Nos acompanhe

Paraíba

Recomendação do MP: Prefeitura de Patos emite novo decreto sobre comprovante de vacinação

Publicado

em

A Prefeitura Municipal de Patos atendeu em parte a recomendação do Ministério Público da Paraíba e emitiu novo decreto amenizando as restrições presentes no decreto anterior, que estabelecia o passaporte da vacinação para o ingresso de pessoas em estabelecimentos do setor público ou privado. Com isso, o promotor de Justiça Elmar Thiago Pereira de Alencar decidiu pelo arquivamento da notícia de fato que resultou na recomendação.

A recomendação foi expedida para que o município não emitisse decreto ou ato administrativo municipal que promovesse a restrição geral e irrestrita de acesso e circulação de pessoas e bens essenciais nos limites dos respectivos municípios e, caso assim já efetivado, que promovesse sua imediata revogação ou mitigação.

O novo decreto municipal estabelece a necessidade da apresentação de comprovante de vacinação contra covid-19 como medida de interesse sanitário de caráter excepcional. Também serve como comprovante a apresentação de atestado/declaração, com informação expressa da incompatibilidade da condição que impossibilita a vacinação, expedida por profissional da medicina devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, pessoas que apresentem condição médica incompatível com a vacinação contra a covid-19. Já as pessoas que ainda não foram alcançadas pelo cronograma instituído pela Secretaria Municipal de Saúde podem acessar mediante apresentação de documento oficial com foto que comprove a respectiva idade. O novo decreto também permite a apresentação de teste SWAB Antígeno Covid-19, com prazo máximo de 48h, como comprovante para acessar ambientes públicos e privados.

Além disso, o decreto estabeleceu exceções, não sendo exigido apresentar comprovante de vacinação para acessar estabelecimentos de saúde cujo atendimento seja de urgência e emergência; farmácias, farmácias de manipulação e farmácias veterinárias; padarias e panificadoras; açougues, peixarias e hortifrutis; e foodtrucks.

De acordo com o promotor de Justiça, embora não revogada, por completa, a norma anterior, o poder público de Patos, ao deliberar sobre a recomendação, no limite da discricionariedade conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na conjuntura, decidiu apenas mitigar os termos do Decreto n.º 70/2021, o que, sob a ótica do promotor, não destoa do arcabouço jurídico ora vigente sobre a temática.

“Com efeito, o entendimento majoritário reinante quanto à colisão dos direitos constitucionais em apreço confere primazia à salvaguarda da saúde, posto que associado à tutela basilar da vida. Nesse contexto, as liberdades individuais, seja de locomoção seja do uso do próprio corpo (inclusive quanto à vacinação), a despeito de não poderem ser suprimidas por absoluto, podem sofrer limitações, mormente quando existente motivação de caráter sanitário”, destaca o promotor no despacho.

O promotor ressalta ainda que o Estado está em vias de aprovar legislação reitora da espécie, o que tornará essa discussão, ao menos na Promotoria de Justiça, sem objeto, dada a natureza regional (ou mesmo nacional) da problemática.

Continue Lendo

Paraíba

Governo Federal fará investimento milionário para reforço da Atenção Primária de Saúde na Paraíba

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O Governo Federal irá investir R$ 854 milhões para fortalecer a Estratégia da Saúde da Família (ESF). Ao todo, o Ministério da Saúde credenciou um total de 2.363 novas equipes da Saúde da Família (eSF) em 561 municípios brasileiros. Desse total, 12 serão no Estado da Paraíba. Cerca de R$ 130 milhões vão ser entregues neste ano e R$ 724 milhões em 2025.

ESF é um eixo prioritário para a expansão, qualificação e consolidação da Atenção Primária à Saúde no Brasil. A iniciativa possibilita o aumento da cobertura, do acesso e da qualidade do atendimento aos usuários, especialmente naqueles municípios de maior vulnerabilidade.

Com o novo credenciamento, os municípios são autorizados a receber os incentivos federais de implantação e custeio das equipes de Saúde da Família (eSF). No entanto, conforme a Portaria GM/MS nº 5.610, de 23 de outubro de 2024, mesmo com a autorização formalizada, os gestores municipais têm até dezembro de 2024 para cadastrar as equipes no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para finalizar o processo, sob pena de descredenciamento.

“As portarias estão dentro do planejado pelo Ministério da Saúde para fortalecer e expandir a estratégia de Saúde da Família, a saúde bucal do Brasil Sorridente. Essas medidas possibilitam que os municípios efetivem essas equipes e passem a receber o custeio federal, de modo que, com isso, possamos atingir a meta de 80% de cobertura da saúde da família até 2026, e dentro da perspectiva de uma saúde da família com mais adequação ao tamanho da população e que consiga promover um cuidado integral e com ações no território”, destacou o secretário de Atenção Primária à Saúde, Felipe Proenço.

A região que possui o maior número de novos credenciamentos, influenciada pela quantidade de solicitações e pelo porte populacional dos municípios, foi a Sudeste (1.263), seguida pelas regiões Nordeste (476), Norte (323), Sul (187) e Centro Oeste, com 117 novos credenciamentos.

Composição das equipes

As equipes de Saúde da Família (eSF) são compostas por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um auxiliar e/ou técnico de enfermagem e um agente comunitário de saúde (ACS). Podendo também fazer parte da equipe o agente de combate às endemias (ACE) e os profissionais de saúde bucal, como cirurgião-dentista, e auxiliar ou técnico em saúde bucal.

Em abril deste ano, o Ministério publicou um novo modelo de Financiamento Federal da Atenção Primária à Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que traz a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A nova regra visa aperfeiçoar a distribuição de recursos federais, promovendo maior eficiência e equidade na alocação de recursos para a atenção primária em todo o território nacional.

Continue Lendo

Paraíba

Paulo Maia não tem proposta para mulher advogada e promete “educar as vítimas de violência na OAB”

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O candidato à presidência da OAB Paraíba, Paulo Maia, surpreendeu a advocacia com sua carta de propostas, na qual não consta nenhum item voltado para o fortalecimento da mulher advogada, ele trata as ações para o público feminino apenas como alvo de violência e assédio.

Mesmo tendo sua gestão condenada por assédio, Paulo afirma que pretende implementar um programa para combater a violência de gênero. Ele promete criar um programa de combate à violência de gênero para “educar tanto as vítimas como os agressores”. A proposta não menciona acolhimento nem punição.

“Criar um programa de combate à violência de gênero, política e institucional promovido pela Escola de Direitos da OAB/PB, com o objetivo de abordar a prevenção e enfrentamento da violência, educando tanto as vítimas quanto os agressores, por meio de reeducação e conscientização”, é o que diz o texto da sua carta proposta.

As advogadas são maioria, mas sofrem com salários mais baixos que os homens e ocupam menos cargos de liderança. Entretanto, entre as propostas do candidato não há nenhum item sequer que faça menção a alguma tentativa de corrigir essa realidade, com a implantação de políticas específicas.

Lei da mordaça – A proposta apresentada por Paulo Maia causa indignação, não só entre as advogadas, mas perante a sociedade paraibana, pois se levar em consideração o assédio que aconteceu durante sua gestão na OAB-PB, a proposta reafirma a conduta de exigir o silêncio da vítima, caso contrário, pune com demissão.

Caso de assédio – A gestão de Paulo Maia foi marcada por um grande escândalo envolvendo assédio contra uma funcionária que trabalhou há 20 anos na OAB paraibana. Mesmo sendo vítima, ela foi demitida. O caso resultou na condenação da gestão de Paulo, em última instância, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por assédio.

Continue Lendo

Paraíba

“Nós iremos colocar a mesma chapa”, revela Galdino caso ocorra disputa para presidência da ALPB

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O presidente da Assembleia Legislativa de Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino (Republicanos), voltou a afirmar nesta terça-feira (05/11) que a reeleição para o biênio 2025/2026 da Casa está assegurada, mas em uma eventual nova disputa, ele lançará nome à reeleição.

“Se por acaso acontecer, você não tenha dúvida. A minha chapa será exatamente a chapa que foi eleita por todos nós há dois anos. Nós iremos colocar a mesma chapa para podermos, mais uma vez, ratificar a eleição do segundo biênio”, afirmou em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM.

Em abril , a Executiva Nacional do PSDB, liderada pelo presidente Marconi Perillo, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a posse do segundo biênio da presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba. O PSDB questionou a eleição interna que resultou na escolha do deputado Adriano Galdino (Republicanos) como presidente da ALPB para o período entre 2023 e 2026.
Agora, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a reeleição antecipada de Galdino.

Continue Lendo