O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), deputado Efraim Filho (DEM-PB), reuniu-se nesta terça-feira (31) com a ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda, para discutir os impactos ocasionados ao setor de comércio e serviços caso sejam extintos os benefícios fiscais concedidos pelos Estados. O encontro ocorreu na Casa Civil.
Para prorrogar isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou incremento das atividades comerciais até o ano-calendário de 2032, tramita na Câmara dos Deputados o PLP 5/2021, proposta de Efraim Filho para não apenas estender, mas também igualar a prorrogação de incentivos do comércio com a indústria, vigorando até a aprovação da reforma tributária. A proposta dá segurança aos Estados para que possam manter a geração de emprego, renda e receita.
Durante a reunião, a ministra disse que é favorável à aprovação da proposta, com celeridade. “Apoio o pedido de urgência para que o PLP 5 seja votado o mais rapidamente possível. O governo federal não pode interferir nas políticas estaduais”, afirmou Flávia Arruda.
A proposta altera a Lei Complementar nº 160/2017, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos estados e Distrito Federal. A Lei Complementar permitiu a validação desses benefícios e estabeleceu prazos de vigência que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. Para o comércio, o prazo foi de cinco anos.
O PLP 5 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ), onde tem como relatora a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), Secretária-Geral da FCS. Em julho, a proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT). Lá, o relator foi o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), que também é membro da FCS.
