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Paraíba

João Azevêdo assina carta de intenções para implantação do Procase II

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O governador João Azevêdo assinou, nesta segunda-feira (26), em João Pessoa, a carta de intenções para a execução do novo Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri e do Seridó (Procase II). A parceria junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida) representa investimentos na ordem de US$ 36 milhões, sendo US$ 6 milhões de contrapartida do Governo do Estado, e tem o objetivo de fortalecer a agricultura familiar e contribuir com o desenvolvimento rural sustentável, beneficiando diretamente 25 mil famílias paraibanas.

A iniciativa prevê a perfuração de poços artesianos, instalação de campos irrigados para produção de ração para os animais consorciada com alimentos para a população, fornecimento de patrulhas mecanizadas, construção de barragens de médio e pequeno porte e de barragens subterrâneas, construção de passagens molhadas, fortalecimento da caprinovinocultura, piscicultura, fruticultura, avicultura, artesanato e de outras atividades produtivas.

Além disso, durante o programa semanal Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara, o gestor anunciou a antecipação do pagamento do Garantia-Safra e lançou o programa Incluir Paraíba e o projeto de Cajucultura.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual destacou a importância de ampliar as ações do Procase para outras regiões do estado e impulsionar economias locais. “Esse é um projeto de extrema importância e vamos buscar que esse trabalho chegue no Brejo, Agreste e Sertão onde existem locais que precisam da nossa intervenção para desenvolver potencialidades, resolver demandas das comunidades e mudar para melhor a vida das pessoas. Nós temos cerca de 200 mil famílias agricultoras no estado e essa é uma atividade que representa muito para nós”, comentou.

O secretário de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido, Bivar de Souza Duda, ressaltou que os novos investimentos irão aumentar a capacidade produtiva dos agricultores familiares. “Os municípios beneficiados com o Procase podem ser diferenciados pelo antes e depois do projeto e essa segunda fase irá incrementar as ações, fazendo com que as famílias possam viver dignamente e contribuir com a economia paraibana. Essa sinalização dada hoje pelo Governo do Estado representa a prioridade do governador João Azevêdo em relação ao segmento que tem recebido uma atenção especial, tendo a garantia da viabilidade da comercialização de seus produtos”, falou.

O coordenador do Procase, Aristeu Chaves, afirmou que as ações voltadas para a melhoria da infraestrutura hídrica e da assistência técnica asseguram aos agricultores as condições de viverem com dignidade com suas famílias em regiões do semiárido. “O benefício a essas pessoas causa um impacto positivo para a agricultura familiar do nosso estado, com ações importantes para o aumento da produção, convênios com associações e cooperativas, implantação de sistemas de energia solar, assessorias técnicas e de gestão, distribuição de animais e de diversas outras atividades, permitindo a melhoria da qualidade de vida de inúmeras pessoas”, explicou.

Garantia-Safra – A ação tem como objetivo garantir a segurança alimentar de agricultores familiares que perderam suas safras devido à seca. Têm direito a receber o benefício os agricultores com renda mensal de até um salário mínimo e meio, quando tiverem perdas de produção igual ou superior a 50%. A antecipação do pagamento, que tem uma contrapartida de R$ 5,7 milhões do Governo do Estado, para o final deste mês irá beneficiar 56.089 agricultores de 168 municípios.

Programa Incluir PB – A iniciativa visa promover ações de fomento rural às atividades produtivas, de forma inclusiva, contemplando 1.040 famílias agricultoras em situação de pobreza extrema (renda per capita de até R$ 89,00) dos 52 municípios de menor IDH do estado, representando investimentos na ordem de R$ 5.733.000,00. O programa consiste na produção de projetos produtivos de natureza agrícola ou não agrícola, com assessoria continuada da Empaer, onde serão destinados R$ 2.500,00 por família, com adicional de R$ 1.000,00 para ações desenvolvidas por mulheres e jovens rurais.

Projeto de Cajucultura – A ação será desenvolvida em todos os municípios paraibanos, com distribuição de um milhão de mudas entre agricultores familiares que possuam de 0,5 a 2 hectares de terra. A decisão do governo visa à recuperação desta atividade que poderá se tornar uma fonte de renda para as famílias agricultoras, uma vez que, no passado, a Paraíba já teve uma área de 14 mil hectares de terras produzindo caju, mas, devido às secas consecutivas, foi reduzida para cerca de três mil hectares.

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R$ 38 mi: Governo Federal descentraliza verba para retomada imediata da Operação Carro-Pipa na PB

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O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) informa que descentralizou nesta terça-feira (26/11) o valor de R$ 38.096.775,00 para o Exército Brasileiro, para realização dos pagamentos da Operação Carro-Pipa, que leva água potável para municípios localizados na região semiárida do Nordeste.

Com isso, o programa poderá ser retomado imediatamente.

Criada em setembro de 2012, no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, a Operação Carro Pipa atende atualmente 344 municípios na região do semiárido nordestino em situação de emergência ou calamidade pública com reconhecimento da Defesa Civil Nacional.

Com um papel crucial na vida de milhões de brasileiros que vivem na região do semiárido, a OCP é uma ação emergencial coordenada pelo MIDR e pelo Exército com o objetivo de garantir o acesso à água potável em municípios que sofrem com a escassez hídrica, um problema recorrente nessa região do País.

De 2023 a 2024, mais de 500 municípios foram atendidos. Atualmente, a operação abastece cerca de 34 mil cisternas coletivas, proporcionando acesso à água potável mensalmente para mais de 1,5 milhão de pessoas.

De janeiro a agosto deste ano, o Governo Federal investiu aproximadamente R$ 500 milhões para garantir a execução da OCP. No mesmo período, foram transportados 12 milhões de litros de água para essas comunidades, reforçando o papel da operação na mitigação dos efeitos da seca.

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Por aclamação: Adriano Galdino é reeleito presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba

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O deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) foi reeleito, por aclamação, para o cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na manhã desta terça-feira (26/11), e irá comandar a Casa Legislativa durante o biênio 2025-2026.

A nova eleição ocorreu após a aprovação do projeto de resolução 303/2024, que modificou o Regimento Interno da Casa.

A mudança do Regimento aconteceu depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a reeleição antecipada de Galdino como presidente da Casa Legislativa fosse oficialmente anulada para o biênio 2025/2026. Segundo a PGR, à época, a antecipação da dita eleição feriu “os princípios da alternância do poder político e da temporalidade dos mandatos”.

Na nova votação realizada nesta terça-feira, o único parlamentar ausente por motivos pessoais foi o deputado Wallber Virgolino (PL). Os outros 35 se fizeram presentes e votaram na reeleição de Galdino.

Além de Galdino (presidente), são componentes da nova Mesa Diretora da ALPB os deputados: Felipe Leitão (1º vice-presidente), Cida Ramos (2ª vice-presidente) e Taciano Diniz (3º vice-presidente), Caio Roberto (4º vice-presidente), Tovar Correia Lima (1º secretário), Eduardo Carneiro (2º secretário), Anderson Monteiro (3º secretário), Jane Panta (4ª secretária), Sargento Neto (1º suplente), Galego de Sousa (2º suplente), Eduardo Brito (3º suplente) e Júnior Araújo (4º suplente), Wallber Virgolino (corregedor parlamentar), Branco Mendes (1º corregedor), Jutay Meneses (2º corregedor) e George Morais (4º corregedor).

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Justiça da PB dá prazo e Prefeituras terão que demitir servidores irregulares até o próximo sábado

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O Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga deferiu em parte as tutelas de urgência pedidas pelo Ministério Público da Paraíba e determinou que os Municípios de Boa Ventura e Serra Grande adotem medidas para corrigir irregularidades constatadas na contratação de servidores. Uma das providências que deverá ser adotada, até o próximo sábado (30/11), é a rescisão dos contratos temporários.

A decisão judicial também determina que os gestores deixem de prorrogar e/ou firmar novos contratos em relação a todos os contratados admitidos há mais de 24 meses, no caso de Boa Ventura, e há mais de um ano, no caso de Serra Grande. Além disso, os Municípios deverão se abster de firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público com prazos que ultrapassem um ano, incluída a prorrogação.

Também deverão reduzir a quantidade de servidores contratados temporariamente de forma gradual, preservando a continuidade do serviço público. Até o próximo dia 30, o número de contratados por excepcional interesse público deverá ser reduzido em 50% e, até 31 de dezembro, em 75%. Em caso de descumprimento de cada uma dessas medidas, será aplicada multa diária de R$ 1 mil até o montante de R$ 100 mil.

Os pedidos liminares foram feitos pelo promotor de Justiça de Itaporanga, Charles Duanne Casimiro de Oliveira, nas ações civis públicas 0803957-91.2024.8.15.0211 e 0804010-72.2024.8.15.0211, propostas em face dos Municípios de Boa Ventura e Serra Grande, respectivamente.

Além dessas providências, o MPPB também requereu que os Municípios sejam obrigados a realizarem concurso público para provimento de cargos efetivos de necessidade permanente. Esse pedido não foi deferido pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, que entendeu ser necessária dilação probatória para saber sobre questões orçamentária e de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal para que não haja quebra da independência entre os poderes.

Investigação

As ações são desdobramentos dos inquéritos civis públicos 047.2023.000573  e 001.2022.061814, instaurados na Promotoria de Justiça de Itaporanga para investigar irregularidades nas contratações por excepcional interesse público em Boa Ventura e Serra Grande.

Conforme explicou o promotor de Justiça, foram identificados diversos vínculos contratuais temporários nos dois municípios, por período significativo de tempo  (alguns há mais de cinco anos), em desacordo com o ordenamento jurídico. “O acervo documental revela a prática contumaz e intencional de efetuar contratações precárias de pessoal, em desacordo com as Constituições Federal e Estadual”, disse.

Segundo ele, os dois Municípios violam a regra da obrigatoriedade de aprovação em concurso público para ingresso no serviço público, pois admitiram pessoal para o exercício de serviços não temporários, mas permanentes, afetos às finalidades próprias e à rotina da administração pública municipal.

Contratados x efetivos 

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o número de contratados supera e muito o número de servidores efetivos, o que levou o TCE a emitir alertas para que os Municípios corrigissem a ilegalidade.

Até abril deste ano, Boa Ventura possuía 152 servidores municipais contratados por excepcional interesse público e o Município de Serra Grande aumentou em 62,5% o número de contratados por excepcional interesse público, possuindo, até o final de 2023, 39 contratados. Conforme destacou o promotor de Justiça, essa situação afronta a ordem constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Foi constatado ainda que leis municipais que versam sobre as contratações temporárias de excepcional interesse público também estão eivadas de inconstitucionalidade, pois não atendem ao prazo de um ano estabelecido pelo STF (ADI 3.649-DF).

O promotor de Justiça destacou ainda que os Municípios não atenderam à recomendação ministerial expedida sobre a matéria, nem demonstraram interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver o problema, não restando outra alternativa ao MPPB a não ser a propositura das ações civis públicas, cujo mérito ainda será julgado.

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