Após a aprovação do projeto que proíbe a negativação do consumidor devedor de água e energia em João Pessoa, o vereador Dinho apresentou na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) uma proposta que coloca na mesma situação inadimplentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) e multas de trânsito, segundo informa matéria do Blog do Gordinho.
“Proposta apenas estende o projeto de vereadora Raíssa Lacerda. Apesar de eu achar que é inconstitucional, mas foi um grande avanço, sobre tudo na questão do Serasa e SPC, tanta da Energisa, quanto Cagepa. Eu estou aproveitando e estendendo também à Prefeitura, para que devedores de IPTU, TCR e multas de trânsito também não sejam colocados”, explicou.
Vale lembrar que em novembro do ano passado a CMJP aprovou um proposta do Executivo que possibilitou a Prefeitura de João Pessoa de negativar tais devedores. Matéria foi alvo de muita polêmica e discussão na Casa.
De acordo com o vereador, seu projeto prevê a extinção de dois artigos da lei, que não precisará ser revogada. “No ano passado houve um encaminhamento do Executivo que trata de inadimplentes da Prefeitura, e que permite essa negativação. No caso apenas será suprimido dois artigos da lei”, declarou. Projeto foi apresentado na Casa na semana passada e ainda irá tramitar nas comissões.
