Nos acompanhe

Paraíba

MPPB faz recomendação sobre pagamento de diárias para vereadores do Conde

Publicado

em

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao presidente e ao 1º secretário da Mesa da Câmara de Vereadores do Conde (município do litoral sul que integra a Grande João Pessoa) uma série de medidas para autorizar a concessão e o pagamento de diárias aos parlamentares.

A recomendação integra o inquérito civil público (número 098.2019.000582) instaurado em julho de 2019 para apurar o pagamento indevido e em excesso de diárias em favor de vereadores do município, nos anos de 2018 e 2019.

Ela foi expedida pela promotora de Justiça que atua na defesa do patrimônio público, Cassiana Mendes, com o objetivo de evitar o desperdício de dinheiro público, sem prejuízo da apuração e análise individualizada de todas as diárias que foram concedidas nos anos anteriores. “Isso ensejará, no momento oportuno, atuação do Ministério Público visando à responsabilização e/ou devolução do dinheiro ao erário no tocante a todos os casos que apresentarem ilegalidades/irregularidades”, destacou a representante do MPPB.

A Promotoria de Justiça recomendou que a Câmara de Vereadores dê preferência a eventos de capacitação e aperfeiçoamento destinados a parlamentares e servidores que sejam oferecidos gratuitamente por órgãos públicos, bem como cursos à distância na modalidade online, para evitar o pagamento de inscrições ou diárias. Caso seja inviável a realização de eventos online, que seja dada prioridade a cursos realizados no próprio município ou em João Pessoa, evitando gastos com diárias integrais, deslocamentos e hotéis.

Também não deverá ser autorizado o pagamento de diárias a vereadores ou servidores que estejam pleiteando o pagamento de diárias de forma abusiva e reiterada; assim como deverá ser exigido sempre a apresentação de comprovante idôneo para embasar o pagamento da diária.

A atividade exercida fora do município deverá ser excepcional e ter pertinência com o cargo ou função desempenhado pelo vereador ou servidor, de modo que viagens para cursos ou atividades desconectados com o exercício da função não sejam custeados pelo legislativo municipal.

Também deverá ser editado ato administrativo ou legal limitando a concessão de diárias anuais por vereador, em patamar que atenda à economicidade e o respeito à coisa pública e exigido a indicação do destino e duração da viagem, para analisar se os gastos dispendidos do erário foram compatíveis com o interesse público.

A recomendação ministerial deverá ser amplamente divulgada juntos aos parlamentares, no prazo de 10 dias úteis, inclusive no site da Câmara Municipal do Conde e com leitura em plenário. Para ler a recomendação na íntegra, clique AQUI.

Inquérito Civil

Várias diligências já foram realizadas pela promotoria de Justiça, desde 2019, no âmbito do inquérito civil público (que já tem mais de 1900 páginas) instaurado para averiguar irregularidades no pagamento de diárias a vereadores do Conde.

Foi constatado que de 2018 a junho de 2019, o Legislativo Municipal gastou R$ 300,9 mil com o pagamento de diárias a seus vereadores e que nos últimos anos, os valores pagos a título de indenização por diária integral sofreram desproporcional atualização, passando de R$ 160,00 (em 2001) para R$ 320,00 (em 2005) e para R$ 800,00 (em 2019).

Nesse período, foram realizados 21 eventos que contaram com a participação dos vereadores do Conde. Em todos eles, houve o pagamento de diárias aos parlamentares, já que ocorreram em municípios de outros estados (Natal, no Rio Grande do Norte; Maceió, em Alagoas; Recife e Gravatá, em Pernambuco e Aracaju, em Sergipe). Destaca-se também que a maioria desses eventos aconteceu nos mesmos hotéis.

De acordo com a promotoria, entre 2018 e 2020 não foi realizado qualquer curso, palestra, congresso ou capacitação para os vereadores nas dependências da Câmara ou nos limites do município. Em contrapartida, a empresa Innam promoveu 11 eventos com a participação de vereadores do Conde em outros estados do Nordeste, mesmo a empresa tendo realizado vários eventos e congressos em cidades paraibanas, incluindo João Pessoa.

Um relatório prévio produzido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) indica, dentre outras irregularidades, que em 2019, houve pagamento de diárias no montante de R$ 111,2 mil, “em afronta ao interesse público, motivo pelo qual o referido valor deverá ser restituído ao erário”.

“A Câmara Municipal de Conde é um dos órgãos do poder legislativo municipal do Estado da Paraíba que mais gastam com diárias, sendo, contudo, um município relativamente pequeno (com menos de 30 mil habitantes) e que apresenta inúmeros problemas estruturais e sociais conhecidos da população, sendo inconcebível o mau uso do dinheiro público para o pagamento de diárias exorbitantes, em prejuízo de outras atividades públicas relevantes”, argumentou a promotoria.

O MPPB reconhece a importância da participação de parlamentares em cursos de capacitação como medida para aperfeiçoar e melhorar os serviços públicos prestados à sociedade, mas destaca que o afastamento do agente político não pode onerar a Administração Pública que o remunera, porque isso fere o princípio da economicidade, dentre outros.

A promotoria também argumenta que há instituições públicas que oferecem capacitações gratuitas (como TCE, TCU, MPPB, MPF etc), que existem cursos que podem ser feitos online e que, a situação retratada indica a ocorrência de abuso de direito. “Os vereadores estão se valendo de um direito previsto em lei municipal (recebimento de diárias), exercendo-o sem parâmetro de razoabilidade, ferindo a finalidade da norma legal, a boa-fé e o princípio da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal”, explicou a promotora.

Continue Lendo

Paraíba

Presidentes de Tribunais de Justiça de todo o Brasil se reunirão na Paraíba nesta quarta-feira

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) receberá os presidentes de Tribunais de Justiça de todo o Brasil para o XIII Consepre (Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil), que será sediado em João Pessoa de 6 a 8 de novembro. O evento será aberto pelo presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, na Sala de Sessões Desembargador Manoel da Fonseca Xavier de Andrade, no Palácio da Justiça, às 18h.

A abertura do evento, na quarta-feira (06/11), contará com a presença do desembargador Carlos Alberto França, presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

No dia 07/11, a programação do XIII Consepre segue com uma palestra do ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outros temas tratados no dia serão o uso da Inteligência Artificial (IA) para desburocratizar, acelerar, dar mais eficiência e precisão a decisões processuais e a consolidação das conciliações no 1º e 2º Graus por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell, se reunirá com os presidentes dos Tribunais de Justiça para tratar de temas em comum que o judiciário enfrenta em todo o Brasil.

Na sexta-feira (08/11), último dia do Consepre, a programação será aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso – presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida a conselheira do CNJ, Renata Gil, falará sobre ‘As mulheres na Justiça e na Sociedade’.

O encontro de presidentes de tribunais tem como objetivo discutir temas relevantes em comum e alinhar as pautas importantes para o judiciário brasileiro. O evento acontece quatro vezes por ano sempre em Estados diferentes. O XII Consepre aconteceu em outubro, em Belém (PA).

Continue Lendo

Paraíba

Paraíba adere e Saúde adota novo esquema vacinal contra a poliomielite no Estado

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O esquema vacinal contra poliomielite passa a ser composto, exclusivamente, por uma dose de vacina inativada poliomielite (VIP). O Estado da Paraíba aderiu desde a segunda-feira (04/11) à decisão do Ministério da Saúde em substituir as duas doses de reforço com vacina oral poliomielite bivalente (VOPb), a famosa ‘gotinha’, pela injetável levou em conta as novas evidências científicas para proteção contra a doença. Com o avanço tecnológico, será possível garantir uma maior eficácia do esquema vacinal.

Atualmente, há cerca de 38 mil salas de vacinação nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em todo o país. A meta do Ministério da Saúde é que a cobertura vacinal alcance 95% até o fim deste ano. Em 2023, a cobertura da VIP foi de 86,5% e a de VOP 78,2%, segundo as informações contidas na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). Na Paraíba, os percentuais de imunização foram de 87,70% para a VIP e 77,33% para a VOP.

Para o diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações (DPNI), Eder Gatti, a mudança é significativa e pode ser observada no mundo inteiro. Países como o Estados Unidos e nações europeias já utilizam esquemas vacinais exclusivos com a VIP.

“O Ministério da Saúde está seguindo uma tendência mundial e está substituindo as duas doses de reforço com a gotinha por uma dose da vacina injetável, que tem uma plataforma mais segura e protege muito bem as nossas crianças”, explica Gatti.

O esquema vacinal anterior contemplava a administração de três doses da VIP aos 2, 4 e 6 meses e duas doses de reforço da VOP, a ‘gotinha’, aos 15 meses e aos 4 anos de idade. A partir de hoje, será necessária apenas uma dose de reforço com VIP, aos 15 meses.

Desta forma o esquema vacinal passa a ser:

  • 2 meses – 1ª dose;
  • 4 meses – 2ª dose;
  • 6 meses – 3ª dose;
  • 15 meses – dose de reforço.

Coberturas vacinais 

A nova estratégia para uso do imunizante injetável é mais um passo para garantir que o Brasil se mantenha livre da poliomielite. O país está há 34 anos sem a doença, graças à vacinação em massa da população.

O Brasil tem se destacado positivamente no avanço das coberturas vacinais. Após enfrentar declínios desde o ano de 2016, em 2023 o país reverteu a tendência de queda de 13 dos 16 imunizantes do Calendário Nacional de Vacinação. E a vacinação contra a poliomielite no país é uma das causas do resultado positivo.

O Zé Gotinha vai se aposentar?

O famoso personagem Zé Gotinha, criado nos anos 1980, é o símbolo da luta contra a poliomielite e, além disso, foi usado para alertar sobre a prevenção de doenças imunopreveníveis. Mesmo com a mudança, ele continuará atuando em prol da vacinação e da vida.

“O Zé Gotinha não vai desaparecer, pelo contrário, ele continua firme e forte na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e na promoção do PNI. Ele ajuda a promover não só o SUS, mas promover a vida, promover a vacinação”, reforça o diretor do DPNI.

Continue Lendo

Paraíba

Governo Federal fará investimento milionário para reforço da Atenção Primária de Saúde na Paraíba

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O Governo Federal irá investir R$ 854 milhões para fortalecer a Estratégia da Saúde da Família (ESF). Ao todo, o Ministério da Saúde credenciou um total de 2.363 novas equipes da Saúde da Família (eSF) em 561 municípios brasileiros. Desse total, 12 serão no Estado da Paraíba. Cerca de R$ 130 milhões vão ser entregues neste ano e R$ 724 milhões em 2025.

ESF é um eixo prioritário para a expansão, qualificação e consolidação da Atenção Primária à Saúde no Brasil. A iniciativa possibilita o aumento da cobertura, do acesso e da qualidade do atendimento aos usuários, especialmente naqueles municípios de maior vulnerabilidade.

Com o novo credenciamento, os municípios são autorizados a receber os incentivos federais de implantação e custeio das equipes de Saúde da Família (eSF). No entanto, conforme a Portaria GM/MS nº 5.610, de 23 de outubro de 2024, mesmo com a autorização formalizada, os gestores municipais têm até dezembro de 2024 para cadastrar as equipes no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para finalizar o processo, sob pena de descredenciamento.

“As portarias estão dentro do planejado pelo Ministério da Saúde para fortalecer e expandir a estratégia de Saúde da Família, a saúde bucal do Brasil Sorridente. Essas medidas possibilitam que os municípios efetivem essas equipes e passem a receber o custeio federal, de modo que, com isso, possamos atingir a meta de 80% de cobertura da saúde da família até 2026, e dentro da perspectiva de uma saúde da família com mais adequação ao tamanho da população e que consiga promover um cuidado integral e com ações no território”, destacou o secretário de Atenção Primária à Saúde, Felipe Proenço.

A região que possui o maior número de novos credenciamentos, influenciada pela quantidade de solicitações e pelo porte populacional dos municípios, foi a Sudeste (1.263), seguida pelas regiões Nordeste (476), Norte (323), Sul (187) e Centro Oeste, com 117 novos credenciamentos.

Composição das equipes

As equipes de Saúde da Família (eSF) são compostas por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um auxiliar e/ou técnico de enfermagem e um agente comunitário de saúde (ACS). Podendo também fazer parte da equipe o agente de combate às endemias (ACE) e os profissionais de saúde bucal, como cirurgião-dentista, e auxiliar ou técnico em saúde bucal.

Em abril deste ano, o Ministério publicou um novo modelo de Financiamento Federal da Atenção Primária à Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que traz a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A nova regra visa aperfeiçoar a distribuição de recursos federais, promovendo maior eficiência e equidade na alocação de recursos para a atenção primária em todo o território nacional.

Continue Lendo