Paraíba
PEC 23: aprovação da proposta de paraibano pode violar direito dos credores e descontrolar inflação
O ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega, em sua coluna no Estadão explicou que a aprovação da PEC 23 proposta pelo deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos) poderá violar o direito dos credores e tornar a inflação incontrolável já a partir da sua aplicação.
De acordo com o especialista, precatórios são ordens de pagamento originárias de sentenças judiciais definitivas. Trata-se de direitos líquidos e certos. Representam uma indenização por erros do governo no cálculo de desapropriações, transferências de recursos a Estados e municípios, benefícios previdenciários e remuneração de pessoal, e em intervenções do Estado na economia.
Embora tenham o mesmo status dos títulos públicos (o Tesouro é o mesmo devedor), os precatórios são créditos de segunda classe para muitos, inclusive para o Legislativo. A Constituição incorpora essa visão. Pelo seu artigo 100, § 20, se houver precatório superior a 15% do montante orçado para esse tipo de despesa, 15% do seu valor será pago no exercício seguinte. O restante, nos cinco anos subsequentes. Nesta linha, o governo tem proposto emendas constitucionais para parcelar os precatórios. Calote inequívoco.
Também são comuns os erros conceituais. Há quem equipare os precatórios à dívida da União, mas eles são despesas primárias como outros gastos. Quando o governo compra e recebe um bem ou serviço, realiza uma despesa. Se não pagar, vira dívida. Assim, precatórios são dívida apenas se a obrigação não for paga.
O governo se surpreendeu com o valor dos precatórios no Orçamento de 2022, no valor de R$ 89,1 bilhões. Não deveria, pois a Advocacia-Geral da União (AGU) defende o Tesouro nos respectivos processos, informando regularmente o Ministério da Economia à medida que as sentenças são prolatadas. Mesmo assim, o governo propôs (PEC 23) o parcelamento dos precatórios em dez prestações anuais. Ocorre que o crescimento exponencial desses gastos não decorreu de um meteoro, mas de ganhos de eficiência dos tribunais, por três razões: digitalização dos processos, plenários virtuais e modernização do Código de Processo Civil.
O relator da PEC 23, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), conseguiu piorar a proposta. Seu substitutivo prevê que o Orçamento de 2022 inclua apenas o valor dos precatórios de 2016, atualizados pelo mesmo método de ajuste do teto de gastos à inflação. Isso equivale a R$ 40,5 bilhões. Os remanescentes R$ 48,6 bilhões seriam transferidos para 2023, e assim sucessivamente. Hipólito Gadelha Remígio, consultor do Senado, estima que essa bola de neve – uma moratória sem prazo definido – alcançará, em 20 anos, R$ 5 trilhões. Pior, não seriam inscritos precatórios que excedessem os citados R$ 40,5 bilhões, obrigando o Judiciário a “esconder” parte de suas próprias sentenças. Essa contabilidade criativa impediria a documentação de parcela das obrigações, violando direito dos credores.
Ademais, se o Congresso aprovar a proposta, criaria um sério risco para o teto de gastos. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir que a emenda resultante da PEC 23 é inconstitucional. Emendas semelhantes (de números 30 e 62) tiveram o mesmo veredicto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que apresentará ação com esse objetivo. Se essa decisão for tomada em 2022, a União será obrigada a incluir uma dotação adicional de R$ 48,6 bilhões no Orçamento. Ocorre que o espaço gerado pelo calote terá sido preenchido com despesas adicionais do novo Bolsa Família e outras. Não será possível absorver o impacto sem a ruptura do teto de gastos. Um problemão.
O custo dessa ruptura seria enorme. Haveria piora do já grave desequilíbrio macroeconômico, o que afetaria a confiança no País e nos colocaria em rota de dominância fiscal, aquela em que o Banco Central perde a capacidade de preservar a estabilidade da moeda. A inflação ficaria incontrolável.
Se os autores do teto de gastos imaginassem os impactos dos ganhos futuros de eficiência do Judiciário, teriam dado aos precatórios o mesmo tratamento conferido às despesas de difícil previsão, como as da Justiça Eleitoral, das transferências aos Estados e municípios e da capitalização de empresas estatais. O secretário do Tesouro da época e participante dos respectivos estudos, Mansueto Almeida, disse recentemente que foi um erro incluir os precatórios no teto.
O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), apresentou uma PEC pela qual os precatórios seriam excluídos daquele limite. É uma saída razoável. Poder-se-ia estabelecer um prazo para a vigência da exclusão, digamos três anos, durante os quais se promoveria um amplo debate sobre o teto e se indicariam medidas para viabilizá-lo. Fabio Giambiagi tem proposta nessa área. Outra poderia ser a revogação das emendas do relator-geral do Orçamento. Trata-se de uma excrescência institucional pela qual se distribuem recursos sem a transparência e a prudência das emendas normais. Um parlamentar tem o poder de executar o Orçamento. Uma jabuticaba.
Sabia-se que o teto só seria viável com reformas para reduzir a rigidez da despesa e restabelecer a capacidade de gestão fiscal. As autoridades teriam incentivos para agir, o que não aconteceu. A exclusão temporária dos precatórios poderia associar-se à busca de uma saída definitiva.
Paraíba
OAB-PB inaugura auditório e primeira fase da obra de nova sede nessa segunda
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), inaugura nesta segunda-feira (30), às 18h, o auditório e a primeira fase da nova sede da instituição, localizada na Avenida João Cirilo da Silva, no bairro do Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa. O evento será comando pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; e pelo presidente da OAB-PB, Harrison Targino, que foi o responsável pela elaboração do projeto e execução da obra desde o seu início.
Harrison Targino destaca que a nova sede será um espaço moderno e funcional, voltado para atender às necessidades da comunidade jurídica.
“Um momento histórico de inauguração da primeira fase da obra da nova sede da OAB, o que antes era sonho se torna realidade. Estamos muito entusiasmados com a conclusão desse projeto e confiantes de que a nova sede será um marco para nossa instituição. Agradecemos a todos que têm contribuído para a realização deste sonho”, destacou o presidente da OAB-PB.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a obra representa a valorização, o reconhecimento de que a advocacia da Paraíba merece. Simonetti também elogiou o presidente Harrison Targino pela execução do projeto e a condução eficiente dos recursos da obra.
“O Conselho Federal entendeu que a Paraíba merecia a nova sede. É um investimento expressivo, mas merecido pela advocacia do estado da Paraíba. Há décadas a OAB da Paraíba ocupa a mesma sede, mas o novo equipamento está projetado para receber a advocacia paraibana pelos próximos 50 anos. Também quero agradecer ao presidente Harrison Targino pela brilhante condução da obra”, pontuou.
Além do auditório, que será inaugurado na próxima segunda, a estrutura da nova sede da OAB-PB contará com salas administrativas, amplo estacionamento, além de um espaço de descompressão e de lazer com uma vista privilegiada para o mar do Cabo Branco.
Paraíba
Sine-PB oferece mais de 760 vagas de emprego em 11 municípios paraibanos a partir de segunda-feira
O Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB) finaliza o mês de setembro ofertando 766 vagas para quem está procurando emprego em diversas áreas, a partir de segunda-feira (30). Dentre as vagas disponíveis, 500 são para João Pessoa e as demais para os municípios de Campina Grande, Santa Rita, Guarabira, Patos, Sapé, Mamanguape, Cajazeiras, Cabedelo, Pombal e São Bento.
Atendente de telemarketing é a função que disponibiliza o maior número de oportunidades, com 300 vagas em João Pessoa, onde também são ofertadas vagas de motorista carreteiro – médio completo (10), pedreiro (10), atendente de padaria (6) vagas, auxiliar de logística, empacotador – a mão e pedreiro (5 vagas para cada cargo), técnico de refrigeração (instalação) e auxiliar de pedreiro (4 vagas cada), trabalhador rural, soldador, pizzaiolo, motorista de caminhão, dedetizador e atendente de lojas e mercados, (três vagas para cada função), entre outras.
Em Campina Grande há 183 vagas de emprego disponíveis para a população desempregada. A maioria – 100 vagas – é destinada para os operadores de processo de produção, mas também tem emprego para carregador e descarregador de caminhões (20), para pedreiro e operador de trator (7 vagas para cada cargo), separador de material reciclável (4), para estoquista (5) – médio completo (6 meses de CTPS) e as demais vagas em diversas áreas.
No município de Santa Rita serão oferecidas 13 vagas de emprego, dentre as quais cinco para oficial de S. gerais na M. de edificações, estofador de móveis, garçom, saladeiro e supervisor de hospedagem (2 vagas para cada função).
Guarabira ofertará 14 vagas de emprego, sendo todas destinadas para costureira em geral – médio incompleto (6 meses). No posto do Sine de Pombal, são disponibilizadas três vagas para vendedor interno com exigência de ensino médio completo.
Em Patos, serão disponibilizadas 20 vagas de emprego variados. Tem três vagas para servente de obras, enquanto para estoquista, jardineiro, faturista e vendedor de comércio varejista serão ofertadas duas vagas para cada função, e as demais oportunidades estão distribuídas para ajudante de motorista, auxiliar administrativo, conferente de mercadoria, encanador, promotor de vendas, motorista de caminhão e auxiliar de limpeza, etc.
No Sine-PB em Sapé serão oferecidas nove vagas entre os cargos de: motorista de caminhão (3), agente de vendas de serviços (3), além de mecânico de automóveis e caminhões, biomédico e coordenador administrativo, com uma vaga para cada função. No município de São Bento serão ofertadas oito vagas para operador de caixa, promotor de vendas, auxiliar de contabilidade, motorista entregador, empre. doméstico nos serviços gerais e assistente administrativo, vendedor – no comércio de mercadorias (uma vaga cada cargo).
Em Cabedelo, vão estar disponíveis 12 vagas de emprego, sendo elas para auxiliar de estoque, balconista, vendedor porta a porta, assistente de prevenção de perdas (duas vagas para cada), já para faturista, marceneiro de móveis, motorista de caminhão e assistente de mídias sociais, uma vaga para cada cargo. No posto do Sine de Mamanguape, são três vagas para frentista, operador de caixa e vendedor interno (1 vaga cada).
Por sua vez, na cidade de Cajazeiras, será uma vaga para motorista entregador – fundamental completo (6 meses/ CTPS)
O Sine-PB possui atualmente 15 postos em funcionamento e mais quatro unidades de atendimento em 15 municípios: João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo e Patos.
O Sistema realiza o trabalho de recrutamento de pessoal para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado. Esses serviços podem ser solicitados pelo e-mail: [email protected].
Confira aqui as vagas
Telefones do Sine-PB para contato:
João Pessoa – 3218-6617 – 3218-6600
Bayeux – 98619-1918
Cabedelo – 3250-3270
Cajazeiras -3531-7003
Campina Grande – 3310-9412
Guarabira – 3271-3252
Itaporanga – 3451-2819
Mamanguape – 3292-1931
Monteiro – 99863-3217
Patos – 3421-1943
Santa Rita – 3229-3505
Sapé – 3283-6460
Pombal – 3431-3545
Conde – 3298-2025
São Bento – 3444-2712
Paraíba
Multidão toma ruas de Conde em comício de Karla Pimentel
A candidata à reeleição na cidade de Conde, Karla Pimentel (PSB), realizou, na noite desta sexta-feira (27/09), um comício que arrastou uma multidão de apoiadores às ruas de Jacumã.
O evento contou com a presença do secretário de Administração do Estado e dirigente do PSB, Tibério Limeira. O gestor destacou o apoio do governador João Azevêdo (PSB) e a parceria com a prefeita na busca pela continuidade do trabalho na cidade.
“O comício da futura prefeita Karla Pimentel encheu as ruas de Jacumã e mostrou que Conde quer continuar crescendo, confiando e trabalhando junto com essa grande parceira. Vamos juntos nesse projeto com o apoio do governador João Azevêdo para fazer um Conde cada vez melhor!”, enfatizou.
Confira: