Nos acompanhe

Paraíba

Município de Capim assina TAC e se compromete a sanar irregularidades na administração tributária

Publicado

em

O prefeito de Capim, Tiago Roberto Lisboa, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeu a adotar uma série de medidas, seguindo um cronograma, para sanar irregularidades constatadas na administração tributária e para otimizar e dar mais eficiência à arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O TAC foi celebrado nessa segunda-feira (9/08) e é um desdobramento do inquérito civil público nº 001.2021.021019, instaurado pela promotora de Justiça Carmem Perazzo, que atua na defesa do patrimônio público e que aderiu ao projeto estratégico do MPPB “IPTU Legal”, cujo objetivo é investigar e promover ações ministeriais para que os municípios paraibanos aperfeiçoem sua administração tributária, revertendo essas verbas em políticas públicas e serviços de qualidade aos cidadãos.

Conforme explicou a promotora de Justiça, durante as investigações e diligências realizadas, foi constatado que diversas irregularidades foram reiteradamente cometidas pelo município de Capim no âmbito da sua administração tributária. Por conta disso, foi proposto o ajustamento de conduta, em que o prefeito municipal e procurador-geral do município, Saul Brito, assumiram a obrigação de aperfeiçoarem a administração tributária para corrigir os problemas indicados em relatório e adotando providências, de acordo com prazos estabelecidos.

A promotora de Justiça destacou ainda que agir de forma negligente na arrecadação de tributo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto na Lei 8.429/92 e que o não cumprimento de qualquer das cláusulas previstas no TAC implicará em multa pessoal solidária cominatória ao prefeito e ao procurador-geral do município no valor de R$ 5 mil, acrescida de R$ 500,00 por dia de atraso. Os valores serão revertidos ao Fundo de Direitos Difusos do Estado da Paraíba (FDD). Além da multa, a Promotoria de Justiça também poderá adotar outras medidas judiciais e extrajudiciais que julgar cabíveis, com a apuração de eventual responsabilidade do agente público.

Confira as medidas e os prazos que deverão ser adotados pelo Município:

1. Adequar a lei municipal quanto aos requisitos necessários para o cargo de fiscal de tributos, qualificando-os como de nível superior para provimentos futuros – PRAZO: 05/08/22;

2. Criar por lei (com efeitos a partir de janeiro de 2022) um ou mais cargos efetivos de auditor de tributos, de nível superior e remuneração adequada. O provimento deverá ser feito por concurso público – PRAZO: 01/12/23;

3. Adequar o Código Tributário Municipal às leis complementares 157/2016 e 175/2020 – PRAZO: 05/02/22;

4. Cadastrar os beneficiários de isenções de natureza tributária – PRAZO: 05/02/22;

5. Informatizar o cadastro de contribuintes- PRAZO: 05/02/22;

6. Atualizar o valor venal dos imóveis vinculados aos contribuintes do IPTU – PRAZO: 01/12/23;

7. Elaborar Planta Genérica de Valores – PRAZO: 01/12/23;

8. Observar a obrigatoriedade de encaminhamento de representações fiscais para fins penais ao órgão do Ministério Público com atribuição para a espécie – PRAZO: 05/02/22;

9. Inscrever seus servidores da administração tributária, conforme os critérios de conveniência e oportunidade, em cursos gratuitos da Escola Superior de Administração Tributária da Paraíba, presenciais ou em formato EaD, visando promover a capacitação deles – indicação imediata.

 

Continue Lendo

Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

Continue Lendo

Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

Continue Lendo

Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

Continue Lendo