Nos acompanhe

Paraíba

Animais só podem ser autores de ações com mudança no Código de Processo Civil

Publicado

em

Apesar de atualmente o Código de Processo Civil não permitir que animais não-humanos possam configurar, de forma individual, em processos judiciais, a realidade pode mudar em breve. O Projeto de Lei 145/2021, apresentado na Câmara dos Deputados, pretende tornar os animais autores de ações, podendo ser representados pelo Ministério Público, Defensoria Pública, por associações e até por quem detenha sua tutela.

Recentemente, a Justiça do Ceará recebeu um pedido de danos morais vindo de um cachorro chamado Beethoven, que chegou a “assinar”  a ação com a pata. Na Paraíba, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão unânime, manteve uma determinação do juízo da 5ª vara Cível de João Pessoa, que entendeu não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um processo judicial.

A diretora regional da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas na Paraíba (Abracrim-PB), Jarlany Vasconcelos, explica que atualmente o judiciário não considera a possibilidade de animais figurarem como sujeitos ativos ou passivos, de maneira individualizada, em um processo, pois levam em conta o argumento central que o Código Processual Civil não contempla essa previsão.  “Com a aprovação do Projeto, esse ponto não poderá ser utilizado. Ao  possibilitar que os animais sejam autores dos processos, o PL traz um grande avanço para a garantia dos direitos animais”, pontuou.

Ainda conforme a especialista, a Paraíba é pioneira quando se refere à legislação em defesa dos bichos.  “Aqui na Paraíba temos a Lei 11.140/2018, que instituiu o código de bem-estar e direito animal e serviu, ao meu ver, como modelo para o Brasil e ouso em dizer mais: para o mundo. Esse catálogo mínimo de direitos fundamentais não se reservou apenas para cães e gatos, nem mesmo apenas para animais vertebrados, mas incluiu os invertebrados, indo muito além do que, originalmente, o Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, editado por Getúlio Vargas, o primeiro estatuto brasileiro dos animais, concebeu”, explica.

O projeto, que prevê a novidade, não adiciona qualquer endurecimento de pena em casos de maus-tratos contra animais. De acordo com  a advogada, em caso de sua aprovação, ele vai alterar apenas o código civil, trazendo a possibilidade dos animais atuarem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídica. Além da Lei do Meio Ambiente, só a Lei Sansão, aprovada em março deste ano, prevê o enrijecimento da penalização em casos de agressão, mas ainda assim, essa última trata apenas sobre cães e gatos.

PL 145/2021 – Ao solicitar que os animais possam ser autores de ações, o deputado Eduardo Costa, autor do projeto, argumenta que até mesmo pessoas jurídicas possuem capacidade para estar em juízo. “Se até uma pessoa jurídica, que muitas vezes não passa de uma folha de papel arquivada nos registros de uma Junta Comercial, possui capacidade para estar em juízo, inclusive para ser indenizada por danos morais, parece fora de propósito negar essa possibilidade para animais”, avaliou.

Continue Lendo

Paraíba

Reitoria do IFPB solicita apoio de parlamentares paraibanos para o orçamento de 2025

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

A reitora do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), Mary Roberta Meira Marinho, reuniu-se na manhã desta terça-feira (26/11) com o deputado federal Ruy Carneiro (PSC/Podemos). O encontro ocorreu em Brasília, onde a dirigente cumpre agenda de visitas aos parlamentares da bancada paraibana no Congresso Nacional com o objetivo de buscar recursos de emendas para 2025. Antes da visita a Ruy Carneiro, a reitora Mary Roberta também manteve agenda com os deputados federais Luiz Couto (PT) e Mersinho Lucena (PP).

No encontro com Ruy Carneiro, foram entregues ofícios solicitando recursos para os campi de Soledade, Santa Rita, Princesa Isabel, Pedras de Fogo, Itabaiana, Guarabira, Catolé do Rocha e Cabedelo, além da Reitoria. Em um dos documentos direcionados ao parlamentar do Podemos, a Reitoria solicita que o Instituto Federal da Paraíba figure como um dos eixos prioritários de contemplação de emenda de bancada, para credenciar-se a receber recursos para aplicar na expansão e modernização de sua infraestrutura.

A dirigente do IFPB comentou que a passagem pela Câmara dos Deputados, juntamente com diretores-gerais dos campi, tinha como intuito agradecer as ações da bancada paraibana em benefício da instituição bem como projetar as ações para 2025.  “E o deputado Ruy Carneiro tem sido um parceiro do Instituto Federal da Paraíba em várias ações, tanto defendendo nossas pautas como também nas emendas parlamentares, determinando recursos para os nossos campi e também para a nossa Reitoria”, afirmou Mary Roberta.

Conforme a reitora, o parlamentar paraibano assumiu, durante a visita, o compromisso de apoiar o Instituto novamente. “Para mim é uma grande satisfação, mais uma vez, receber aqui no meu gabinete a família IFPB”, afirmou Ruy Carneiro . Ele ressaltou que é testemunha do trabalho transformador que os Institutos Federais fazem não apenas na Paraíba, mas em todo o Brasil.

“Isso é  muito gratificante. Todos os recursos que eu tenho colocado, em Princesa Isabel, em Pedras de Fogo, em João Pessoa, têm dado resultados concretos na mudança de vida das pessoas. Eu digo sempre que, de todas essas instituições, na minha visão, sem dúvida nenhuma, o IFPB é, de maneira mais prática, ou mais rápida, a que mais transforma, dá o resultado para as pessoas, que é exatamente aquela formação, o emprego, se sentir útil, contribuir com a Paraíba e o Brasil”, afirmou. “Contem sempre comigo. Parabéns pelo trabalho! Eu fico feliz em poder fazer parte da família IFPB”, complementou.

DEMANDAS APRESENTADAS PELO IFPB AO DEPUTADO RUY CARNEIRO

UNIDADE RECURSOS OBJETIVO
REITORIA R$ 2.800.000,00 Execução da Política de Segurança Institucional do IFPB (melhoria da segurança, acessibilidade e monitoramento); implantação do Centro de Demonstração em Energias Renováveis, como parte do Projeto ETRELA-IKI
CAMPUS CABEDELO R$ 5.883.254,99 Manutenção dos telhados dos blocos acadêmicos; adequação de corrimãos e guarda-corpos; instalação de plataforma elevatória no bloco administrativo; a equipagem do recém-inaugurado restaurante estudantil; aquisição de um micro-ônibus; aquisição de um laboratório equipado com 21 (vinte e um) computadores de alta performance; construção de ginásio poliesportivo.
CAMPUS CATOLÉ DO ROCHA R$ 4.500.000,00 Construção do novo bloco acadêmico; aquisição de equipamentos para os laboratórios; aquisição de mobiliário e material permanente para o restaurante estudantil.
CAMPUS GUARABIRA R$ 7.100.000,00 Construção de auditório;  adequação, instalação e modernização dos laboratórios e setores administrativos do campus; construção de bloco de salas de aula; construção de uma área de lazer com espaço de vivência e espaço esportivo; aquisição de equipamentos para o refeitório; construção de um ginásio poliesportivo.
CAMPUS ITABAIANA R$ 275.062,00 Aquisição e instalação de um ambiente de biblioteca para o campus, destinado a atender às demandas de ensino e pesquisa dos estudantes.
CAMPUS PEDRAS DE FOGO R$1.250.000 Recursos necessários para garantir a conclusão da construção da sede definitiva do campus (em andamento).
CAMPUS PRINCESA ISABEL R$ 100.000,00 Construção de rampas de acessibilidade no bloco administrativo do campus.
CAMPUS SANTA RITA R$ 2.000.000,00 Alargamento e pavimentação de uma via marginal da BR-230, entre os quilômetros 41 e 42.
CAMPUS SOLEDADE R$ 200.000,00 Construção de sala de aula.

Continue Lendo

Paraíba

“Tem construído uma ALPB mais unida”, diz Doutora Paula ao parabenizar Adriano Galdino em reeleição

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

Durante sessão da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) desta terça-feira (26/11), a deputada estadual Doutora Paula (PP), parabenizou o deputado Adriano Galdino (Republicanos) pela reeleição por unanimidade à presidência da Casa Legislativa durante o biênio 2025-2026.

“Isso traz uma harmonia entre nós deputados e os representantes legais nessa Paraíba que tanto tem diferenças regionais. Parabéns à sua ética, o seu respeito e a sua liberdade dentro de um parlamento de 36 representantes e que você tem construído cada vez mais uma Assembleia unida, se preocupando sempre com os interesses do Estado, da maioria e daqueles mais pobres. É assim que se faz a democracia, é assim que se faz o parlamento, é assim que trabalham os políticos. Uma união de forças para que nosso povo seja bem representado em um país como todo”, disse a deputada.

Além de Galdino (presidente), são componentes da nova Mesa Diretora da ALPB os deputados: Felipe Leitão (1º vice-presidente), Cida Ramos (2ª vice-presidente) e Taciano Diniz (3º vice-presidente), Caio Roberto (4º vice-presidente), Tovar Correia Lima (1º secretário), Eduardo Carneiro (2º secretário), Anderson Monteiro (3º secretário), Jane Panta (4ª secretária), Sargento Neto (1º suplente), Galego de Sousa (2º suplente), Eduardo Brito (3º suplente) e Júnior Araújo (4º suplente), Wallber Virgolino (corregedor parlamentar), Branco Mendes (1º corregedor), Jutay Meneses (2º corregedor) e George Morais (4º corregedor).

Confira:

Continue Lendo

Paraíba

Balanço do FNDE atesta conclusão de 30 obras de Educação em 26 municípios da PB em menos de 2 anos

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

Um total de 1.215 obras relativas a diversos tipos de melhorias estruturais em escolas das 27 unidades da Federação foram concluídas entre o início de 2023 e a primeira quinzena de novembro de 2024. As ações contemplam reformas, coberturas de quadras esportivas, ampliações e melhorias em escolas de ensino fundamental, profissionalizante e educação infantil.

Os dados integram relatório do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC) com propósito de transferir recursos e prestar assistência técnica a estados, municípios e ao Distrito Federal para garantir educação de qualidade em todo o país.

Do total de obras entregues, 30 foram finalizadas na Paraíba, em 26 municípios, com 19 concluídas em 2023 e 11 em 2024. As melhorias beneficiam mais de 6,6 mil alunos, entre eles 2,2 mil matriculados no período integral. O valor total do investimento supera R$ 23,9 milhões, dos quais R$ 22,5 milhões já foram pagos.

Das 30 obras realizadas na Paraíba, 15 referem-se à construção ou cobertura de quadras esportivas, cinco em escolas de educação infantil e dez em escolas do ensino fundamental. Todas as 30 obras estão na esfera municipal. São cinco intervenções em áreas rurais, 24 em áreas urbanas e uma em território quilombola.

“Esses números são muito expressivos e refletem o esforço conjunto do Governo Federal, estados e municípios para garantir que mais crianças e jovens tenham acesso a escolas com infraestrutura adequada. Nosso compromisso é com a continuidade desse trabalho e com a ampliação de oportunidades educacionais em todo o país”, destacou a presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba.

PACTO NACIONAL – Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de novembro de 2023, a Lei nº 14.719/2023 instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. A lei criou um arcabouço normativo para a retomada de obras e serviços de infraestrutura educacional e da saúde que estavam paralisados ou inacabados, em um processo que depende também da manifestação de interesse de estados e municípios.

Encerrado em 22 de dezembro de 2023, o prazo para estados e municípios manifestarem interesse na retomada de obras paralisadas e inacabadas na área da educação foi marcado por uma expressiva adesão, totalizando 3.783 solicitações registradas através do Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

Esse esforço do Governo Federal representa um investimento significativo de R$ 4,1 bilhões. A meta de conclusão é de 24 meses a partir da retomada de cada obra, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período. Estima-se a criação de 741,6 mil novas vagas nas redes públicas de ensino em todo o país.

Confira dados:

Continue Lendo