O presidente da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), Flávio Moreira, criticou a implantação nacional da Resolução 252 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) em ambientes de ressocialização infanto-juvenil.

Segundo Moreira, a Resolução foi pensada sem a participação dos gestores do setor e, portanto, na prática, foge da eficácia prevista na teoria.

A Resolução 252 do Conanda foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de outubro de 2024 e recebeu a alcunha de “Resolução do Caos” por estabelecer, ao mesmo tempo, diretrizes para a segurança e proteção de adolescentes e jovens em unidades socioeducativas, desconhecendo, na prática, a periculosidade de alguns internos e limitando a ação disciplinadora dos especialistas para manutenção da ordem no ambiente, fato que, consequentemente, precariza funções dos Agentes de Segurança Socioeducativos.

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O Governo da Paraíba assinou, na manhã desta terça-feira (19), repasse de R$ 3 milhões para três unidades da Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) na Paraíba a fim de apoiar projetos de pesquisa nelas desenvolvidos. Cada unidade receberá R$ 1 milhão: a instalada na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), a do Instituto Federal da Paraíba (IFPB) e a da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), totalizando investimentos de R$ 4 milhões, com o valor já repassado anteriormente à unidade que funciona na Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

A Embrapii é uma organização social qualificada pelo Poder Público Federal que apoia instituições de pesquisa tecnológica fomentando a inovação na indústria brasileira. A entidade tem como missão levar o conhecimento científico e tecnológico de institutos de pesquisas e universidades para a indústria, para assim estimular o setor industrial a inovar mais e com maior intensidade tecnológica para potencializar a força competitiva das empresas tanto no mercado interno como no mercado internacional.

O aporte financeiro que será investido nas unidades Embrapii é recurso do Tesouro Estadual, repassado pela Fundação de Apoio à Pesquisa da Paraíba (Fapesq), num acordo de cooperação técnica, em parceria com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (Secties).  O repasse foi celebrado em visita dos gestores da Embrapii nacional ao Núcleo de Tecnologia em Saúde (Nutes) da UEPB, em Campina Grande, onde está instalada a unidade Embrapii. O grupo foi recebido pelo coordenador geral do Nutes, Misael Morais, e equipe.

Participaram da visita Álvaro Toubes Prata, diretor-presidente; Guila Calheiros, diretor de Planejamento e Gestão e Marcelo Prim, diretor de Operações da Embrapii nacional e representantes de instituições de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação da Paraíba.

O documento foi assinado pelo presidente da Fapesq, Rangel Junior; o secretário executivo de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado, Rubens Freire; e o diretor-presidente da Embrapii, Álvaro Prata. “Esse investimento vai fortalecer nossa missão e mostrar que o Brasil pode ser pujante em pesquisa tecnológica, em prol do fortalecimento da capacidade de inovação brasileira”, observou Prata.

O presidente da Fapesq destacou e enalteceu o apoio do Governo do Estado, como fator impulsionador para as atividades de pesquisa dos núcleos Embrapii da Paraíba. “A Paraíba é um dos poucos estados que assume esse apoio tão importante e que vai contribuir para o desenvolvimento da inovação na indústria local através do fortalecimento de sua colaboração com institutos de pesquisas e universidades”, disse Rangel.  “Aqui a gente encontra prosperidade. Isso demonstra o compromisso e reconhecimento do trabalho desenvolvido, e o governo busca mecanismos de apoiar iniciativas como essa”, enfatizou o secretário Rubens Freire.

O grupo Embrapii conheceu os laboratórios e pesquisas desenvolvidas no Nutes e elogiou as instalações. “Fiquei impressionado com o que vi, o ambiente de pesquisa e desenvolvimento, o entusiasmo das equipes, a participação e o envolvimento de todos os parceiros envolvidos. Vocês estão fazendo um belíssimo trabalho aqui”, observou Prata. O Nutes é um dos Núcleos que conta com investimento do Governo do Estado, por meio de editais Fapesq/Secties, em projetos de pesquisa em inovação na área de Saúde.

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O Pleno do Tribunal de Contas/PB, em sessão ordinária híbrida, na terça-feira (19/11), julgou irregulares as contas da Secretaria de Saúde do Estado, relativas ao exercício de 2020, durante a gestão do ex-secretário Geraldo Antônio de Medeiros, a quem foi imputado um débito no valor de R$ 2.784.589,88, decorrente das irregularidades levantadas pela Auditoria, por insuficiência de defesa e ausência de documentos comprobatórios de despesas. O relator do processo TC nº 07495/21 foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes. Cabe recurso.

No relatório, o conselheiro reiterou que os argumentos apresentados pela defesa não foram suficientes para sanar as inconformidades apontadas nos autos, com destaque para o não encaminhamento de relatório de atividades desenvolvidas pela Secretaria e relação de procedimentos licitatórios iniciados e executados no exercício. Constatou-se ainda ausência de comprovação de registro de entradas, saídas, destinação e usuários dos produtos adquiridos, bem como falta informações de despesa subjacente em relação a equipamentos e materiais ingressos no inventário.

No voto, que foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais membros da Corte, o relator enfatiza também a aplicação de multa no montante de R$ 5.000, e recomendações ao Chefe do Poder Executivo e à atual gestão da Secretaria, em relação à regularização do quadro de pessoal, além do aprimoramento do planejamento orçamentário, aperfeiçoamento do sistema de controle patrimonial e dos procedimentos de liquidação e pagamento da despesa pública, bem como, o envio dos autos ao Ministério Público Comum.

Contas Aprovadas – O Pleno emitiu pareceres pela aprovação das prestações de contas das prefeituras de Ingá e São João do Rio do Peixe, relativas a 2021. Referente a 2022 foram aprovadas as de São Miguel de Taipu, Salgado de São Félix, Remígio e Jacaraú. Regulares foram julgadas as contas de 2022, prestadas pela Secretaria de Estado da Comunicação Institucional, na gestão do Sr. Raimundo Nonato Bandeira, bem como, as dos Encargos Gerais do Estado, sob a responsabilidade do Secretário Marialvo Laureano dos Santos Filho, Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB e Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba, relativas ao exercício de 2023.

Recurso – Parcialmente provido foi o recurso interposto pelo ex-prefeito de Bom Sucesso, Ivaldo Washington de Lima, em relação às contas remanescentes de 2016, conforme o voto do relator, conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que acatou os argumentos da defesa, apenas para reduzir o débito imputado e a multa aplicada, mantendo-se a decisão atacada (proc. nº 04973/17). O Colegiado ainda negou provimento ao recurso interposto pelo ex-secretário de Saúde do Estado, Waldson Dias de Souza, contra decisão da Corte, emitida, quando do julgamento de Inspeção Especial. (proc. nº 14965/11).

Voto de Pesar – Os membros da Corte aprovaram “Voto de Pesar”, proposto pelo conselheiro Fábio Túlio Nogueira, à família da professora Margarida da Mota Rocha, que faleceu na sexta-feira (15), aos 95 anos. Foi Secretária de Educação de Campina Grande, na gestão do prefeito Ronaldo Cunha Lima (in memorian), e presidente da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. O conselheiro lembrou sua convivência com a professora, personalidade de Campina Grande e que merece todas as homenagens, enfatizou ao lamentar sua morte.

Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2473ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho. Na composição do quórum estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também o conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias (No exercício da titularidade). O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca.