A pouco menos de um ano da eleição, o Congresso aprovou um pacote de socorro aos Estados que soma R$ 51,2 bilhões. Governadores vão ter mais prazo para pagar os chamados precatórios, dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça; estão liberados para usar receitas de royalties como garantia para contratar novos empréstimos e também poderão “vender” no mercado dívidas que ainda vão receber. Apenas essa última medida precisa passar pela Câmara. As demais já foram aprovadas por deputados e senadores, revela reportagem de Lu Aiko Otta, do Estadão.
As propostas encontraram espaço para avançar entre os parlamentares por conta da situação caótica dos Estados. Mas são polêmicas, já que podem ir de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relator do projeto que permite aos Estados produtores de petróleo usar as receitas de royalties como garantia para obter empréstimos e com eles pagar salários e previdência, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), disse que “em circunstâncias normais” seria contra o projeto. “Mas, diante do estado de calamidade do Rio, é coisa de emergência, de salvação.” Com o mecanismo, o Rio espera levantar R$ 1,6 bilhão em 2018.
A controvérsia ficou clara também na discussão sobre o projeto de lei que autoriza União, Estados e municípios a transformar o fluxo de créditos que têm a receber em títulos que podem ser vendidos no mercado, a chamada securitização. “Esse projeto vai inviabilizar as futuras gestões”, disse a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), porque, segundo ela, o mecanismo permite gastar de imediato e com despesas correntes receitas que só ingressarão no caixa mais adiante.
Os Estados têm um estoque de receitas que não foram arrecadadas e viraram dívida de R$ 25,7 bilhões, segundo estimativas do especialista em contas públicas do Senado Leonardo Ribeiro. Segundo ressaltou, o projeto não atenta contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não permite gastar os recursos obtidos com a securitização com gastos correntes, como pessoal e custeio da máquina.
O pacote inclui também uma medida que adia de 2020 para 2024 o prazo para que os Estados quitem seu estoque de precatórios (dívidas decorrentes de ações que o Estado perdeu na Justiça). Ribeiro estima um alívio de R$ 22 bilhões ao ano. O adiamento consta de uma emenda à Constituição que deverá ser promulgada nos próximos dias. Além de dar mais prazo para a quitação das dívidas, o texto dá uma fonte alternativa para os Estados fazerem o pagamento: a utilização de parte dos depósitos judiciais. O texto prevê que bancos oficiais deverão financiar os Estados para pagar essas dívidas.
O pacote foi complementado pela aprovação, ontem, pelo plenário do Senado, do projeto de lei que autoriza o governo federal a repassar R$ 1,9 bilhão para os Estados exportadores. Os recursos têm por objetivo recompor perdas devido à desoneração do ICMS sobre a exportação de produtos.
Segundo o especialista em contas públicas Raul Velloso, as medidas são necessárias porque a situação é de “desespero total”. “Não podemos usar o raciocínio de épocas de paz para essa situação de guerra.”
O coordenador do Conselho de Política Fazendária (Confaz), André Horta, que também é secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, defende o pacote. “Precisamos das medidas porque ainda não recuperamos o nível de receitas de 2015.”
