a consecução dos objetivos da República Federativa do Brasil no intento de promover uma sociedade livre, justa e igualitária em prol do bem de todos”.

O que diz a lei estadual?

A ação requer o cumprimento da Lei Estadual 11.925, de 29 de abril de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de legenda nos filmes exibidos no Estado da Paraíba.

Essa lei diz que os filmes, nacionais ou estrangeiros, exibidos em salas de cinema no Estado deverão ser legendados em língua portuguesa. Ela também possibilita aos estabelecimentos que limitem a exibição legendada em apenas uma sala, desde que tenham mais de uma sala oferecendo simultaneamente a mesma obra.

A lei prevê penalidades em caso de descumprimento, que vão de multa (que pode variar de R$ 1 mil a R$ 10 mil, dependendo do porte da empresa, das circunstâncias da infração e número de reincidências), à interdição parcial ou total e ao cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

O que requer a ação do MPPB?

Na ação, o MPPB requer a concessão de liminar para que os estabelecimentos cumpram as seguintes obrigações de fazer:

# Providenciar, no prazo de 60 dias, legendas abertas, seja em filmes de produção nacional ou estrangeira, para proporcionar a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva a seu conteúdo;

# Fixação de astreintes, em valor não inferior a R$ 1 mil, por dia de descumprimento.

# Requer também, no mérito da ação, a confirmação da tutela antecipada ou a condenação definitiva das empresas nas obrigações de fazer requeridas na tutela antecipada e a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da sentença a ser prolatada no valor não inferior a R$ 1 mil, sem prejuízo à responsabilização criminal dos estabelecimentos, na forma do artigo 330 do Código Penal.

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Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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