Paraíba
CPI da Banda Larga recebe Órgão de Defesa do Consumidor Estadual
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prestação de serviços de internet banda larga na Capital, da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), recebeu a superintendente da Autarquia de Promoção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB), Késsia Liliana, na manhã desta segunda-feira (20). Na ocasião, ela apresentou dados gerais sobre reclamações referentes a empresas de telefonia e falou sobre a importância do consumidor procurar a provedora de internet e o Procon em caso de insatisfação com o serviço prestado.
Késsia Liliana passou para a presidente da CPI, vereadora Eliza Virgínia (Progressistas), cadernos de cadastros de reclamações fundamentadas atendidas ou não do órgão, e afirmou que os dados encontram-se disponíveis virtualmente por meio do site do Procon-PB. “As empresas mais demandadas foram a Claro, com 6.532 atendimentos de 2015 a 2021; seguida da Tim, com 4.903; Oi, com 4.375; e Vivo, com 3.133. Não existe registro de reclamação sobre a Brisanet, tudo é automaticamente demandado”, elencou.
A superintendente esclareceu ainda que os dados trazidos são das reclamações referentes às empresas de telefonia de forma geral, tendo em vista que não houve tempo hábil para a seleção de informações mais específicas sobre as reclamações a respeito do serviço de Banda Larga. “Teríamos que analisar processo a processo, já que o sistema nacional de informação e defesa do consumidor não teria como filtrar especificamente qual a relação”, afirmou, informando a possibilidade de solicitação de maior detalhamento no tocante à banda larga.
Transparência
Questionada sobre como o consumidor pode conferir se está recebendo o serviço contratado, Késsia respondeu: “Todos nós, consumidores, temos, no nosso aplicativo, a capacidade de verificar o quanto de internet está chegando para a gente ou não”. A superintendente ainda explicou que se o serviço não foi prestado conforme contratado cabe ressarcimento. “O que mais se busca é o que está no Código de Defesa do Consumidor, que haja transparência”, reforçou a superintendente do Procon-PB.
O relator da CPI da Banda Larga, vereador Odon Bezerra (Cidadania), acrescentou que o consumidor pode exercer seu papel de reclamante administrativamente e judicialmente. “O judicial aparenta ser o mínimo, porque ele [consumidor] seria ressarcido em 10%, 20% da sua mensalidade. Então, ele diz ‘não vou reclamar’. Nisso, as operadoras se aproveitam”, argumentou Odon Bezerra, destacando que a atuação da CPI é importante para esclarecer à população que o que parece pouco para um consumidor isolado, se torna um grande montante para as empresas.
“Se o consumidor fizer a reclamação perante a Anatel, perante um órgão de defesa do consumidor, perante uma plataforma, a empresa, além de ter que ressarcir os prejuízos que foram causados, vai sofrer uma penalidade. É essa consciência que os consumidores devem ter e é esta a essência dessa CPI: buscar dar mais transparência a esse tipo de contrato”, reforçou.
Atendimento no Procon-PB
Segundo a superintendente do Procon-PB, há um atendimento preliminar, que é quando o consumidor procura o Procon e o órgão estabelece a conexão direta com a empresa; a carta de informação preliminar, que é o contato do consumidor com a empresa por e-mail; e a simples consulta para dirimir dúvidas. Se a reclamação não for atendida, ela é lançada no banco de dados nacional para a realização de audiência objetivando a realização de acordo, que pode ser efetivado ou não. “A partir desse cadastro, a população vai olhar qual o tratamento que essas empresas dão aos consumidores. Quando a reclamação fundamentada não é atendida, temos a sanção em pecúnia àquela empresa”, explicou.
De acordo com Késsia, a partir do momento em que a reclamação chega ao Procon, o índice de resolutividade é alto. “A empresa atende tanto na fase preliminar, quanto no cadastro. Entendo que o Procon não é uma indústria de multas, ele serve para harmonizar as relações de consumo”, defendeu.
“Embora as empresas respondam aos Procons, é público e notório que isso é uma obrigação delas. As empresas têm que entender que o objetivo da prestação de serviço é a satisfação dos consumidores e saber que é preciso auxiliar e resolver as questões de seus consumidores. Ainda temos práticas nefastas e precisamos de qualidade no serviço ofertado, e nisso me acosto à CPI. O que chega ao órgão, a gente resolve, mas muitos não reclamam. O que vem aos órgãos é a ‘ponta do iceberg’, o consumidor que é consciente e que reclama ainda é ínfimo diante da real reclamação do que se apresenta”, afirmou Késsia, elogiando a atuação da CPI em defesa dos consumidores.
A superintendente destacou ainda a importância do consumidor lutar pelos seus direitos. “O consumidor tem que entender o poder que ele tem nas mãos de reclamar, seja junto à operadora, para que ela tome ciência e registre a reclamação, seja junto ao órgão de proteção e defesa do consumidor, caso ela não resolva. Se o serviço não foi prestado conforme o contratado, o consumidor tem que ser cobrado relativo ao que foi consumido. Ele deve sempre reclamar”, afirmou Késsia Liliana, informando que o Procon-PB atende virtualmente, pelo WhatsApp (98618-8330) ou pelo telefone através do número 151, além dos canais referentes ao Sindec e consumidor.gov. br.
Próximas Ações
O relator Odon Bezerra (Cidadania) listou dois ofícios à Anatel: um para reunir cópias dos contratos aprovados pela agência com as empresas de telefonia; e outro para que informe à CPI o número de reclamações efetuadas em João Pessoa e o montante das multas aplicadas. Além disso, a convocação ou convite aos presidentes de conselho de consumidores das operadoras Oi, Tim, Claro, Vivo e Sky. Já o Bispo José Luiz (Republicanos) afirmou que está fazendo um requerimento para acrescentar vereadores suplentes para evitar o risco de ficar sem quórum.
A vereadora Eliza Virgínia encerrou a Sessão informando que na próxima segunda-feira (27) haverá continuidade contando já com a presença confirmada do Procon Municipal. Também estão convidados os Procons do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Paraíba
João Azevêdo anuncia pagamento via Pix para tributos e facilita o ambiente de negócios na Paraíba
O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (30), que a Secretaria de Estado da Fazenda passa a adotar o sistema Pix no pagamento de tributos, como ICMS e ITCD. A medida é mais uma iniciativa do Governo da Paraíba que desburocratiza o ambiente de negócios, gerando facilidades para os empresários e os cidadãos paraibanos.
Durante o anúncio, feito no Programa Conversa com o Governador, transmitido pela Rádio Tabajara em rede, João Azevêdo destacou a facilidade e a segurança dos pagamentos de tributos e taxas na modalidade Pix. “Estamos disponibilizando um sistema que é muito moderno, facilita a vida de todos os empresários, porque a forma de pagamento através de Pix tem sido uma constante hoje no Brasil — e nós trouxemos para a nossa estrutura de Governo exatamente essa facilidade de se fazer o pagamento através do Pix. São inúmeras vantagens: primeiro, você não precisa ficar vinculado a nenhum banco; não precisa mais de documento de arrecadação, ficha de compensação; e vai evitar duplicidade de pagamento”, destacou.
“É uma novidade, poucos estados no Brasil têm essa forma de pagamento através de Pix. E nós vamos poder fazer isso com qualquer imposto estadual: ICMS, IPVA, ITCD. Tudo poderá ser feito através de Pix, de forma segura e eficiente. É uma inovação que vai facilitar a vida de qualquer contribuinte na Paraíba”, acrescentou o gestor paraibano.
Para optar pela modalidade Pix, o contribuinte não precisa fazer cadastro, pois o novo sistema de pagamento está disponível no portal da Receita (www.sefaz.pb.gov.br), via SERVirtual, no ATF, na funcionalidade da “Arrecadação”, como já é realizado o pagamento nas outras modalidades — DAR, Ficha de Compensação e DAR-Avulso. Para pagar via Pix, basta o contribuinte escolher a modalidade no ato de emissão da guia.
Vantagens do Pix — Além de poder ser feito em qualquer instituição financeira, com os aplicativos dos bancos, como ressaltou o governador João Azevêdo, a compensação dos pagamentos via Pix quase que imediata — ao contrário da modalidade ficha de compensação, que exige um tempo para o registro e o pagamento só é compensado no dia seguinte.
Outra vantagem da opção Pix é que o pagamento poderá ser feito em qualquer dia da semana, inclusive aos domingos e feriados, e a baixa no sistema da Sefaz é praticamente imediata. Além disso, ao optar por essa modalidade de pagamento, evitam-se ainda os erros de duplicidade de pagamento, pois o sistema Pix informa que o documento já foi pago.
Segundo o secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano, o pagamento via Pix vai trazer uma economia de até 60% aos cofres públicos quando comparado aos demais sistemas de pagamento, como o DAR e a Ficha de Compensação.
Além de tributos como ICMS, IPVA e ITCD, também poderão ser pagas via Pix as taxas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e a do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep).
Paraíba
Com presença do presidente nacional da OAB, Harrison inaugura auditório e 1ª fase da nova sede
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino, inaugura nesta segunda-feira (30), às 18h, ao lado do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, o auditório e a primeira fase da nova sede da instituição, localizada na Avenida João Cirilo da Silva, no bairro do Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa.
Harrison Targino, responsável pela elaboração do projeto e execução da obra desde o seu início, destacou que a nova sede será um espaço moderno e funcional, voltado para atender às necessidades da comunidade jurídica.
“Hoje estaremos inaugurando a primeira fase da nova sede da OAB. O que era apenas um sonho está se tornando realidade. Esse é um momento histórico e estamos entusiasmados com a conclusão desse projeto, confiantes de que a nova sede será um marco para nossa instituição. Desde já, agradecemos a todos que têm contribuído para a realização deste sonho da advocacia paraibana”, destacou Harrison Targino.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a advocacia paraibana merece a nova sede, que representa a valorização e o reconhecimento do trabalho de advogadas e advogados realizado na Paraíba. Para Simonetti, o empenho e o compromisso do presidente Harrison Targino foram fundamentais para a execução do projeto e a condução eficiente dos recursos da obra.
“O Conselho Federal entendeu que a Paraíba merecia a nova sede. É um investimento expressivo, mas merecido pela advocacia do estado. Há décadas, a OAB da Paraíba ocupa a mesma sede, mas o novo equipamento está projetado para receber a advocacia paraibana pelos próximos 50 anos. Também quero agradecer ao presidente Harrison Targino pela brilhante condução da obra”, afirmou.
De acordo com Harrison, além do auditório, que será inaugurado nesta segunda, a estrutura da nova sede da OAB-PB contará com salas administrativas, amplo estacionamento, além de um espaço de descompressão e lazer, com uma vista privilegiada para o mar do Cabo Branco.
Paraíba
Mais de 730 denúncias já foram registradas pela Paraíba no Sistema Pardal do TSE; confira
O sistema Pardal, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu até esta segunda-feira (30/09) um total de 732 (setecentas e trinta e duas) denúncias de propagandas eleitorais supostamente irregulares na Paraíba.
As denúncias são encaminhadas inicialmente para a Ouvidoria Eleitoral paraibana que faz uma triagem inicial e direciona as supostas propagandas eleitorais irregulares ou proibidas para o cartório eleitoral do município para que o juiz Eleitoral julgue a procedência dos fatos.
Outras irregularidades são encaminhadas diretamente ao Ministério Público Eleitoral (MPE), como denúncias referentes à propaganda eleitoral veiculada em rádio, TV ou internet, e outras irregularidades eleitorais relacionadas às Eleições.
Em se tratando de país, o Brasil já registrou 67661 (sessenta e sete mil, seiscentas e sessenta e uma) denúncias. A Paraíba segue em 17º lugar no ranking de Estados com maior número de denúncias.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira o ranking dos municípios com maior número de denúncias:
| Cidade | Total |
|---|---|
| CAMPINA GRANDE | 109 |
| JOÃO PESSOA | 79 |
| BAYEUX | 42 |
| SANTA RITA | 30 |
| BORBOREMA | 29 |
| MAMANGUAPE | 24 |
| MOGEIRO | 19 |
| BARRA DE SANTA ROSA | 16 |
| CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
| PILÕES | 13 |
| SERRA BRANCA | 13 |
| BAÍA DA TRAIÇÃO | 10 |
| CABEDELO | 10 |
| VÁRZEA | 10 |
| GUARABIRA | 9 |