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Paraíba

Covid-19: MP interpõe recurso para obrigar Município de Bayeux a se adequar a plano estadual

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O Ministério Público da Paraíba interpôs um agravo de instrumento requerendo que o Tribunal de Justiça da Paraíba reforme a decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência pedida pela Promotoria de Justiça de Bayeux e determine que o Município de Bayeux observe a classificação estabelecida pelo Plano Novo Normal Paraíba, instituído pelo Decreto Estadual nº 40.304/2020. O recurso foi interposto pela promotora de Justiça  de Bayeux, Fabiana Lobo.

Segundo a promotora, no exercício da competência prevista na Constituição Federal, o Município de Bayeux, no combate à pandemia do novo coronavírus, publicou, primeiramente, o Decreto nº 014, de 17 de março de 2020, dispondo sobre medidas restritivas urgentes para o enfrentamento local da crise mundial de saúde pública, decorrente da covid-19. “Devido ao aumento dos números de casos, houve a prorrogação das medidas restritivas nessa cidade, através dos Decretos Municipais de números 025/2020, e seguintes. Todos em perfeita harmonia com as medidas previstas nos decretos do Estado da Paraíba no combate à pandemia do novo coronavírus”, acrescenta a promotora.

Entretanto, no dia 11 de setembro, o município publicou o Decreto nº 070/2020 instituindo o “Plano de Retomada do Município de Bayeux”, desatrelando-se do Plano Novo Normal Paraíba, sem apresentar qualquer estudo científico do quadro epidemiológico a justificar o estabelecimento de regras próprias. Na ocasião, foram permitidos serviços e atividades não permitidas para a classificação “bandeira laranja” do plano estadual, inclusive com atendimento presencial, como lojas de vestuários, calçados, joalheiras, academias.

Em razão disso, a Promotoria ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência no sentido de que o município agravado se adequasse à classificação por bandeira prevista no Plano Novo Normal Paraíba, na medida em que, sem qualquer estudo ou amparo científico, implantou plano divergente. O magistrado da 4ª Vara de Bayeux indeferiu a tutela de urgência por considerar que a pandemia de COVID-19 está emdeclínio no Município de Bayeux, o que autorizaria, em tese, o retorno gradual dealgumas atividades,

Conforme a promotora, na última classificação divulgada, o município se encontra classificado como “bandeira amarela”. Além disso, como visto em outras localidades, os dados epidemiológicos oscilam, ao ponto de demandar revisão quinzenal, conforme estudos científicos estabelecidos pelo plano estadual.

“Nesse norte, é extremamente temerário permitir que o Município de Bayeux se baseie em plano próprio de contingenciamento da covid-19, desvinculado do plano estadual, posto que não apresentou nenhum estudo científico a respeito e sequer contestou os dados epidemiológicos apresentados pela Secretaria Estadual de Saúde”, destaca.

 A promotora pede que o município observe  a classificação de  risco estabelecida   pelo   Plano Novo Normal Paraíba, e, com isso, durante a pandemia de covid-19, apenas libere os   serviços e atividades previstas para a respectiva classificação (bandeira) em que foi enquadrado. Isso sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD).

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Paraíba

Paulo Maia não tem proposta para mulher advogada e promete “educar as vítimas de violência na OAB”

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Redação do Portal da Capital

O candidato à presidência da OAB Paraíba, Paulo Maia, surpreendeu a advocacia com sua carta de propostas, na qual não consta nenhum item voltado para o fortalecimento da mulher advogada, ele trata as ações para o público feminino apenas como alvo de violência e assédio.

Mesmo tendo sua gestão condenada por assédio, Paulo afirma que pretende implementar um programa para combater a violência de gênero. Ele promete criar um programa de combate à violência de gênero para “educar tanto as vítimas como os agressores”. A proposta não menciona acolhimento nem punição.

“Criar um programa de combate à violência de gênero, política e institucional promovido pela Escola de Direitos da OAB/PB, com o objetivo de abordar a prevenção e enfrentamento da violência, educando tanto as vítimas quanto os agressores, por meio de reeducação e conscientização”, é o que diz o texto da sua carta proposta.

As advogadas são maioria, mas sofrem com salários mais baixos que os homens e ocupam menos cargos de liderança. Entretanto, entre as propostas do candidato não há nenhum item sequer que faça menção a alguma tentativa de corrigir essa realidade, com a implantação de políticas específicas.

Lei da mordaça – A proposta apresentada por Paulo Maia causa indignação, não só entre as advogadas, mas perante a sociedade paraibana, pois se levar em consideração o assédio que aconteceu durante sua gestão na OAB-PB, a proposta reafirma a conduta de exigir o silêncio da vítima, caso contrário, pune com demissão.

Caso de assédio – A gestão de Paulo Maia foi marcada por um grande escândalo envolvendo assédio contra uma funcionária que trabalhou há 20 anos na OAB paraibana. Mesmo sendo vítima, ela foi demitida. O caso resultou na condenação da gestão de Paulo, em última instância, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por assédio.

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“Nós iremos colocar a mesma chapa”, revela Galdino caso ocorra disputa para presidência da ALPB

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Redação do Portal da Capital

O presidente da Assembleia Legislativa de Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino (Republicanos), voltou a afirmar nesta terça-feira (05/11) que a reeleição para o biênio 2025/2026 da Casa está assegurada, mas em uma eventual nova disputa, ele lançará nome à reeleição.

“Se por acaso acontecer, você não tenha dúvida. A minha chapa será exatamente a chapa que foi eleita por todos nós há dois anos. Nós iremos colocar a mesma chapa para podermos, mais uma vez, ratificar a eleição do segundo biênio”, afirmou em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM.

Em abril , a Executiva Nacional do PSDB, liderada pelo presidente Marconi Perillo, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a posse do segundo biênio da presidência da Assembleia Legislativa da Paraíba. O PSDB questionou a eleição interna que resultou na escolha do deputado Adriano Galdino (Republicanos) como presidente da ALPB para o período entre 2023 e 2026.
Agora, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a reeleição antecipada de Galdino.

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Justiça da Paraíba autoriza prisão preventiva imediata do pediatra Fernando Cunha Lima

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Redação do Portal da Capital

A Justiça da Paraíba autorizou a prisão preventiva imediata do pediatra Fernando Cunha Lima, de 81 anos, acusado de abuso sexual contra diversos pacientes menores de idade em pleno consultório durante consultas realizadas em João Pessoa.

A decisão se deu durante a 41ª Sessão Ordinária da Câmara Especializada Criminal, realizada de forma semipresencial, nesta terça-feira (05/11).

O relator do caso, desembargador Ricardo Vital de Almeida, em sua decisão, argumentou que a idade não pode ser uma “carta branca” para imunidade perante a Lei ou mesmo para indulgência.

Para esta Audiência, o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos declarou-se “impedido”. Já o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides averbou-se “suspeito”.

Confira imagem:

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