O Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu parecer apontando irregularidades em transações financeiras realizadas pela então secretária de Estado da Administração, Livânia Farias, ainda no ano de 2013.
De acordo com a matéria publicada no blog do Marcelo José, o parecer do MPC, foi imputado débito à ex-secretária, no valor de R$ 1.403.200,45, referente à despesa antieconômica com a locação de imóvel no Manaíra Shopping para funcionamento da Casa da Cidadania, e no valor que deixou de ser restituído aos cofres públicos, referente à correção monetária correspondente ao período compreendido entre a data do pagamento de aluguel superior ao valor contratado e de devolução do recurso.
Ainda segundo o parecer, a locação do ambiente no Shopping custava aos cofres públicos o montante de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) mensais, valor que foi considerado ‘exorbitante’ pelos especialistas.
O MPC também apontou irregularidades junto ao procedimento licitatório nº 37/2013 e do contrato dele decorrente (nº 42/2013) referentes ao helicóptero Acauã, adquirido pelo Governo da Paraíba.
A aquisição do helicóptero sempre foi considerada alvo de polêmica, tanto que 40 procuradores do Estado da Paraíba, conforme lembra matéria publicada no blog do Helder Moura, moveram uma ação de improbidade administrativa (Processo 0040901-76.2013.815.2001) por suspeita de superfaturamento na transação comercial do equipamento que, à época, teria custado aos cofres públicos o montante de R$ 9.645.645,40 (nove milhões seiscentos e quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), quando o preço de mercado de um aparelho similar estaria pouco acima dos R$ 7 milhões.
Além do alto custo, conta a matéria, o aparelho chegou ao Estado sem a revisão das 600 horas e faltando equipamentos previstos no contrato. Por conta dessas irregularidades, a comissão da Polícia Militar da Paraíba (PMPB) responsável por esse tipo de operação, se recusou a receber o helicóptero. Diante da situação, o então governador Ricardo Coutinho decidiu destituir a comissão e nomear outra que, enfim, recebeu a aeronave.
Após a emissão do parecer, agora a ex-secretária será intimada para sessão de julgamento que poderá ocorrer ainda neste mês de maio.
Confira abaixo a reprodução de um trecho do parecer do MPC do TCE-PB:
“As inconformidades identificadas na etapa de recebimento do objeto licitado, que denotam desrespeito às condições e especificações editalícias, bem como aos requisitos formais exigidos pela Lei de Licitações, contribuem para a irregularidade do certame licitatório e ensejam a aplicação de multa à ex-gestora,
com fulcro no art. 56, II, da LOTC/PB.
Em face do exposto, este Órgão Ministerial pugna pelo (a):
a) IRREGULARIDADE das contas da Secretária Estadual da Administração, Srª Livânia Maria da Silva Farias, referente ao exercício de 2013;
b) APLICAÇÃO DE MULTA à referida gestora, nos termos do artigo 56, inciso II, da LOTCE/PB, por transgressão a normas legais e regulamentares;
c) IMPUTAÇÃO DE DÉBITO à ex-Secretária Estadual da Administração, ora responsável, no montante de R$ 1.403.200,45, referente à despesa antieconômica com a locação de imóvel no Manaíra Shopping para funcionamento da Casa da Cidadania, e no valor que deixou de ser restituído aos cofres públicos, referente à correção monetária correspondente ao período compreendido entre a data do pagamento de aluguel superior ao valor contratado e de devolução do recurso;
d) IRREGULARIDADE do procedimento licitatório nº 37/2013 e do contrato dele decorrente (nº 42/2013);
e) RECOMENDAÇÃO à atual gestão da mencionada Pasta no sentido de guardar estrita observância das normas aplicáveis à espécie, a fim de não repetir as irregularidades ora remanescentes, além de observar as demais sugestões apresentadas no corpo deste parecer.”
