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Paraíba

MPPB faz recomendação sobre pagamento de diárias para vereadores do Conde

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao presidente e ao 1º secretário da Mesa da Câmara de Vereadores do Conde (município do litoral sul que integra a Grande João Pessoa) uma série de medidas para autorizar a concessão e o pagamento de diárias aos parlamentares.

A recomendação integra o inquérito civil público (número 098.2019.000582) instaurado em julho de 2019 para apurar o pagamento indevido e em excesso de diárias em favor de vereadores do município, nos anos de 2018 e 2019.

Ela foi expedida pela promotora de Justiça que atua na defesa do patrimônio público, Cassiana Mendes, com o objetivo de evitar o desperdício de dinheiro público, sem prejuízo da apuração e análise individualizada de todas as diárias que foram concedidas nos anos anteriores. “Isso ensejará, no momento oportuno, atuação do Ministério Público visando à responsabilização e/ou devolução do dinheiro ao erário no tocante a todos os casos que apresentarem ilegalidades/irregularidades”, destacou a representante do MPPB.

A Promotoria de Justiça recomendou que a Câmara de Vereadores dê preferência a eventos de capacitação e aperfeiçoamento destinados a parlamentares e servidores que sejam oferecidos gratuitamente por órgãos públicos, bem como cursos à distância na modalidade online, para evitar o pagamento de inscrições ou diárias. Caso seja inviável a realização de eventos online, que seja dada prioridade a cursos realizados no próprio município ou em João Pessoa, evitando gastos com diárias integrais, deslocamentos e hotéis.

Também não deverá ser autorizado o pagamento de diárias a vereadores ou servidores que estejam pleiteando o pagamento de diárias de forma abusiva e reiterada; assim como deverá ser exigido sempre a apresentação de comprovante idôneo para embasar o pagamento da diária.

A atividade exercida fora do município deverá ser excepcional e ter pertinência com o cargo ou função desempenhado pelo vereador ou servidor, de modo que viagens para cursos ou atividades desconectados com o exercício da função não sejam custeados pelo legislativo municipal.

Também deverá ser editado ato administrativo ou legal limitando a concessão de diárias anuais por vereador, em patamar que atenda à economicidade e o respeito à coisa pública e exigido a indicação do destino e duração da viagem, para analisar se os gastos dispendidos do erário foram compatíveis com o interesse público.

A recomendação ministerial deverá ser amplamente divulgada juntos aos parlamentares, no prazo de 10 dias úteis, inclusive no site da Câmara Municipal do Conde e com leitura em plenário. Para ler a recomendação na íntegra, clique AQUI.

Inquérito Civil

Várias diligências já foram realizadas pela promotoria de Justiça, desde 2019, no âmbito do inquérito civil público (que já tem mais de 1900 páginas) instaurado para averiguar irregularidades no pagamento de diárias a vereadores do Conde.

Foi constatado que de 2018 a junho de 2019, o Legislativo Municipal gastou R$ 300,9 mil com o pagamento de diárias a seus vereadores e que nos últimos anos, os valores pagos a título de indenização por diária integral sofreram desproporcional atualização, passando de R$ 160,00 (em 2001) para R$ 320,00 (em 2005) e para R$ 800,00 (em 2019).

Nesse período, foram realizados 21 eventos que contaram com a participação dos vereadores do Conde. Em todos eles, houve o pagamento de diárias aos parlamentares, já que ocorreram em municípios de outros estados (Natal, no Rio Grande do Norte; Maceió, em Alagoas; Recife e Gravatá, em Pernambuco e Aracaju, em Sergipe). Destaca-se também que a maioria desses eventos aconteceu nos mesmos hotéis.

De acordo com a promotoria, entre 2018 e 2020 não foi realizado qualquer curso, palestra, congresso ou capacitação para os vereadores nas dependências da Câmara ou nos limites do município. Em contrapartida, a empresa Innam promoveu 11 eventos com a participação de vereadores do Conde em outros estados do Nordeste, mesmo a empresa tendo realizado vários eventos e congressos em cidades paraibanas, incluindo João Pessoa.

Um relatório prévio produzido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) indica, dentre outras irregularidades, que em 2019, houve pagamento de diárias no montante de R$ 111,2 mil, “em afronta ao interesse público, motivo pelo qual o referido valor deverá ser restituído ao erário”.

“A Câmara Municipal de Conde é um dos órgãos do poder legislativo municipal do Estado da Paraíba que mais gastam com diárias, sendo, contudo, um município relativamente pequeno (com menos de 30 mil habitantes) e que apresenta inúmeros problemas estruturais e sociais conhecidos da população, sendo inconcebível o mau uso do dinheiro público para o pagamento de diárias exorbitantes, em prejuízo de outras atividades públicas relevantes”, argumentou a promotoria.

O MPPB reconhece a importância da participação de parlamentares em cursos de capacitação como medida para aperfeiçoar e melhorar os serviços públicos prestados à sociedade, mas destaca que o afastamento do agente político não pode onerar a Administração Pública que o remunera, porque isso fere o princípio da economicidade, dentre outros.

A promotoria também argumenta que há instituições públicas que oferecem capacitações gratuitas (como TCE, TCU, MPPB, MPF etc), que existem cursos que podem ser feitos online e que, a situação retratada indica a ocorrência de abuso de direito. “Os vereadores estão se valendo de um direito previsto em lei municipal (recebimento de diárias), exercendo-o sem parâmetro de razoabilidade, ferindo a finalidade da norma legal, a boa-fé e o princípio da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal”, explicou a promotora.

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Paraíba

Plano emergencial para regulamentação do turismo ecológico na PB é apresentado em evento do MPF

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Redação do Portal da Capital

O Ministério Público Federal (MPF) realizou Audiência Pública para discutir práticas de turismo sustentável nos recifes costeiros de João Pessoa (PB). O debate teve como foco principal a preservação ambiental dos recifes e a regulamentação das atividades de turismo ecológico na região, que registra um crescente fluxo de visitantes. Ao final do evento um plano emergencial foi apresentado pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) com prazo limite de execução até janeiro de 2025.

O evento, realizado no último dia 21 de novembro, no auditório da unidade do MPF em João Pessoa, e presidido pelo procurador da República Renan Paes Félix, reuniu representantes de instituições públicas, pesquisadores, operadores turísticos, ativistas ambientais e a sociedade civil. Durante a abertura, Renan Felix destacou a necessidade de dados científicos, como o mapeamento de corais e estudos sobre biodiversidade marinha, para nortear políticas que garantam um turismo sustentável e não predatório.

Já a professora Cristiane Sassi, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), apresentou os resultados de um projeto acadêmico que coletou dados a respeito dos recifes costeiros de João Pessoa, e tratou ainda sobre a importância de práticas sustentáveis no turismo ecológico. Em sua exposição, destacou os riscos do turismo predatório para a biodiversidade marinha, especialmente nos recifes de corais, e a necessidade urgente de estabelecer regramentos para a visitação turísticas no local, bem como realizar estudos de capacidade de carga das áreas visitadas. A professora também ressaltou a relevância da educação ambiental, tanto para operadores turísticos quanto para visitantes, como ferramenta indispensável para preservar os ecossistemas costeiros e garantir a sustentabilidade a longo prazo.

Durante os debates, foram abordados diversos temas com foco na conservação dos recifes e da biodiversidade, a partir da prática do turismo sustentável e da fiscalização ambiental. Dessa forma, o primeiro ponto debatido tratou da necessidade de realização de um estudo para determinar o limite máximo de visitantes e de embarcações por dia nos recifes. O objetivo é evitar impactos como o pisoteio de corais e a superlotação.

Ainda com foco no turismo sustentável, outro ponto abordado foi a necessidade de educar visitantes e operadores sobre práticas seguras e de preservação, como evitar alimentar a fauna (animais), não deixar resíduos e respeitar as áreas protegidas. Além disso, os participantes apontaram a necessidade de uniformidade na orientação turística com o treinamento dos operadores para garantir que informações claras e padronizadas sejam transmitidas aos visitantes.

Por fim, os participantes apontaram a necessidade de maior fiscalização e regulamentação, além do reforço de agências ambientais como a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para garantir o cumprimento das leis.

Plano emergencial – Representantes da Sudema apresentaram um plano de ação emergencial com foco na regulamentação provisória do turismo nos recifes costeiros de João Pessoa, previsto para entrar em vigor já no verão de 2024/2025. Entre as medidas destacadas estão a delimitação de áreas específicas para atracação e desembarque de embarcações, a instalação de sinalizações informativas em pontos estratégicos e a realização de treinamentos para operadores turísticos, com o objetivo de padronizar as orientações sobre práticas sustentáveis. O plano também inclui a distribuição de bandeiras de identificação para embarcações licenciadas e a criação de mecanismos de monitoramento contínuo para preservar os ecossistemas marinhos.

Encaminhamentos – Ao final da audiência, foram definidas ações concretas para garantir a sustentabilidade do turismo na região:

  • Plano de ação emergencial: finalização e publicação do plano pela Sudema até janeiro de 2025
  • Sinalização e controle: implementação de sinalizações em áreas estratégicas e distribuição de bandeiras de identificação para embarcações licenciadas.
  • Educação e fiscalização: treinamentos contínuos para operadores turísticos e intensificação da fiscalização por órgãos ambientais.
  • Monitoramento e pesquisa: continuidade das pesquisas sobre recifes pela UFPB.
  • Fórum permanente: criação de um espaço de diálogo contínuo entre instituições, operadores e sociedade civil.

O procurador Renan Félix encerrou a audiência pública destacando a importância do debate para a construção de soluções coletivas voltadas ao turismo sustentável na região dos recifes costeiros de João Pessoa. Ele enfatizou o compromisso do Ministério Público Federal em acompanhar de perto a implementação das medidas discutidas, incluindo o plano de ação emergencial da Sudema, e reforçou a necessidade de continuidade no diálogo entre os diversos atores envolvidos. Além disso, o representante do MPF agradeceu a participação ativa de todos os presentes e manifestou sua disposição para promover novos encontros com o objetivo de assegurar o equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento turístico na região.

A audiência contou com ampla participação de representantes diretamente envolvidos com a temática do turismo ecológico. Entre os presentes estavam operadores de catamarãs, ativistas ambientais, membros de colônias de pescadores, pesquisadores da Universidade Federal da Paraíba. Além de representantes da Superintendência do Patrimônio da União, da Capitania dos Portos, do Projeto Preamar de pastas municipais e estaduais, como a Sudema e as secretarias de Turismo e Meio Ambiente de João Pessoa e Cabedelo.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

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