Paraíba
Promotoria recomenda que prefeito de Ingá não realize evento de aniversário em praça pública
A Promotoria de Justiça de Ingá recomendou ao prefeito de Ingá, Robério de Miranda Burity, que se abstenha de promover a festa de aniversário denominada “Aniversário Solidário, Prefeito Robério Burity, 58 anos, com sorteio de prêmios para o povo”, em qualquer bem público de uso comum ou de uso especial que seja destinada a população, a exemplo de praças, vias públicas, canteiros, clubes municipais e demais locais com destinação pública, podendo ser realizado em qualquer imóvel ou recinto privado, afim de afastar possível configuração de promoção pessoal. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Cláudia Cabral Cavalcante.
Foi recomendado ainda que o prefeito se abstenha de promover distribuição de bens, especialmente através de sorteios, sem que tenha a comprovação da aquisição dos referidos bens através de notas fiscais às expensas particular e sem qualquer vinculação com as contas do município, tendo em vista que foi dada ampla divulgação, inclusive em redes sociais mantidas pelo poder público municipal e em nas redes sociais públicas, a exemplo do instagram do CRAS, vinculado a Secretaria de Ação Social, sendo pois, o aniversariante o prefeito da cidade e um político conhecido.
Outra medida recomendada é que seja retirada de imediato a logomarca da prefeitura municipal de Ingá dos banners e propagandas que não sejam de caráter público, especialmente do evento de aniversário do prefeito, sob pena de configuração de indevida promoção pessoal.
Conforme a promotora Cláudia Cabral, nas divulgações que estão sendo feitas, o evento está marcado para esta quarta-feira (20/10), às 16h, na praça Antenor Navarro. Um procedimento administrativo foi instaurado para investigar o fato de que o prefeito municipal de Ingá, Roberio de Miranda Burity, tem utilizado de publicidade de atos governamentais, com e/ou sem custos aos cofres públicos, com o objetivo de promoção pessoal mediante publicações e comentários em redes sociais.
A promotora de Justiça destaca ainda que a possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação, com nítida promoção pessoal do agente político, fazendo uso ainda da logomarca oficial do município, em sites e blogs destinados a publicações oficiais do município, bem como, fazer uso de servidor público municipal para divulgação e participação no evento destinado ofende os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade pública,e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando previsto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
“Tanto o evento a ser realizado em praça pública, como as postagens, bem como a distribuição de bens à população, demonstram, claramente, a tentativa de promover a pessoa do prefeito municipal”, ressalta a promotora Cláudia Cabral.
Mais medidas recomendadas
-Excluir os banners e postagens sobre a festa do prefeito das redes oficiais do município, sejam postagens dos feeds como dos stories, dentre elas o site www.ingacidadão.com; o instagram @ingacidadão, vez que tal portal tem vinculação direta com a MEI SM Informação, contratada pelo município para gerenciamento e postagens das divulgações oficiais, inclusive do site oficial da prefeitura de Ingá; sendo pois, redes sociais vinculadas claramente ao município, constando inclusive diversas postagens institucionais de obras e serviços da prefeitura de Ingá, aliado ao fato de que no banner consta a logomarca oficial do município, nas respectivas divulgações; o instagram @crasinga na forma postada nos stories da rede através de servidora pública); bem como das redes sociais pessoais do prefeito pelos motivos acimas já elencados;
-Divulgar nota nos mesmos portais de divulgação da não realização do evento em praça pública ou em outro local com destinação pública e da não distribuição de bens por sorteio, até que seja comprovada a origem na aquisição dos bens, bem como seja juntado a autorização da LOTEP, caso deseje sortear em ambiente de propriedade privada e particular aos seus convidados;
-Abster-se de fazer uso de servidores públicos no dito evento, inclusive, com publicações de divulgação nas redes sociais oficiais;
-Excluir a divulgação do perfil instagram e facebook do prefeito, face às reiteradas decisões do STJ entendendo que a rede social privada do chefe do execução não pode ter caráter de promoção pessoal, ainda mais que toda divulgação está sendo feita com referência a condição de prefeito e com a logomarca do município, aliado ao uso de postagens feitas por servidores públicos municipais, e promessa de distribuição de brindes e de bens.
Paraíba
João Azevêdo anuncia pagamento via Pix para tributos e facilita o ambiente de negócios na Paraíba
O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (30), que a Secretaria de Estado da Fazenda passa a adotar o sistema Pix no pagamento de tributos, como ICMS e ITCD. A medida é mais uma iniciativa do Governo da Paraíba que desburocratiza o ambiente de negócios, gerando facilidades para os empresários e os cidadãos paraibanos.
Durante o anúncio, feito no Programa Conversa com o Governador, transmitido pela Rádio Tabajara em rede, João Azevêdo destacou a facilidade e a segurança dos pagamentos de tributos e taxas na modalidade Pix. “Estamos disponibilizando um sistema que é muito moderno, facilita a vida de todos os empresários, porque a forma de pagamento através de Pix tem sido uma constante hoje no Brasil — e nós trouxemos para a nossa estrutura de Governo exatamente essa facilidade de se fazer o pagamento através do Pix. São inúmeras vantagens: primeiro, você não precisa ficar vinculado a nenhum banco; não precisa mais de documento de arrecadação, ficha de compensação; e vai evitar duplicidade de pagamento”, destacou.
“É uma novidade, poucos estados no Brasil têm essa forma de pagamento através de Pix. E nós vamos poder fazer isso com qualquer imposto estadual: ICMS, IPVA, ITCD. Tudo poderá ser feito através de Pix, de forma segura e eficiente. É uma inovação que vai facilitar a vida de qualquer contribuinte na Paraíba”, acrescentou o gestor paraibano.
Para optar pela modalidade Pix, o contribuinte não precisa fazer cadastro, pois o novo sistema de pagamento está disponível no portal da Receita (www.sefaz.pb.gov.br), via SERVirtual, no ATF, na funcionalidade da “Arrecadação”, como já é realizado o pagamento nas outras modalidades — DAR, Ficha de Compensação e DAR-Avulso. Para pagar via Pix, basta o contribuinte escolher a modalidade no ato de emissão da guia.
Vantagens do Pix — Além de poder ser feito em qualquer instituição financeira, com os aplicativos dos bancos, como ressaltou o governador João Azevêdo, a compensação dos pagamentos via Pix quase que imediata — ao contrário da modalidade ficha de compensação, que exige um tempo para o registro e o pagamento só é compensado no dia seguinte.
Outra vantagem da opção Pix é que o pagamento poderá ser feito em qualquer dia da semana, inclusive aos domingos e feriados, e a baixa no sistema da Sefaz é praticamente imediata. Além disso, ao optar por essa modalidade de pagamento, evitam-se ainda os erros de duplicidade de pagamento, pois o sistema Pix informa que o documento já foi pago.
Segundo o secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano, o pagamento via Pix vai trazer uma economia de até 60% aos cofres públicos quando comparado aos demais sistemas de pagamento, como o DAR e a Ficha de Compensação.
Além de tributos como ICMS, IPVA e ITCD, também poderão ser pagas via Pix as taxas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e a do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep).
Paraíba
Com presença do presidente nacional da OAB, Harrison inaugura auditório e 1ª fase da nova sede
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino, inaugura nesta segunda-feira (30), às 18h, ao lado do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, o auditório e a primeira fase da nova sede da instituição, localizada na Avenida João Cirilo da Silva, no bairro do Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa.
Harrison Targino, responsável pela elaboração do projeto e execução da obra desde o seu início, destacou que a nova sede será um espaço moderno e funcional, voltado para atender às necessidades da comunidade jurídica.
“Hoje estaremos inaugurando a primeira fase da nova sede da OAB. O que era apenas um sonho está se tornando realidade. Esse é um momento histórico e estamos entusiasmados com a conclusão desse projeto, confiantes de que a nova sede será um marco para nossa instituição. Desde já, agradecemos a todos que têm contribuído para a realização deste sonho da advocacia paraibana”, destacou Harrison Targino.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a advocacia paraibana merece a nova sede, que representa a valorização e o reconhecimento do trabalho de advogadas e advogados realizado na Paraíba. Para Simonetti, o empenho e o compromisso do presidente Harrison Targino foram fundamentais para a execução do projeto e a condução eficiente dos recursos da obra.
“O Conselho Federal entendeu que a Paraíba merecia a nova sede. É um investimento expressivo, mas merecido pela advocacia do estado. Há décadas, a OAB da Paraíba ocupa a mesma sede, mas o novo equipamento está projetado para receber a advocacia paraibana pelos próximos 50 anos. Também quero agradecer ao presidente Harrison Targino pela brilhante condução da obra”, afirmou.
De acordo com Harrison, além do auditório, que será inaugurado nesta segunda, a estrutura da nova sede da OAB-PB contará com salas administrativas, amplo estacionamento, além de um espaço de descompressão e lazer, com uma vista privilegiada para o mar do Cabo Branco.
Paraíba
Mais de 730 denúncias já foram registradas pela Paraíba no Sistema Pardal do TSE; confira
O sistema Pardal, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu até esta segunda-feira (30/09) um total de 732 (setecentas e trinta e duas) denúncias de propagandas eleitorais supostamente irregulares na Paraíba.
As denúncias são encaminhadas inicialmente para a Ouvidoria Eleitoral paraibana que faz uma triagem inicial e direciona as supostas propagandas eleitorais irregulares ou proibidas para o cartório eleitoral do município para que o juiz Eleitoral julgue a procedência dos fatos.
Outras irregularidades são encaminhadas diretamente ao Ministério Público Eleitoral (MPE), como denúncias referentes à propaganda eleitoral veiculada em rádio, TV ou internet, e outras irregularidades eleitorais relacionadas às Eleições.
Em se tratando de país, o Brasil já registrou 67661 (sessenta e sete mil, seiscentas e sessenta e uma) denúncias. A Paraíba segue em 17º lugar no ranking de Estados com maior número de denúncias.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira o ranking dos municípios com maior número de denúncias:
| Cidade | Total |
|---|---|
| CAMPINA GRANDE | 109 |
| JOÃO PESSOA | 79 |
| BAYEUX | 42 |
| SANTA RITA | 30 |
| BORBOREMA | 29 |
| MAMANGUAPE | 24 |
| MOGEIRO | 19 |
| BARRA DE SANTA ROSA | 16 |
| CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
| PILÕES | 13 |
| SERRA BRANCA | 13 |
| BAÍA DA TRAIÇÃO | 10 |
| CABEDELO | 10 |
| VÁRZEA | 10 |
| GUARABIRA | 9 |