Paraíba
CCJ rejeita Projeto que prevê ‘Passaporte da Vacina’ em João Pessoa
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 68 matérias na reunião desta quarta-feira (27). O colegiado foi favorável a 38 Projetos de Lei Ordinária (PLO), cinco Projeto de Decreto Legislativo (PDL), um Projeto de Resolução, uma Medida Provisória (MP) e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo). Ainda foram rejeitados 12 PLOs e quatro foram retirados de pauta, dois foram arquivados e um recebeu Pedido de Vista. Também foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal e um outro foi rejeitado.
Entre os projetos de lei ordinária rejeitados, o destaque ficou para PLO 692/2021 (Passaporte de Vacinação), do vereador Milanez Neto (PV) que criaria na Capital, a exigência da apresentação do cartão de vacina para a entrada em locais públicos, privados, eventos culturais, esportivos ou qualquer local em que possa haver aglomeração de pessoas.
O presidente da Comissão e relator da matéria, vereador Odon Bezerra (Cidadania) apresentou parecer favorável atestando a constitucionalidade do projeto. “Concordo com o direito de ir e vir, mas há um direito bem maior, que é o direito à vida e o que está se protegendo é a vida do cidadão. Embaso meu parecer na decisão do Superior Tribunal Federal (STF), órgão guardião da nossa Constituição. O direito de um não pode se sobrepor ao da coletividade”, argumentou o relator.
Já os vereadores Tarcísio Jardim (Patriota), Thiago Lucena (PRTB), Durval Ferreira (PL) e Guga (Pros) se posicionaram contra o parecer do relator alegando que cada cidadão tem o direito de decidir o que é melhor para si. Eles defenderam a liberdade de escolha de quem não quer se imunizar contra o vírus.
Outras matérias
A MP 12/2021, que recebeu parecer favorável, dispõe sobre o ‘Aluguel de Transição Emergencial’ que será pago às famílias que atualmente residem em condições de extrema precariedade no Complexo Beira Rio para que possam ser realocadas voluntariamente em residências próximas que tenham segurança e salubridade, até que cesse o estado de precariedade constatado pelos órgãos públicos, em especial a Defesa Civil, limitado a 24 meses e à disponibilidade de dotação orçamentária e recursos financeiros para essa finalidade, conforme planejamento da execução do Programa João Pessoa Sustentável. Também receberam parecer favorável dois PLOs do Executivo Municipal com realocação orçamentária: o 646/2021 com remanejamento, transposição e transferência de R$ 8.709.500,00 em diversos órgãos municipais; e o 714/2021 com remanejamento no valor de R$ 1.800.000,00 na Secretaria Municipal de Habitação Social (SEMHAB).
Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 3/2021, de autoria do vereador Tanilson Soares (Avante), que foi acatada, modifica a Lei Orgânica Municipal (LOM) acrescentando a promoção da inclusão digital com o direito ao acesso à internet, para o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso. Por sua vez, o Projeto de Resolução (PR) 12/2021, da Mesa Diretora da CMJP que foi aprovado na Comissão regulamenta o Programa de Assistência à Saúde dos servidores da Casa.
Dentre os PLOs de autoria dos vereadores que receberam parecer favorável foram destaque os seguintes: o 121/2021, do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), que determina que seja ofertado na rede pública e privada de saúde de João Pessoa, especificamente durante o pré-natal, aos pais e/ou responsáveis, treinamento de primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, através da manobra de heimlich; o 349/2021, do vereador Guga (Pros), determinando que o Município de João Pessoa deverá adotar o sistema de Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP, desenvolvido ou disponibilizado pelo Ministério da Saúde para registro das informações relativas às ações da atenção básica de assistência e para envio ao Sistema de informação em Saúde da Atenção Básica; e o 668/2021, do vereador Bruno Farias (Cidadania), que assegura aos proprietários de animais domésticos de pequeno porte o direito de transporte nas linhas municipais regulares do município, sendo considerados animais domésticos os cães e gatos de até 10kg.
O colegiado ainda foi favorável a cinco Projetos de Decreto Legislativo outorgando a cidadania pessoense a personalidades da cidade.
Paraíba
Reta final: Tibério cumpre agenda em cidades da Região Metropolitana e referenda nomes do grupo
O secretário de Administração do Estado e dirigente do PSB, Tibério Limeira, cumpriu uma extensa agenda este fim de semana para referendar candidaturas do grupo nas cidades da Região Metropolitana de João Pessoa.
Os compromissos ocorreram em Conde, na qual o partido apoia o projeto de reeleição da prefeita Karla Pimentel; já em Cabedelo, o grupo referenda o nome de André Coutinho (Avante); no litoral norte, em Mataraca, Tibério reforça a candidatura de Benedito Matinhas (PSB); em João Pessoa o apoio é ao atual prefeito que busca à reeleição, Cícero Lucena (PP); e por último, em Guarabira, o projeto apoiado pelo gestor é o de Raniery Paulino (Republicanos).
“Estaremos lado a lado, guiados pelo trabalho e a transparência nas administrações públicas!”, destacou.
Confira:
Paraíba
Trios de forró pé de serra tornam-se patrimônio cultural imaterial de João Pessoa
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto de lei que reconhece os trios de forró pé de serra como patrimônio cultural de natureza imaterial do município.
Para os parlamentares, os profissionais sempre contribuíram com a cultura pessoense, incentivando as tradições e valores regionais, bem como o turismo local. O esperado é que o reconhecimento obtido com o título de patrimônio cultural seja refletido também no salário desses profissionais que propagam a cultura nordestina.
A matéria é de autoria do vereador Carlão Pelo Bem (PL), que enalteceu a importância do gênero musical à cultura pessoense e de toda região Nordeste.
Confira:
Paraíba
João Azevêdo anuncia pagamento via Pix para tributos e facilita o ambiente de negócios na Paraíba
O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (30), que a Secretaria de Estado da Fazenda passa a adotar o sistema Pix no pagamento de tributos, como ICMS e ITCD. A medida é mais uma iniciativa do Governo da Paraíba que desburocratiza o ambiente de negócios, gerando facilidades para os empresários e os cidadãos paraibanos.
Durante o anúncio, feito no Programa Conversa com o Governador, transmitido pela Rádio Tabajara em rede, João Azevêdo destacou a facilidade e a segurança dos pagamentos de tributos e taxas na modalidade Pix. “Estamos disponibilizando um sistema que é muito moderno, facilita a vida de todos os empresários, porque a forma de pagamento através de Pix tem sido uma constante hoje no Brasil — e nós trouxemos para a nossa estrutura de Governo exatamente essa facilidade de se fazer o pagamento através do Pix. São inúmeras vantagens: primeiro, você não precisa ficar vinculado a nenhum banco; não precisa mais de documento de arrecadação, ficha de compensação; e vai evitar duplicidade de pagamento”, destacou.
“É uma novidade, poucos estados no Brasil têm essa forma de pagamento através de Pix. E nós vamos poder fazer isso com qualquer imposto estadual: ICMS, IPVA, ITCD. Tudo poderá ser feito através de Pix, de forma segura e eficiente. É uma inovação que vai facilitar a vida de qualquer contribuinte na Paraíba”, acrescentou o gestor paraibano.
Para optar pela modalidade Pix, o contribuinte não precisa fazer cadastro, pois o novo sistema de pagamento está disponível no portal da Receita (www.sefaz.pb.gov.br), via SERVirtual, no ATF, na funcionalidade da “Arrecadação”, como já é realizado o pagamento nas outras modalidades — DAR, Ficha de Compensação e DAR-Avulso. Para pagar via Pix, basta o contribuinte escolher a modalidade no ato de emissão da guia.
Vantagens do Pix — Além de poder ser feito em qualquer instituição financeira, com os aplicativos dos bancos, como ressaltou o governador João Azevêdo, a compensação dos pagamentos via Pix quase que imediata — ao contrário da modalidade ficha de compensação, que exige um tempo para o registro e o pagamento só é compensado no dia seguinte.
Outra vantagem da opção Pix é que o pagamento poderá ser feito em qualquer dia da semana, inclusive aos domingos e feriados, e a baixa no sistema da Sefaz é praticamente imediata. Além disso, ao optar por essa modalidade de pagamento, evitam-se ainda os erros de duplicidade de pagamento, pois o sistema Pix informa que o documento já foi pago.
Segundo o secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano, o pagamento via Pix vai trazer uma economia de até 60% aos cofres públicos quando comparado aos demais sistemas de pagamento, como o DAR e a Ficha de Compensação.
Além de tributos como ICMS, IPVA e ITCD, também poderão ser pagas via Pix as taxas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e a do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep).