Das 89 lojas visitadas no comércio da Capital, 14 foram autuadas, segundo o balanço parcial da operação ‘Natal Seguro’ da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP). A inspeção, que se estenderá até o dia 29 de dezembro, é uma tentativa de evitar problemas na relação de consumo durante o aumento do volume de compras provocado pelas festas de final de ano.
As autuações são consequências de irregularidades como o descumprimento da legislação que regula a relação consumerista, a exemplo de leis como a que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços (Federal 10.962/2004), da disponibilização do exemplar do CDC (Federal 12.291/2010 e Municipal 8.686/1998), do número do telefone do Procon-JP (0800 083 2015) e das normas que regem a precificação dos produtos.
Os fiscais do Procon-JP também estão averiguando se os estabelecimentos estão cumprindo leis como a que proíbe a substituição por mercadorias do troco devido (Municipal 12.622/2013), valor mínimo para compra no cartão de crédito (Municipal 12.071/2011) e a que prevê que as informações ao consumidor estejam em língua portuguesa, de forma clara e vísivel (Federal 8.078/1990).
In loco – O secretário do Procon-JP, Helton Renê, esclarece que os fiscais do Procon-JP estarão nas ruas até o dia 29 de dezembro, mas, o consumidor que, de alguma forma se sentir prejudicado, deve ir à sede da Secretaria, na avenida Pedro I, 743, ou ligar para o 0800 083 2015 e formular sua queixa, que o pessoal da fiscalização será acionado na mesma hora para averiguar o problema in loco.
Pra valer – “A operação Natal Seguro vai continuar visitando as lojas, porém, volto a reafirmar que o consumidor é um fiscal em potencial, por isso é importante fazer contato com o Procon-JP caso verifique algum problema. Reafirmo que esta fiscalização não é educativa. Autuaremos os estabelecimentos que estiverem desrespeitando alguma lei que rege a relação de consumo”, informou Helton Renê.
Mais de 3,5 mil – Outra verificação durante a Operação Natal Seguro é quanto à certificação do selo do Inmetro. “Vamos verificar se os produtos que necessitam do certificado do Inmetro estão com o devido selo do Instituto. Em outubro deste ano nós apreendemos mais de 3,5 mil produtos devido a essa irregularidade. Estaremos atentos a todos os detalhes, a exemplo de prazo de validade também para produtos não perecíveis”.
Operação Natal Seguro em números
Lojas visitadas: 89
Lojas autuadas: 14
