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Paraíba

Câmara pode descriminalizar Educação Domiciliar no Brasil, modalidade que cresceu 16% na pandemia

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Não matricular os filhos em uma rede de ensino pública ou privada é considerado crime no Brasil, conforme artigo 246 do Código Penal, que prevê detenção de até um mês e multa. Adeptos da Educação Domiciliar ou homeschooling buscam mudar este entendimento e, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3262/19 está pronto para ser votado no plenário.  Caso aprovada, a proposta descriminaliza a modalidade de ensino e permitirá que os pais eduquem os filhos em casa.

A modalidade, não tão conhecida no Brasil, tem ganhado cada vez mais simpatizantes. Uma pesquisa divulgada pelo DataSenado apontou que o número de pessoas a favor dos pais educarem os filhos em casa aumentou 16% no período de um ano. Durante a pandemia, cerca de 30 famílias por dia têm buscado informações sobre o ‘homeschooling’ – garantem dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned).  Ainda assim, a forma de educar não possui fundamentação legal aprovada no país.

Advogado criminalista e membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Brasil na Paraíba (Abracrim-PB), José Gouveia Lima Neto ressalta que atualmente, a legislação entende que ao não matricular o filho em uma escola, os pais ou responsáveis cometem, em tese, o crime de ‘abandono intelectual’.

“A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes da Educação Básica Nacional preveem que pessoas entre 4 e 17 anos devem estar matriculadas no ensino regular. O objetivo dessa norma é combater a evasão escolar, que é uma ferida aberta no Brasil”, considerou.

Na Câmara, o PL 3262/19 já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando agora ser votado pelos parlamentares. O especialista explica que a proposta modifica o Código Penal para deixar claro que a pena prevista para o crime de abandono intelectual não se aplica a pais ou responsáveis que ofertam a modalidade de educação domiciliar.

“No aspecto penal, com a aprovação desse projeto, nenhum pai ou responsável poderá responder qualquer procedimento criminal por oferecer a educação domiciliar”, detalhou o advogado.

Ele pontua ainda que no aspecto civil, a discussão deve englobar questões envolvendo o desafio do núcleo familiar com a educação da criança ou adolescente, de modo que o direito constitucional à educação seja mantido, independente do estilo de ensino.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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