O procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna ouviu, na manhã desta quinta-feira (19), o secretário executivo de Gestão da Rede de Unidades de Saúde da Paraíba, Daniel Beltrammi, para pedir explicações sobre o andamento da seleção pública de profissionais para a Fundação ‘PB Saúde’, entidade criada pelo Governo do Estado. O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) passou a acompanhar o processo para seleção de médicos e outros profissionais de saúde após denúncias de irregularidades.
A audiência aconteceu no auditório do edifício-sede do MPT-PB, em João Pessoa e foi acompanhada pelo secretário de Saúde do Estado, Geraldo Medeiros e pela imprensa.
“Em levantamento que fizemos, constatamos que existem mais de 2 mil vagas para médicos e que o Estado opte por fazer um concurso público para provimento de cargos estatutários, como manda o artigo 37 da Constituição. Entendemos que a ‘PB Saúde’ não pode se esquivar do concurso e nem absorver os 7.200 servidores codificados. Há tempo, a população não tem um quadro de médicos e profissionais efetivos nos hospitais e em número suficiente para realizar um serviço tão essencial”, afirmou o procurador Eduardo Varandas.
“Nós entendemos que trechos da lei que criou a ‘PB Saúde’ são inconstitucionais. Estamos verificando, em fase preliminar, todos os pontos vulneráveis da fundação e, se for o caso, tomaremos as medidas necessárias, como sempre fizemos. Comunicamos à administração estadual que estaremos vigilantes para atuar, caso haja alguma ilegalidade, principalmente em um momento como este de pandemia”, concluiu o procurador.
Durante a audiência, o secretário executivo de Saúde Daniel Beltrame informou que o exame seletivo se encontra em uma fase preliminar de planejamento. Afirmou, ainda, que “a opção pela gestão pactuada com a ‘PB Saúde’, em vez da realização direta de concurso público pelo Estado, decorre do contexto econômico e fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao qual a Paraíba e demais Estados estão imersos”. Beltrame informou também durante a audiência que “se dispõe a encaminhar para o MPT as ementas que irão normatizar o processo”.
Entenda o caso
No dia 19 do mês passado, o MPT-PB notificou o Governo do Estado para que promovesse a realização imediata de concurso público, no prazo de 180 dias, para contratação de médicos e outros profissionais de saúde, em funções necessárias e suficientes, com razoável plano de carreira e remuneração compatível com cada atividade.
O procurador Eduardo Varandas, autor da notificação ao Estado, explicou que as vagas na saúde estadual têm sido preenchidas por codificados, temporários e médicos contratados como pessoas jurídicas.
Conforme o procurador, durante os picos da pandemia da Covid-19, o MPT firmou um acordo com o Governo do Estado para garantir a contratação urgente de médicos sem concurso, excepcionalmente, nesse período, para evitar o colapso no sistema público de saúde e evitar mortes de pacientes.
Para o procurador, o Estado não pode mais terceirizar serviços por meio de cooperativas médicas, conforme decisão judicial. Segundo ele, a contratação de médicos por meio de CNPJ, a chamada ‘pejotização’, é ilegal e já existe um Termo de Ajuste de Conduta que determina multa ao Estado caso permaneça com essa prática.
